12/08/2024 19:04

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 19:03

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:25

Decorrido prazo de EDNA GOMES DA COSTA LIMA em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:59

Publicado Sentença em 17/07/2024.
16/07/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700208-67.2020.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) REQUERENTE: EDNA GOMES DA COSTA LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por dano moral e material ajuizado por EDNA GOMES DA COSTA LIMA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A.

A parte autora narra que foi cadastrada no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e, ao sacar os valores, em abril de 2015, o saldo disponível era de R$ 586,90 (quinhentos e oitenta e seis reais e noventa centavos).

Junta extratos de sua conta PASEP.

Afirma que houve má gestão do réu, nos seguintes termos: “Assim, o Banco tinha total liberdade em procurar a melhor forma de aplicar o valor por ele custodiado, era seu dever, como gestor do patrimônio da Autora, e a ele cabia eleger qual o índice que melhor atenderia o interesse de seu cliente.” Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ R$ 35.613,41 (trinta e cinco mil, seiscentos e treze reais e quarenta e um centavos), correspondente aos valores que deveriam estar em sua conta PIS-PASEP na data do saque, além de indenização por danos morais.

Em sua contestação, o BANCO DO BRASIL suscita preliminares de suspensão em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas, a relativização dos efeitos da revelia, impugnação ao valor da causa, a prova unilateral, a ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta e chamamento ao processo da União; e, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão.

No mérito, ressaltou que “Há ainda desprezo dos saques anuais havidos na conta (legais), relativos ao pagamento de rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês de caixa, estes últimos atrelados como ilícito praticado pelo Banco do Brasil, a não ser aquele no valor quando do saque das cotas.

A conclusão que se extrai da inicial é que tais valores foram disponibilizados à parte Autora, restando vazia a alegação de subtração indevida, ônus da prova do qual não se desincumbiu.” Alega que sua responsabilidade se limita a operacionalizar o PASEP, uma vez que exerce condição de depositário dos valores e mero executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação Social.

Afirma que o valor existente na conta PASEP abaixo das expectativas do titular, por si só, não leva à conclusão de erro na atualização do saldo ou prática de qualquer ilícito, assim como deve ser afastada a alegação de que o Banco do Brasil aplicou mal os recursos dos cotistas no mercado financeiro. a prova dos danos sofridos deve ser perfeitamente clara e discriminada no pedido, além de comprovada.

Discorda dos cálculos apresentados pela parte autora, pois inadequados e dissonante dos parâmetros legais impostos para correção dos valões.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Réplica no ID 202411431.

Os autos estiveram suspensos até o julgamento do Tema Repetitivo 1150.

Foi determinada a conclusão para julgamento.

Instadas quanto à produção de provas, a parte autora não solicitou a realização de outras provas, enquanto a demandada requereu a realização de perícia contábil (ID 202996708). É o breve relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Comporta o feito julgamento antecipado, na forma do art. 335, II, do CPC, pois ocorreu a revelia.

Presumem-se, assim, verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial, por força do art. 319, I, do mesmo CPC, já que não incide na espécie qualquer dos impedimentos previstos no artigo 320 do mesmo diploma legal.

Entretanto, é ressabido que “a presunção de veracidade das alegações fáticas do autor não conduz necessariamente à procedência do pedido por ele aviado” (MARINONI, Luiz Guilherme.

MITIDIERO, Daniel.

Código de processo civil comentado artigo por artigo.

Editora RT, 2ª ed. p. 323).

Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

Por isso, quando for o caso, o julgamento não é faculdade, mas dever que se impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo.

Como se vê das últimas manifestações das partes, somente o réu pugnou pela realização de prova pericial, tendo a parte autora se manifestado pelo julgamento antecipado.

Ademais, ressalto que a jurisprudência se consolidou no sentido da desnecessidade de perícia nos casos em que se discute a gestão dos valores referentes à atualização dos valores depositados no fundo do PASEP.

