09/12/2024 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:55

Recebidos os autos
06/12/2024 14:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/12/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
05/12/2024 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 17:39

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 08:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 18:29

Expedição de Mandado.
27/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:41

Recebidos os autos
27/11/2024 13:41

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/11/2024 12:53

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 01:28

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
30/10/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
10/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 05:50

Recebidos os autos
09/10/2024 05:50

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 07:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
25/09/2024 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
05/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:35

Publicado Ata em 04/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 16:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2024 11:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/09/2024 16:57

Outras decisões
02/09/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 12:18

Juntada de Certidão
07/07/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 12:11

Expedição de Mandado.
01/07/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:09

Expedição de Ofício.
27/06/2024 18:43

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 20:04

Juntada de Certidão
17/06/2024 19:59

Juntada de Certidão
17/06/2024 19:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2024 11:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/06/2024 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:29

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0707897-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATTHEUS AUGUSTO SAMPAIO DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (ID 188889306) em desfavor do acusado MATTHEUS AUGUSTO SAMPAIO, já qualificado nos autos, imputando-lhe os fatos descritos na exordial acusatória, os quais tipificam, em tese, o crime de tráfico de drogas, na forma descrita no Art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 (LAD), bem como o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e crime de trânsito tipificado no art. 311 da Lei 9.503/97.

Em virtude do mandamento legal, constante do §4º, do Art. 394 do CPP, o qual determina a adoção dos procedimentos previstos nos Artigos 395 a 398 do CPP a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP, a exemplo da Lei nº 11.343/06, este juízo recebeu a denúncia, em 14/03/2024 (ID 189870366); razão pela qual, naquela data, operou-se a interrupção da fluência do prazo prescricional (Art. 117, inciso I do CPB).

Foi determinada, ainda, a citação/intimação pessoal do acusado; sendo ela realizada em 18/04/2024 (ID 194063522), tendo informado que tinha advogado para patrocinar sua defesa; naquela oportunidade o acusado foi cientificado dos termos da acusação, bem como dos ônus processuais a ele imposto, em especial, da obrigação de manter o endereço atualizado, sob pena de decretação da revelia.

Apresentada resposta escrita à acusação (ID 195297839), não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais à análise do mérito, nem foi apresentado pedido de absolvição sumária, na forma do Art. 397 do CPP, resumindo-se a Defesa a arguir as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

Em sendo assim, à míngua de questões prejudiciais ou preliminares a serem enfrentadas e não sendo o caso de absolvição sumária do acusado, o processo se mostra apto ao enfrentamento do mérito.

Por isso, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e DECLARO O FEITO SANEADO, e, por conseguinte, determino ao Cartório deste Juízo a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento; após, expeçam-se os mandados de intimação e ofícios de requisição necessários ao comparecimento e apresentação das testemunhas arroladas pelas partes.

Determino, ainda, a expedição de mandado de intimação, a fim de que o réu seja pessoalmente intimado sobre a dada da realização da audiência, bem como seja ele expressamente advertido de que, na hipótese de ser-lhe restituída a liberdade, antes da realização da audiência, o seu não comparecimento à audiência de instrução e julgamento ensejará a decretação da sua revelia na forma do Art. 367 do CPP.

No que diz respeito à instrução probatória, imperiosa se mostra a necessidade de destacar que, segundo a jurisprudência do STJ (HC n. 602.742/SP, AgRg no RHC n. 139.127/SE e AgRg no HC n. 728.360/SP), o direito à produção de prova não é um direito absoluto das partes, razão pela qual elas devem ser produzidas no momento processual adequado.

Assim, ficam as partes expressamente esclarecidas, nesta oportunidade, que, em relação a prova testemunhal, operou-se a preclusão temporal e consumativa, razão pela qual só será produzida, em audiência, a prova testemunhal arrolada pelas partes, no momento processual adequado, portanto, não será deferido o arrolamento extemporâneo de testemunhas.

Ressalve-se, todavia, a possibilidade de oitiva de testemunhas, como testemunhas do Juízo, na forma do Art. 209 do CPP, desde que demonstrada, pela parte, a essencialidade da testemunha e o Juízo reconheça a sua relevância e essencialidade para a formação da sua convicção.

Por outro lado, no que diz respeito à produção da prova documental, por força do Art. 231 do CPP, ficam as partes cientificadas quanto à possibilidade de produzirem provas desta natureza quando da realização da audiência de instrução e julgamento, bem como na fase de alegações finais, nesta última hipótese, garantida a observância do contraditório.

