16/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 18:34

Recebidos os autos
11/07/2025 18:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/05/2025 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
28/05/2025 03:15

Decorrido prazo de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 27/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:24

Decorrido prazo de JORGE TORRES RODRIGUES em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:29

Juntada de Petição de alegações finais
22/05/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 09:59

Decorrido prazo de JORGE TORRES RODRIGUES em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:59

Decorrido prazo de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 19:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/05/2025 12:51

Juntada de Petição de alegações finais
11/05/2025 00:51

Juntada de Petição de alegações finais
30/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
26/04/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 19:03

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:27

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 15:00, 15ª Vara Cível de Brasília.
22/04/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 09:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/04/2025 09:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/04/2025 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 09:19

Expedição de Mandado.
01/04/2025 09:17

Expedição de Mandado.
01/04/2025 09:13

Juntada de Certidão
24/03/2025 20:15

Recebidos os autos
24/03/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 03:45

Decorrido prazo de ROMUALDO GOMES CALDAS em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:45

Decorrido prazo de JORGE TORRES RODRIGUES em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:45

Decorrido prazo de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
20/03/2025 14:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 18/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 02:39

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 18:19

Juntada de Certidão
18/02/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:26

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 15:00, 15ª Vara Cível de Brasília.
26/01/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:32

Publicado Despacho em 17/12/2024.
16/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 18:26

Recebidos os autos
12/12/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ROMUALDO GOMES CALDAS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de JORGE TORRES RODRIGUES em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
22/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:31

Publicado Despacho em 21/11/2024.
19/11/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 20:24

Recebidos os autos
14/11/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de ROMUALDO GOMES CALDAS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de JORGE TORRES RODRIGUES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 30/10/2024 23:59.
25/10/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 25/10/2024.
24/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 22:55

Recebidos os autos
22/10/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
17/10/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:16

Juntada de Petição de réplica
17/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 22:06

Recebidos os autos
14/10/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 22:06

Outras decisões
14/10/2024 08:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/10/2024 08:32

Juntada de Certidão
06/10/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/10/2024 11:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 02:24

Decorrido prazo de JORGE TORRES RODRIGUES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:24

Decorrido prazo de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 17:45

Juntada de Certidão
22/09/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 16:30

Juntada de Certidão
05/09/2024 17:50

Recebidos os autos
05/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 08:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2024 08:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2024 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2024 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
23/08/2024 10:07

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 10:03

Expedição de Mandado.
23/08/2024 10:01

Expedição de Mandado.
23/08/2024 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 09:55

Expedição de Mandado.
23/08/2024 09:53

Expedição de Mandado.
22/08/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:34

Publicado Despacho em 20/08/2024.
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 23:09

Recebidos os autos
15/08/2024 23:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/08/2024 13:51

Juntada de Petição de contestação
04/08/2024 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
03/08/2024 00:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 23:59

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
22/07/2024 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 13:58

Expedição de Mandado.
10/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:40

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 08:14

Cancelada a movimentação processual
19/06/2024 08:14

Desentranhado o documento
18/06/2024 20:25

Expedição de Mandado.
18/06/2024 20:20

Expedição de Mandado.
18/06/2024 20:14

Expedição de Mandado.
18/06/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:48

Recebidos os autos
18/06/2024 14:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 19:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILA THOMAS
17/06/2024 19:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2024 16:12

Recebidos os autos
14/06/2024 16:12

Determinada a emenda à inicial
13/06/2024 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILA THOMAS
12/06/2024 19:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:18

Recebidos os autos
04/06/2024 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721465-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE DE ALMEIDA E SILVA REU: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, BANCO SAFRA S A, JORGE TORRES RODRIGUES, ROMUALDO GOMES CALDAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ELAINE DE ALMEIDA E SILVA em desfavor de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, BANCO SAFRA S A, JORGE TORRES RODRIGUES, ROMUALDO GOMES CALDAS, todos qualificados no processo.