Neste sentido: “A prova pericial é desnecessária nas ações que discutem a atualização dos valores depositados no fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) quando estiver caracterizado que a controvérsia se resume à adoção de parâmetros de correção monetária indicados unilateralmente pelo beneficiário do programa em detrimento dos indexadores específicos definidos pela legislação para o referido programa” (Acórdão 1841375, 07335873620198070001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no PJe: 16/4/2024) “A instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção, podendo o juiz julgar antecipadamente o pedido, não havendo que falar em cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia contábil a qual o próprio recorrente reputou desnecessária”. (Acórdão 1860984, 07228928120238070001, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2024, publicado no DJE: 21/5/2024) Passo ao exame das preliminares e da prejudicial.

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Fica, assim, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva.

Quanto às preliminares de incompetência e chamamento ao processo da União, observa-se que a parte autora busca apenas o reajuste dos valores depositados em sua conta PASEP e não sustenta a ausência de depósito de valores devidos a esse título, tanto que a demanda foi ajuizada perante o administrador dos valores e não em face do ente federativo.

Dessa forma, ausente a União no polo passivo da demanda e considerando que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A., conforme enunciado de Súmula 508 do STF, reputo que este Juízo é competente para processar e julgar a presente ação.

A parte ré arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa ao argumento de que a autora não observou os parâmetros estipulados na legislação regente da questão.

Pois bem, no caso em exame, não restam dúvidas que o cerne da presente causa é analisar se houve má-gestão do Banco do Brasil quanto aos valores vertidos às contas do PASEP e, assim, haver saldo a ser restituído à parte autora.

O proveito econômico da presente demanda, auferido nos cálculos apresentados na peça de ingresso, tem, por ora, força vinculante, não havendo motivos para a alteração do valor dado a causa.

Dessarte, rejeito a preliminar aventada.

Quanto à prejudicial de prescrição, ressalto que o Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à hipótese, haja vista não constar do polo passivo da demanda a União Federal ou outro ente federativo.

Cumpre asseverar que o lapso em tela é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil.

Pois bem, segundo a teoria da actio nata (art. 189/CC), o direito de ação nasce apenas quando a parte toma conhecimento do dano.

Nesse sentido, o direito da autora nasceu e a sua pretensão surgiu na data em que a autora tomou conhecimento de que o saldo de sua conta PASEP era incompatível com o tempo de serviço prestado, ou seja, no momento do saque, em abril de 2015.

Vale repetir que a questão já está devidamente pacificada pelo enunciado do Tema 1.150 que afirmou que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”.

Assim, uma vez que entre a data em que a autora tomou conhecimento, pela última vez, acerca do pretenso dano – 27/04/2015 - e a data do ajuizamento desta ação – 19/02/2020 – não se passaram de 10 anos, rejeito a prejudicial de mérito aventada.

Afasto, assim, a prejudicial alegada.

II.I DO MÉRITO O ponto controverso fundamental da demanda é a existência ou não de valores a serem indenizados em favor da parte autora, decorrente de atualização e juros das quantias depositadas na sua conta PASEP.

A parte autora alega que recebeu quantia inferior à efetivamente devida, por má gestão da conta vinculada ao PASEP.

Já a parte ré sustenta que os valores foram corrigidos e remunerados de forma correta, não havendo fundamento jurídico à complementação pretendida.

A Lei Complementar nº 8/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com a finalidade de assegurar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do Poder Público.

Por sua vez, o Decreto nº 71.618/72 regulamentou a LC nº 08/1970: Art. 3º.

Constituirão recursos do PASEP as contribuições que serão recolhidas mensalmente ao Banco do Brasil S.A. pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, e por suas respectivas entidades da administração indireta e fundações supervisionadas.

Art. 4º.

As contribuições arrecadadas para o PASEP, qualquer que seja o órgão ou entidade que as tenha recolhido, acrescidas de juros, correção monetária e resultado líquido das operações (art. 18, § 1º, I, II e III), constituirão um fundo único que será distribuído em favor dos beneficiários independentemente da natureza, localização ou volume das contribuições do órgão ou entidades a que o servidor prestar ou tenha prestado serviços e segundo critérios que forem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (...) Art. 18.

