30/07/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 18:27

Expedição de Certidão.
27/07/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 15:46

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:31

Recebidos os autos
26/07/2024 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
25/07/2024 20:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 20:54

Transitado em Julgado em 25/07/2024
18/07/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:27

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 14:31

Recebidos os autos
01/07/2024 14:30

Indeferida a petição inicial
28/06/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/06/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 17:29

Recebidos os autos
21/06/2024 17:29

Outras decisões
21/06/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/06/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:23

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 15:36

Recebidos os autos
18/06/2024 15:36

Gratuidade da justiça não concedida a ALEXANDRE SEPULVEDA VERLAGE BORGES - CPF: *37.***.*35-73 (AUTOR).
17/06/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/06/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721249-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE SEPULVEDA VERLAGE BORGES REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).

A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin).

Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos.

Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo.

Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural").

Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário.

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira.

Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO MODIFICAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3.

A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4.

Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1423114, 07062220520228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a parte comprove a sua condição de hipossuficiente, sobretudo por figurar como sócio de pessoa jurídica (sociedade empresária limitada), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Faculto-lhe, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais.

Na oportunidade, a parte deverá esclarecer sua legitimidade para figurar no polo ativo do processo, considerando que, aparentemente, tendo em vista a narrativa fática apresentada na inicial, suposta cobrança diz respeito a débito da pessoa jurídica A.

S.

CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Considerando que ainda não houve decisão acerca da gratuidade de justiça postulada na inicial, promova a Secretaria o descadastramento da marcação de gratuidade cadastrada pela parte autora no momento da distribuição do feito.

Promova-se, ainda, a retirada da marcação de tramitação do feito no juízo 100% digital, considerando que não cumprido o disposto na portaria 29/2021 do TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
29/05/2024 17:01

Recebidos os autos
29/05/2024 17:01

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721274-67.2024.8.07.0001

Josildo de Oliveira dos Santos

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Emanuel Erenilson Silva Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0715974-27.2024.8.07.0001

Banco Toyota do Brasil S.A.

Daiane Santos da Silva

Advogado: Graziela Cardoso de Araujo Ferri

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0715974-27.2024.8.07.0001

Banco Toyota do Brasil S.A.

Daiane Santos da Silva

Advogado: Graziela Cardoso de Araujo Ferri

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0718678-13.2024.8.07.0001

Leonardo Fogia Pereira

Banco Ole Consignado S.A.

Advogado: Josy Barbara Fogia Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0718678-13.2024.8.07.0001

Leonardo Fogia Pereira

Banco Ole Consignado S.A.

Advogado: Josy Barbara Fogia Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 18:52

Exibir Processo