25/09/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 13:19

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:39

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de GERALDO MARCIO SOARES NOGUEIRA em 24/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIO GIL GUIMARAES MENDES em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL CONSULTA AO SISTEMA “SNIPER”.

INDEFERIMENTO.

RECENTES DILIGÊNCIAS NO SISTEMA SISBAJUD.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante do transcurso de tempo inferior a um ano desde a última pesquisa realizada nos sistemas eletrônicos de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo credor (SISBAJUD), não se revela producente pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), sobretudo se a agravante não comprovou mudança na situação patrimonial da parte agravada.

Precedentes. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
29/08/2024 14:43

Conhecido o recurso de GERALDO MARCIO SOARES NOGUEIRA - CPF: *86.***.*53-20 (AGRAVANTE) e não-provido
29/08/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2024 08:33

Recebidos os autos
12/07/2024 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
12/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIO GIL GUIMARAES MENDES em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de GERALDO MARCIO SOARES NOGUEIRA em 10/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:28

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:28

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0724156-05.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GERALDO MARCIO SOARES NOGUEIRA AGRAVADO: MARIO GIL GUIMARAES MENDES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ESPÓLIO DE GERALDO MÁRCIO SOARES NOGUEIRA contra decisão proferida pelo d.

Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília que, em sede de cumprimento de sentença proposto em face de MARIO GIL GUIMARÃES MENDES, indeferiu pedido de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper.

Em suas razões recursais (ID 60235301), o exequente informa e sustenta, em singela síntese, que todas as diligências até aqui empreendidas foram infrutíferas, e que a r. decisão agravada fere o princípio da eficiência, posto que não existem motivos ou fundamento jurídico para que o d.

Juízo “a quo” não defira pesquisa no sistema SNIPER.

Defendendo a presença dos requisitos legais, busca a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a ser confirmada no mérito, a fim de que seja determinada a pesquisa de bens e ativos do devedor via sistema SNIPER.

Preparo regular (ID 60235304). É o breve relatório.

DECIDO O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (artigo 932, inciso II c/c artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC).

In casu, em juízo de cognição sumária, vislumbro ausentes os requisitos necessários à concessão da medida antecipatória pleiteada pelos agravantes senão vejamos.

Eis o teor da r. decisão agravada: “O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas.

Por meio do referido sistema, é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante.

Não obstante, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com esta característica.

Trata-se, assim, primordialmente, de sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro.

Sua utilização na área cível, como no caso, é restrita, desde que demonstrada a existência de indícios de ocultação de patrimônio por meio de operações irregulares, o que não é o caso dos autos.

Destaque-se manifestação do Dr. juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dorotheo Barbosa Neto quando da apresentação do sistema: “O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial.

Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência.” A outra função do SNIPER é a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD.

Não obstante, em que pese o referido sistema se encontrar integrado com estas outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais como: a) SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; b) INFOJUD para fins de declaração de renda; c) RENAJUD para fins de localização de veículos.

Os três sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes.

Por fim, as informações de existência de vínculos societários das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.” Com efeito, verifico que, a fim de delinear a capacidade econômica e financeira do devedor agravado, já foram promovidas pesquisas em inúmeros sistemas disponibilizados ao Juízo.

Registre-se que a última pesquisa foi realizada em maio de 2024 (SISBAJUD - ID 197451269 ) O sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça esclarece que a consulta ao sistema “SNIPER” disponibiliza o acesso aos dados existentes na Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria Geral da União, ANAC, Tribunal Marítimo e em processo de integração as bases de dados do Infojud e Sisbajud (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/).

Na hipótese em análise, mesmo diante das diversas pesquisas, não foi localizado patrimônio do agravado, afigurando-se, por essa razão, improvável que o réu tenha bens declarados no TSE, empresas cadastradas na CGU, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõem o Sniper.

Com essa compreensão, mutatis mutandis, já decidiu esta egrégia Corte de Justiça que: “Considerando que o SNIPER se utiliza de diversas bases de dados na busca de patrimônio penhorável dos executados e que as inúmeras diligências já realizadas nos autos, mediante consultas aos demais sistemas conveniados ao Juízo, se mostraram infrutíferas aos fins executórios, revela-se desnecessária a medida requerida pelo Agravante, já que, caso o devedor possuísse patrimônio rastreável, certamente teria sido localizado nas pesquisas já realizadas.” (Acórdão 1722993, 07040340520238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023, publicado no DJE: 12/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, constata-se a inexistência da probabilidade do direito afirmado, requisito indispensável à concessão da medida liminar pretendida.

Do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Comunique-se ao d.

Juízo “a quo”.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (artigo 1.019, II, CPC).

P.

I.

Brasília/DF, 15 de junho de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
17/06/2024 16:58

Recebidos os autos
17/06/2024 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
14/06/2024 16:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/06/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724457-49.2024.8.07.0000

Mariana Fernandes Sales Nobre

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Advogado: Defensoria Publica do Distrito Federal

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0724457-49.2024.8.07.0000

Mariana Fernandes Sales Nobre

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Advogado: Danielle de Oliveira de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0709083-12.2019.8.07.0018

Fundo da Procuradoria Geral do Distrito ...

Luciano Maximo da Silva

Advogado: Caroline Carvalho Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2019 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0707973-02.2024.8.07.0018

Paula Rodrigues

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0714090-63.2024.8.07.0000

Marcio Ferreira de Britto

Camila Marcal de Britto

Advogado: Ruth Marlen da Conceicao Pedroso

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2024 15:57

Exibir Processo