04/12/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 12:44

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:04

Transitado em Julgado em 02/12/2024
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 02/12/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ELSON DA SILVA COUTO em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 30/10/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:13

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (AGRAVANTE) e não-provido
16/10/2024 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 00:09

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:48

Expedição de Intimação de Pauta.
25/09/2024 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/08/2024 00:21

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:47

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:46

Deliberado em Sessão - Retirado
27/08/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 21:32

Recebidos os autos
02/07/2024 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial, nos autos do PJe 0716819-93.2023.8.07.0001, por meio da qual foi indeferido pedido de penhora de percentual do salário do Agravado.

Em suas razões recursais, o Agravante defende, em síntese, a possibilidade de penhora de salário, com fundamento na jurisprudência do STJ e deste Tribunal.

Tece outras considerações.

Cita jurisprudência.

Pede, em antecipação da tutela recursal, o deferimento da penhora do salário do Agravado ou a concessão de efeito suspensivo.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar.

Preparo recolhido.

Decisão agravada acostada aos autos de origem. É a suma dos fatos.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

No caso, a um primeiro e provisório exame, entendo que devem ser mantidos os efeitos da Decisão agravada, porquanto em princípio salários são impenhoráveis para pagamento de quirógrafos comuns como proteção à dignidade e sobrevivência do devedor e de seus dependentes.

Tem-se aberto exceção em casos excepcionais que deverão ser justificados mediante cotejo analítico da situação econômico-financeira do devedor, o que não se evidencia de plano, pelo menos em princípio.

Ademais, risco de dano à digna sobrevivência do devedor é maior e mais relevante que o princípio da efetividade do processo.

Assim, indefiro o pedido liminar.

Comunique-se o Juízo a quo.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília, 29 de maio de 2024.

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
29/05/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:55

Recebidos os autos
29/05/2024 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 11:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
02/05/2024 10:54

Recebidos os autos
02/05/2024 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/04/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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