19/09/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:50

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ANUSKA DA SILVA MAIA GUIMARAES em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
16/08/2024 17:42

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2024 07:34

Recebidos os autos
01/07/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
27/06/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ANUSKA DA SILVA MAIA GUIMARAES em 26/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/06/2024.
06/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0721067-71.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: ANUSKA DA SILVA MAIA GUIMARAES D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da Vara Cível do Guará, nos autos da ação de conhecimento, processo nº 0701517-48.2024.8.07.0014, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para possibilitar a internação da parte autora, ANUSKA DA SILVA MAIA GUIMARÃES, para realização dos procedimentos médicos necessários diante de gravidez gemelar de risco.

Transcrevo trecho da r. decisão agravada (ID 59444067 - Pág. 3): “...defiro a tutela provisória de urgência para cominar às rés ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA obrigação de fazer consistente em manter ou restabelecer o vínculo contratual firmado com a parte autora, observando as condições e contraprestações anteriormente contratadas, incluindo o custeio da terapêutica em rede credenciada anterior ("Hospital e Maternidade Brasília), ressalvadas as hipóteses legais (i) de oferta de plano de saúde nas modalidades individual e/ou familiar, ou (ii) de portabilidade de carências, condicionadas à abrangência nacional do negócio jurídico.

Assino o prazo de vinte e quatro (24h) para o cumprimento desta decisão, a contar da data da efetiva ciência, sob pena da aplicação de multa equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).”.

Inconformada, a ré recorre.

Em suas razões (ID 59444067), a agravante narra acerca da ausência de probabilidade de direito da parte autora/agravada, diante da ausência de direito ao atendimento médico solicitado em prestador específico escolhido pelo beneficiário, estando ausente requisito essencial para a concessão da tutela provisória de urgência.

Aduz, assim, que possui rede credenciada para atender a agravada.

Pede a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, pois “como foi devidamente demonstrado ao longo do presente recurso, não assiste razão a Agravada.

O fundamento primordial para a prolação da decisão ora Agravada seria a suposta probabilidade do direito do caso, porém, como foi amplamente demonstrado ao longo do presente recurso, não assiste razão a Agravada.

Assim, para se evitar futuros prejuízos, pugna-se pela concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, para obstar os efeitos da tutela antecipada deferida pelo Juízo Singular”.

No mérito, requer “seja reformada a decisão atacada pelo indeferimento da decisão liminar do juízo de primeiro grau, ante a ausência de probabilidade do direito e regular cumprimento do contrato, havendo, ainda, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência.”.

Preparo regular (ID 59444071 - Pág. 1).

Contrarrazões apresentadas espontaneamente ao ID 59582812. É o relatório.

Decido.

Como cediço, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 932, II, 1.019, I, do CPC).

Portanto, há de ser analisada a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.

Fazendo um juízo de prelibação sumária, próprio do exame das liminares, observo, desde logo, que a tutela foi deferida para a agravante restabelecer o plano de saúde à recorrida, bem como realocar a parte autora em plano de saúde operado por Central Nacional Unimed, observando as condições e contraprestações anteriormente contratadas, incluindo o custeio da terapêutica em rede credenciada anterior (Hospital e Maternidade Brasília).

Logo, em tese, não se está a escolher prestador específico, mas de fazer cumprir o contrato mantido, assim como a respectiva rede credenciada.

Não se pode olvidar de que o contrato em questão, em tese, se submete ao CDC, e a avença celebrada entre as partes merece ser prestigiada neste momento processual incipiente, em especial porque a alteração unilateral partiu do plano de saúde, notoriamente a parte economicamente mais forte da relação jurídica estabelecida.

Desse modo, nesta cognição sumária, em tese, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso.

Portanto, ausente requisito autorizador da liminar pleiteada pela parte agravante, de rigor o indeferimento.

Ademais, trata-se de tema que exige ampla dilação probatória, o que é defeso fazê-lo nesta estreita cognição em agravo de instrumento.

Deste modo, ao menos nesse juízo de cognoscibilidade sumária, a decisão agravada deve ser mantida até o julgamento do mérito do presente recurso pela egrégia Turma.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao i.

Juízo de origem, dispensadas eventuais informações.

Publique-se e intimem-se.

Com a preclusão da presente decisão, voltem os autos conclusos.

Brasília, 29 de maio de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
03/06/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:18

Recebidos os autos
29/05/2024 16:18

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:53

Recebidos os autos
27/05/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
26/05/2024 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
23/05/2024 15:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/05/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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