Afirma a parte autora que, em novembro de 2023, firmou contrato com o requerido TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA para este efetuasse a venda do veículo de sua propriedade, qual seja, TOYOTA COROLLA, XEI 2.0 FLEX, Ano/Modelo 2018/2019, Cor preta, Placa PBG5J03, RENAVAM *11.***.*52-43, CHASSI 9BRBD3HE6K0402485.

Aduz que, em janeiro de 2024, o sócio da requerida TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., o requerido JORGE TORRES RODRIGUES, entrou em contato informando a existência de terceiro interessado na aquisição do bem.

Diz que outorgou procuração ao requerido JORGE TORRES RODRIGUES para que este tivesse amplos poderes em relação à alienação do veículo.

Discorre que descobriu que o veículo foi vendido em 18 de março de 2024, sem que os valores fossem repassados à requerente.

Sustenta que, em maio de 2024, tomou conhecimento do fato de que a requerida TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. havia fechado as portas.

Pontua que descobriu, ainda, que o bem foi refinanciado pelo requerido JORGE TORRES RODRIGUES junto ao requerido BANCO SAFRA S A..

Alega, também, que o veículo foi alienado para o requerido ROMUALDO GOMES CALDAS, o qual, inclusive, ajuizou a ação n.º 0711495-88.2024.8.07.0001, em trâmite perante à 15ª Vara Cível de Brasília, com vistas à efetivação da transferência do veículo para seu nome.

Argumenta que foi vítima de golpe.

Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) d) a concessão liminar, determinando a imediata rescisão do contrato de consignação de veículo celebrado com a empresa TORRES COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA entre as partes, confirmando seus efeitos em sentença, mediante declaração; e) a concessão liminar, determinando a imediata suspensão dos efeitos da escritura pública de procuração, com poderes especiais, lavrado na Folha n.º 197 e 198, do 5º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protestos de Títulos e Pessoas Jurídicas do Guará-DF, em favor de JORGE TORRES RODRIGUES, mediante averbação em assentamento, declarando-se em decisão definitiva a invalidade do ato negocial em decorrência de sua anulabilidade e a baixa do gravame junto ao DETRAN-DF do contrato de alienação fiduciária celebrado entre os réus JORGE TORRRES RODRIGUES E BANCO SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO S.A; f) a concessão liminar, consistente na inserção de restrição judicial de circulação total via sistema conveniado RENAJUD sobre o TOYOTA COROLLA, XEI 2.0 FLEX, Ano/Modelo 2018/2019, Cor preta, Placa PBG5J03, RENAVAM *11.***.*52-43, CHASSI 9BRBD3HE6K0402485, até decisão final; g) a concessão liminar, determinando a imediata busca e apreensão do veículo automotor TOYOTA COROLLA, XEI 2.0 FLEX, Ano/Modelo 2018/2019, Cor preta, Placa PBG5J03, RENAVAM *11.***.*52-43, CHASSI 9BRBD3HE6K0402485, de propriedade da autora, em posse de ROMUALDO GOMES CALDAS, expedindo-se, para tanto, o competente mandado, por meio oficial de justiça, confirmando seus efeitos em sentença; caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência h) de forma subsidiária, caso a restituição do veículo se torne impossível para a autora, a condenação solidárias dos réus TORRES COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, JORGE TORRES RODRIGUES E DO BANCO SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO S.A E ROMUALDO GOMES CALDAS, na indenização por danos materiais, no importe de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais); Decido.

Compulsando os autos com acuidade, se verifica que a parte autora solicitou a remessa dos autos à 15ª Vara Cível de Brasília/DF por conexão aos autos ação n.º 0711495-88.2024.8.07.0001.

Desta feita, remeta-se como solicitado.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 15:49:48.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
03/06/2024 21:00

Recebidos os autos
03/06/2024 21:00

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 12:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
03/06/2024 11:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:02

Recebidos os autos
29/05/2024 17:02

Declarada incompetência
29/05/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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