10/09/2025 14:19

Juntada de Petição de réplica
20/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 15:21

Recebidos os autos
18/08/2025 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/07/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:36

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 09:03

Recebidos os autos
16/06/2025 09:03

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2025 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/06/2025 19:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2025 19:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:44

Recebidos os autos
21/05/2025 15:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/05/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/03/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 10:17

Recebidos os autos
28/02/2025 10:17

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/02/2025 14:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/02/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
21/01/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:02

Recebidos os autos
21/01/2025 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/12/2024 11:48

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de ERCIVAL VOGADO DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:02

Recebidos os autos
29/10/2024 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/10/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Chamo o feito à ordem, tendo em vista que o requerido apresentou reconvenção, que ainda não foi recebida e formulou pedido de gratuidade da justiça.

No mais, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte requerida/reconvinte ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida/reconvinte comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício.

Caso a parte requerida/reconvinte seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro.

Caso a parte requerida/reconvinte possua imóveis e veículos registrados em seu nome, deverá listá-los.

Por fim, caso a parte requerida/reconvinte figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica.

Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e não conhecimento da reconvenção.

GAMA, DF, 10 de setembro de 2024 09:49:34.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
10/09/2024 09:52

Recebidos os autos
10/09/2024 09:52

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/08/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:49

Juntada de Petição de réplica
07/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 18:16

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
06/07/2024 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 16:46

Expedição de Mandado.
05/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Considerando os argumentos tecidos pelo autor na petição retro, determino que não seja designada audiencia de conciliação pelo CEJUSC/NUVIMEC.

Isto posto, promova a diligente Secretaria a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação.
03/06/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:38

Recebidos os autos
29/05/2024 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/05/2024 05:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
19/05/2024 10:13

Recebidos os autos
19/05/2024 10:13

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/05/2024 12:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
05/05/2024 16:08

Recebidos os autos
05/05/2024 16:08

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/04/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732134-35.2021.8.07.0001

Jonathan Edward Rodovalho Campos

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Priscila Maria Moreira Nova da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2021 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0713134-06.2022.8.07.0004

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Rafael Fernando da Silva

Advogado: Rodnei Vieira Lasmar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2022 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0721072-90.2024.8.07.0001

Geap Autogestao em Saude

Patricia Maria Costa Alves

Advogado: Elton Euclides Fernandes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0721072-90.2024.8.07.0001

Patricia Maria Costa Alves

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Julia Republicano da Silva Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2024 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0003116-49.2017.8.07.0001

Karla Cristina Moura da Frota

Fabio Moura dos Santos

Advogado: Danillo de Oliveira Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2019 17:26

Exibir Processo