O Banco do Brasil S.A. manterá contas individualizadas para cada servidor, na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma deste regulamento, serão creditadas: I) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; II) pelos juros de 3% (três por cento) calculados anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos; III) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Programa deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens I e II. (...) Art. 20.

Os recursos do PASEP serão administrados pelo Banco do Brasil S.A., que, para isso, é investido dos necessários poderes de gestão e receberá uma comissão de serviços, tudo na forma que forma estipulado pelo Conselho Monetário Nacional, de acordo com o artigo 5º, da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970.” A legislação de regência disciplina que compete ao Banco do Brasil a administração dos recursos depositados aos servidores públicos, a título de PASEP.

Art. 12, Decreto nº 9.978/2019.

Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto naLei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Parágrafo único.

O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto.” Pelos normativos citados, verifica-se que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixar os índices de atualização monetária a incidir sobre os depósitos que são efetuados, mas é de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional.

Assim, uma vez realizados os depósitos, pela União, à entidade financeira, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá a essa instituição, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

De acordo com a Lei Complementar nº 26/1975, as contas do Fundo PIS-PASEP são valorizadas, anualmente, por três parâmetros, quais sejam: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

Não há nos autos sequer indícios de que os parâmetros de atualização monetária e de remuneração do saldo do PASEP aplicados pela ré destoaram daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP.

Este ônus caberia à parte autora, de forma exclusiva, uma vez que não há que se falar em relação de consumo entre as partes.

Neste caso, o participante poderia receber os valores através de três rubricas, “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “PGTO RENDIMENTO POUP” e “PGTO RENDIMENTO C/C”, que significam débitos na conta PASEP e créditos correspondentes na sua folha de pagamento, na sua conta poupança ou na sua conta corrente bancária, respectivamente.

Em detida análise dos extratos de IDs 54316073 e 54316074, verifica-se que rubricas nesse sentido foram anualmente pagas, o que demonstra o pagamento dos valores à parte autora a título de reajuste.

Ressalte-se, por oportuno, que o demonstrativo de débito (parecer contábil) juntado pela parte autora na inicial, no ID 54316075, como prova unilateralmente produzida pela demandante, não pode ser acolhido, pois apresenta parâmetros divergentes daqueles estabelecidos na tabela aprovada pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja correção monetária e juros, como dito, incidem anualmente (art. 3º, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar n. 26/1975, na redação anterior à Medida Provisória n. 946/2020).

Após análise, conclui-se que não há irregularidades nos saques efetuados, nem mesmo na aplicação dos índices de correção monetária e juros remuneratórios relacionados aos depósitos na conta individual do PASEP.

Consequentemente, não há fundamento para aceitar a demanda de compensação por danos materiais e morais, conforme solicitado na petição inicial.

Não é outro o entendimento do TJDFT sobre o caso, senão vejamos: APELAÇÃO.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

TEMA REPETITIVO N. 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CERCEAMENTO.

DEFESA.

PERÍCIA TÉCNICA.

DESNECESSIDADE.

SAQUES.

DESFALQUES.

MÁ GESTÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PRESSUPOSTOS.

NÃO COMPROVADOS.

CÁLCULO.

INDEXADORES ECONÔMICOS.

INDICAÇÃO.

AUSÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO.

INOBSERVÂNCIA. 1.

A prova pericial é desnecessária nas ações que discutem a atualização dos valores depositados no fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) quando o autor sequer especifica o indexador econômico utilizado para atualização monetária. 2.

Os índices de correção das cotas do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são estabelecidos por lei e por resolução do Conselho Diretor do fundo. 3. É indevida a substituição dos indexadores que regem o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por índice diverso escolhido unilateralmente pelo autor. 4.

Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil).

A ausência de indicação dos indexadores econômicos utilizados para a elaboração dos cálculos apresentados na petição inicial impede a verificação da irregularidade nos depósitos realizados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). 5.

Apelação desprovida. (Acórdão 1857197, 07417852820208070001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 15/5/2024) ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PASEP.

