06/06/2025 08:56

Baixa Definitiva
06/06/2025 08:56

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:55

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de EDVALDO DA ROCHA LAURA em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 09:49

Recebidos os autos
23/05/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
15/05/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

EMENDA À INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PREMATURA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I.

Caso em exame: Ação de alvará judicial em que a parte autora não atendeu satisfatoriamente à emenda à inicial, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito.

II.

Questão em discussão: Análise sobre a adequação da extinção do processo sem julgamento de mérito, considerando os princípios da cooperação, economia processual e primazia do julgamento de mérito.

III.

Razões de decidir: A fase postulatória deve ser regida pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC), exigindo a correção de vícios que realmente impeçam a solução da lide.

O princípio da primazia do julgamento de mérito deve prevalecer, sendo a extinção sem análise do mérito uma exceção.

No caso, a parte autora atendeu a quase todas as determinações, requerendo concessão de prazo para juntada dos documentos faltantes, mas este pedido sequer foi analisado.

IV.

Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos.

Tese de julgamento: A extinção do processo sem julgamento de mérito deve ser evitada quando a parte autora atende substancialmente às determinações judiciais, em respeito aos princípios da cooperação, economia processual e primazia do julgamento de mérito.
06/05/2025 15:07

Conhecido o recurso de CLAUDIANA PEREIRA DOS REIS - CPF: *88.***.*40-15 (APELANTE) e provido
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 03:58

Recebidos os autos
21/03/2025 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
21/03/2025 13:47

Recebidos os autos
21/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/03/2025 13:07

Recebidos os autos
18/03/2025 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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