02/09/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:52

Transitado em Julgado em 30/08/2024
31/08/2024 02:15

Decorrido prazo de VICTOR EVANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/08/2024.
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:16

Conhecido o recurso de VICTOR EVANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO - CPF: *32.***.*03-00 (AGRAVANTE) e não-provido
01/08/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024 18:42

Recebidos os autos
01/07/2024 09:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
27/06/2024 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:15

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0725162-47.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VICTOR EVANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O 1.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Victor Evandro Nascimento de Araújo contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF (ID 197638951 do processo n. 0707171-04.2024.8.07.0018) que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada pelo agravante contra o Distrito Federal, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo autor.

Nas razões recursais (ID 60507497), o agravante sustenta ter direito ao benefício da gratuidade da justiça.

Afirma ser o provedor único de seu lar.

Alega que a sua renda é inferior ao patamar de 5 (cinco) salários-mínimos estabelecidos pela Defensoria Pública do Distrito Federal.

Menciona que "O quadro descrito supra, por si demonstra, no entender do agravante, respeitosamente, a importância da concessão do benefício da justiça gratuita no particular, especialmente em função da perícia que precisara ser realizada para comprovar a insalubridade do ambiente de trabalho da agravante".

Colaciona julgado que entende amparar a sua tese.

Defende estar presente os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão do risco de a petição inicial ser indeferida.

Diante do exposto, pleiteia a concessão efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que lhe seja conferido o benefício da gratuidade da justiça.

Preparo recursal não recolhido, pois a gratuidade da justiça é o objeto do recurso. É o relato do necessário.

Decido. 2.

Inicialmente, registre-se que o objeto do recurso é apenas o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na origem.

Assim, não se exige da agravante o prévio recolhimento do preparo recursal, providência que só deverá ser tomada após o julgamento do mérito do agravo de instrumento, se eventualmente desprovido o recurso.

Nessa linha, confira-se ementa de julgado da Corte Especial do c.

Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO.

AFASTAMENTO.

PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO PROVIDO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. 3.

Agravo interno provido. (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015) O inciso I do art. 1.019 do CPC autoriza ao relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, no todo ou em parte a pretensão recursal, logo após o recebimento do agravo.

Em complementação, o parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

A respeito da probabilidade de provimento do recurso, o requisito exigiria, na hipótese, aprofundado exame da matéria de fundo do recurso.

Não é demais, contudo, registrar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Essa garantia constitucional busca viabilizar o acesso igualitário de todos que procuram a prestação da tutela jurisdicional.

As regras para concessão do benefício da gratuidade de justiça estão previstas nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil.

No diploma processual, cabe destacar os §§ 3º e 4º do art. 99, segundo os quais a mera alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural induz a presunção da necessidade do benefício postulado, ainda que a parte requerente conte com assistência jurídica de advogado particular.

Essa presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, haja vista a possibilidade de indeferimento do pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”, segundo o art. 99, § 2º, do CPC.

De outro lado, há indicativo de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, dada a possibilidade de indeferimento da petição inicial e subsequente cancelamento da distribuição pela ausência do pagamento das custas e das despesas de ingresso, conforme determina o art. 290 do CPC.

Nesse contexto, afigura-se viável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para impedir o cancelamento da distribuição da ação de conhecimento em razão do não pagamento das custas e das despesas de ingresso.

Por fim, anote-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e.

Colegiado. 3.

Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão da eficácia da decisão recorrida, que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e determinou o pagamento das custas e das despesas de ingresso.

Publique-se.

Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, retornem conclusos.

Brasília, 20 de junho de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
21/06/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/06/2024 11:40

Recebidos os autos
20/06/2024 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
19/06/2024 21:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2024 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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