SALDO DE CONTAS INDIVIDUAIS.

ATUALIZAÇÃO.

PERÍCIA CONTABIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO VERIFICADO.

APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DIVERSOS DOS ESTIPULADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PASEP.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sucede que conforme se vê do Julgado, a prova pericial seria despicienda, pois as razões se ancoram na ausência de obrigação do Réu de agir fora das instruções do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Apenas se superada essa questão poder-se-á avaliar a necessidade de instrução probatória.

Rejeito, pois, a preliminar. 2.

O patrimônio acumulado para aqueles cadastrados no PASEP até 04/10/1988 está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos dos Decretos n. 1.608/95 e n. 4.751/2003, e sob a administração do Banco do Brasil, a quem compete tão somente aplicar os encargos definidos por aquele Colegiado. 3.

A impossibilidade de o Banco do Brasil aplicar índices de atualização monetária diversos dos estipulados pelo Conselho Diretor do fundo PASEP impõe a improcedência do pedido inicial, uma vez a parte Autora busca, em verdade, a aplicação de taxas e índices de correção monetária divergentes dos previstos na legislação própria do fundo PIS-PASEP. 4.

Recurso desprovido. (Acórdão 1853513, 07374341220208070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 9/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse passo, a improcedência é de rigor, já que a parte autora não se desvencilhou do seu ônus probatório.

Nesse cenário, é preciso concluir que a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, notadamente porque não trouxe aos autos a planilha elucidativa da má gestão ventilada nos termos dos parâmetros aplicáveis.

Por fim, diante da inocorrência do ato ilícito imputado ao réu, não há que se falar em indenização por danos morais a ser arbitrada em favor da parte autora.

III.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Por conseguinte, resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Transitada em julgado, sem outros requerimentos, ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brazlândia, 12 de julho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3
13/07/2024 10:17

Recebidos os autos
13/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 10:17

Julgado improcedente o pedido
09/07/2024 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
09/07/2024 15:27

Recebidos os autos
04/07/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
04/07/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 13:25

Juntada de Petição de réplica
27/06/2024 19:04

Recebidos os autos
27/06/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
26/06/2024 08:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/06/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:43

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700208-67.2020.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) REQUERENTE: EDNA GOMES DA COSTA LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Os autos estavam suspensos aguardando a consolidação do entendimento sobre o terma discutido.

O incidente de resolução de demandas repetitivas n. 0720138-77.2020.8.07.0000, em tramitação neste e.

TJDFT, o que já ocorreu, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS INDIVIDUAIS DO PIS-PASEP.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A.

CONFIGURAÇÃO.

IRDR ACOLHIDO COM FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA.

CASO PILOTO.

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

SENTENÇA CASSADA. 1 - Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do Fundo PIS-PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor na gestão do Fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados.

Nesse contexto, a efetiva existência de falha de serviço do Banco do Brasil S/A não deve ser considerada na apreciação da questão preliminar, pois o cotejo entre a observância dos paradigmas determinados pelo Conselho Diretor e a atividade do Banco é questão de mérito a ser enfrentada após o exercício do contraditório. 2 - Não será configurada a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A quando a narrativa descrita na inicial recair sobre inequívoco interesse jurídico da União em resguardar a legalidade dos próprios métodos e dos índices de cálculo dos saldos das contas individuais a partir dos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 26/1975. 3 - Deve ser cassada a sentença em que o Juiz reconhece a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A, pois a pretensão inicial refere-se à eventual falha de serviço do Banco do Brasil S/A no creditamento de valores que a parte entende serem devidos em virtude dos paradigmas fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, situação em que a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A resta configurada.

Apesar da cassação a sentença, não é possível a aplicação do disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque o processo não está em condições de imediato julgamento, já que, na origem, nem sequer foi triangularizada a relação jurídico-processual.

Ressalvado que no 1º Grau não se prolate sentença, caso a questão ora julgada não esteja resolvida perante o STJ.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acolhido e procedente.

Fixada tese jurídica nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil (itens 1 e 2 supra).