Em razão da adoção do sistema acusatório, às partes recai o ônus processual da produção probatória, conforme dispõe o Art. 156 do CPP, portanto, cabe ao Ministério Público o ônus processual, consistente na obrigação de arguir e provar os fatos constitutivos da pretensão penal; já à Defesa recai o ônus processual de arguir e provar os fatos extintivos, modificativos e terminativos da pretensão penal.

Cabe destacar, por oportuno, que, conforme dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público e a Defensoria Pública são consideradas funções essenciais à administração da justiça, por isso, as suas respectivas Leis Orgânicas – Ministério Público (Art. 26, II da Lei 8.625/93) e da Defensoria Pública (Art. 89, X, da Lei Complementar 80/94), no intuito de lhes garantir o exercício pleno de suas atividades e plena produção probatória, lhes garante o poder de requisição, mesmo poder atribuído ao Poder Judiciário.

Assim, àqueles órgãos é garantindo o poder de requisitar documentos e informações aos órgãos públicos e privados para que possam instruir regularmente o processo, ressalvando-se, todavia, as provas que estão submetidas a cláusula de reserva de jurisdição.

Neste último caso, deferida, através de decisão judicial, a produção da prova, em virtude do interesse processual, cabe as partes acompanhar a produção da prova e realizar a sua juntada aos autos.

Portanto, compete às partes requisitar os respectivos laudos, relatórios e documentos, bem como as suas respectivas juntadas aos autos.

Considerando que o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa são Garantias Fundamentais do Cidadão, há que se reconhecer que ao acusado deve ser garantido o pleno conhecimento da prova existente nos autos, antes da realização do seu interrogatório.

Assim, o processo deve estar regularmente instruído, no momento da realização do interrogatório do réu, para que possa exercer de forma plena a sua autodefesa.

Sendo imperioso destacar que, no caso da Lei de Drogas, o procedimento, disciplinado entre os artigos 54 e 59 da Lei 11.343/06, é de natureza sumária, haja vista que o Art. 58 deste diploma legal dispõe expressamente que, encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

Em sendo assim, ressalvando-se as hipóteses em que os crimes da Lei de Drogas são processados com outros crimes, oportunidade na qual são processados através do procedimento comum ordinário, via de regra, não há previsão de diligências complementares, previstas no Art. 402 do CPP, haja vista não ser o caso de aplicação supletiva, conforme dispõe o §5º, do Art. 394 do CPP.

Não fosse isso, ainda que se mostrasse possível o deferimento de requerimento de diligências complementares, no julgamento dos crimes tipificados na Lei de Drogas, imprescindível se faz pontuar que os Laudo de Exame Químico Definitivo e os demais Laudos de Perícias Criminais, a exemplo do Laudo de Exame de Informática, bem como as demais provas cautelares, produzidas mediante autorização judicial, não se enquadram no conceito de diligências complementares do Art. 402 do CPP, pois a sua necessidade se origina de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF
29/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 07:55

Recebidos os autos
23/05/2024 07:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
02/05/2024 07:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:01

Expedição de Certidão.
20/04/2024 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 11:30

Expedição de Mandado.
11/04/2024 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 11:31

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:30

Expedição de Mandado.
22/03/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:29

Expedição de Ofício.
22/03/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:28

Expedição de Ofício.
22/03/2024 11:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/03/2024 22:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:42

Recebidos os autos
14/03/2024 17:42

Determinada a quebra do sigilo telemático
14/03/2024 17:42

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/03/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
06/03/2024 19:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
06/03/2024 19:48

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/03/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 13:30

Expedição de Alvará de Soltura .
04/03/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2024 16:54

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/03/2024 16:53

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
03/03/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2024 10:04

Juntada de gravação de audiência
02/03/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2024 19:02

Juntada de Certidão
02/03/2024 19:02

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/03/2024 15:53

Juntada de laudo
02/03/2024 08:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/03/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/03/2024 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706033-38.2024.8.07.0006

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Diogo Barbosa de Oliveira

Advogado: Rafael Grubert Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2024 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0706430-97.2024.8.07.0006

Policia Civil do Distrito Federal

Brenno Gabriel Mota de Sousa

Advogado: Claudio Cesar Vitorio Portela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0702229-47.2024.8.07.0011

Vinicius Karim Domingues Eid

Lm Transportes Interestaduais Servicos E...

Advogado: Ricardo Fernandes da Silva Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0702527-39.2024.8.07.0011

Ildacir Vitor da Silva

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Sara de Sousa Santiago

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0749809-40.2023.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Diego Antunes Goncalves

Advogado: Clayser Allexsander de Souza Noronha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 06:33

Exibir Processo