22/05/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:47

Publicado Despacho em 19/05/2025.
17/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 13:16

Recebidos os autos
15/05/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/05/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:40

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:37

Recebidos os autos
06/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/04/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:14

Juntada de Certidão
16/04/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 02:44

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:23

Recebidos os autos
02/04/2025 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
01/04/2025 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/04/2025 16:29

Transitado em Julgado em 30/01/2025
01/04/2025 15:50

Recebidos os autos
01/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/04/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:33

Publicado Despacho em 11/03/2025.
10/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:23

Recebidos os autos
06/03/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 02:28

Publicado Despacho em 06/03/2025.
02/03/2025 04:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:43

Recebidos os autos
27/02/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 03:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/02/2025 01:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de JOSILDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:39

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 14:00

Recebidos os autos
18/02/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:37

Decorrido prazo de JOSILDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:26

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:29

Recebidos os autos
04/02/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2025 03:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:06

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
15/01/2025 15:10

Recebidos os autos
15/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/12/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:53

Publicado Sentença em 03/12/2024.
03/12/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:56

Recebidos os autos
29/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:15

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:15

Juntada de Alvará de levantamento
14/11/2024 18:45

Recebidos os autos
14/11/2024 18:45

Deferido o pedido de JOSILDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *19.***.*09-20 (EXEQUENTE).
14/11/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/11/2024 12:32

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:28

Recebidos os autos
12/11/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/11/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 08:26

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 03:07

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 11:57

Recebidos os autos
23/10/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:57

Outras decisões
22/10/2024 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/10/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 21/10/2024.
19/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 15:48

Recebidos os autos
17/10/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 06:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/10/2024 05:21

Processo Desarquivado
16/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:58

Recebidos os autos
24/09/2024 11:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
20/09/2024 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/09/2024 08:31

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSILDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:32

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 15:10

Recebidos os autos
19/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:10

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 09:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/08/2024 18:40

Recebidos os autos
12/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:40

Outras decisões
12/08/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/08/2024 11:28

Juntada de Petição de réplica
06/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 08:03

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 04:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2024 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:13

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 03:51

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 14:43

Recebidos os autos
14/06/2024 14:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/06/2024 15:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721274-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: JOSILDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS DENUNCIADO A LIDE: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).

A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin).

Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos.

Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo.

Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural").

Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário.

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira.

Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO MODIFICAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3.

A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4.

Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1423114, 07062220520228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a parte comprove a sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Faculto-lhe, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Considerando que ainda não houve decisão acerca da gratuidade de justiça postulada na inicial, promova a Secretaria o descadastramento da marcação de gratuidade cadastrada pela parte autora no momento da distribuição do feito.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
29/05/2024 17:02

Recebidos os autos
29/05/2024 17:02

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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