Caso piloto que se decide pelo provimento da Apelação Cível (item 3 supra). (Acórdão 1336204, 07201387720208070000, Relator(a): ANGELO PASSARELI, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 26/4/2021, publicado no DJE: 19/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Por outro lado, a matéria foi também decidida de forma definitiva pelo c.

STJ, nos termos do Tema Repetitivo 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Retire-se a anotação de suspensão.

Digam as partes, no prazo de cinco dias, sobre o andamento do feito.

Brazlândia, 17 de junho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2
17/06/2024 16:31

Recebidos os autos
17/06/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:31

Outras decisões
16/06/2024 08:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
16/06/2023 12:37

Recebidos os autos
16/06/2023 12:37

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
02/06/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
02/06/2023 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/01/2023 15:33

Recebidos os autos
20/01/2023 15:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/12/2022 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
29/12/2022 18:19

Expedição de Certidão.
21/01/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 15:41

Expedição de Certidão.
01/02/2021 15:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/01/2021 02:38

Publicado Decisão em 26/01/2021.
25/01/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
19/01/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 13:48

Recebidos os autos
19/01/2021 13:48

Decisão interlocutória - deferimento
12/01/2021 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
12/01/2021 17:01

Expedição de Certidão.
04/12/2020 03:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2020 23:59:59.
11/11/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 18:05

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BRAZ para 2° Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia - (outros motivos)
10/11/2020 17:40

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2020 16:40 #Não preenchido#.
10/11/2020 02:33

Remetidos os Autos da(o) 2° Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia para CEJUSC-BRAZ - (outros motivos)
09/11/2020 13:46

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 12:16

Juntada de Petição de petição
12/10/2020 09:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/10/2020 02:33

Publicado Certidão em 08/10/2020.
08/10/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 12:48

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BRAZ para 2° Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia - (outros motivos)
06/10/2020 12:48

Juntada de Certidão
06/10/2020 12:43

Audiência Conciliação designada - 10/11/2020 16:40
05/10/2020 18:31

Remetidos os Autos da(o) 2° Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia para CEJUSC-BRAZ - (outros motivos)
05/10/2020 12:11

Recebidos os autos
05/10/2020 12:11

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2020 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
02/10/2020 16:19

Recebidos os autos
02/10/2020 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2020 14:41

Remetidos os Autos da(o) 2° Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia para 2º Grau - (em grau de recurso)
28/02/2020 05:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2020 23:59:59.
26/02/2020 19:13

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 17:11

Recebidos os autos
21/02/2020 17:11

Decisão interlocutória - recebido
21/02/2020 10:52

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
17/02/2020 16:49

Juntada de Petição de apelação
07/02/2020 00:06

Publicado Sentença em 07/02/2020.
07/02/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2020 08:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2020 08:40

Audiência Conciliação cancelada - 17/03/2020 14:00
31/01/2020 11:00

Recebidos os autos
31/01/2020 11:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/01/2020 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
29/01/2020 18:49

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 15:42

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BRAZ para 2° Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia - (outros motivos)
27/01/2020 15:41

Juntada de Certidão
27/01/2020 15:39

Audiência Conciliação designada - 17/03/2020 14:00
26/01/2020 10:32

Remetidos os Autos da(o) 2° Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia para CEJUSC-BRAZ - (outros motivos)
24/01/2020 18:38

Recebidos os autos
24/01/2020 18:27

Decisão interlocutória - recebido
24/01/2020 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
23/01/2020 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721525-40.2024.8.07.0016

Talita Juliana de Carvalho Sousa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0703540-76.2019.8.07.0002

Maria Gomes Tavares da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2019 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0721525-40.2024.8.07.0016

Talita Juliana de Carvalho Sousa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0720118-54.2018.8.07.0001

Cassiana Tramontini Dias dos Reis

Rogerio Vieira Marinho

Advogado: Marcelo Soares Franca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2018 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0700208-67.2020.8.07.0002

Banco do Brasil S/A

Edna Gomes da Costa Lima

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2020 09:00

Exibir Processo