03/09/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 20:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2025 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 02:33

Publicado Citação em 25/08/2025.
22/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
18/08/2025 15:43

Juntada de citação
14/08/2025 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 19:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/05/2025 02:28

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
19/05/2025 11:16

Recebidos os autos
19/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:16

Outras decisões
10/03/2025 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/02/2025 19:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de TELMA GUEDES DE SENA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:27

Juntada de Certidão
29/01/2025 22:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:20

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:01

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703128-27.2019.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCINDA CORREA BRITO DE ANDRADE EXECUTADO ESPÓLIO DE: TELMA GUEDES DE SENA REPRESENTANTE LEGAL: HUDSON SILVA SENA, AGDA GOMES DE SENA, ALINE GUEDES DE SENA FEITOSA, ALICE SANTOS DE SENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que o imóvel indicado está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (ID 211324481).

Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva.

Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é a instituição financeira e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97).

Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro.

Feitas tais considerações, DEFIRO a penhora do sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel localizado lote 05, Conjunto 10, QR 325, Samambaia DF, matrícula n. 161026, caso o imóvel seja retomado pela agente fiduciário.

Intime-se a parte executada da penhora realizada e da sua constituição em fiel depositária do bem, via sistema PJe.

Prazo de 15 dias para impugnação.

Intime-se o agente fiduciário para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA E DE OFÍCIO, devendo a parte autora promover a averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

Deverá o exequente, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça, recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar o pagamento nos autos.

Sem prejuízo, deverá o credor indicar outros bens passíveis de penhora, no mesmo prazo, sob pena de suspensão. - Datada e assinada digitalmente - 3
02/01/2025 17:16

Recebidos os autos
02/01/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 17:16

Deferido o pedido de LUCINDA CORREA BRITO DE ANDRADE - CPF: *28.***.*03-49 (EXEQUENTE).
19/09/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/09/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:04

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:16

Decorrido prazo de TELMA GUEDES DE SENA em 12/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:48

Decorrido prazo de TELMA GUEDES DE SENA em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:26

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703128-27.2019.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCINDA CORREA BRITO DE ANDRADE EXECUTADO ESPÓLIO DE: TELMA GUEDES DE SENA REPRESENTANTE LEGAL: HUDSON SILVA SENA, AGDA GOMES DE SENA, ALINE GUEDES DE SENA FEITOSA, ALICE SANTOS DE SENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de id n.199572847.

Intime-se o agente fiduciário (Caixa Econômica Federal), via sistema - por ser parceira eletrônica PJE - para juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, o valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária (Matrícula nº: 161026, localizado na QR 325, Conjunto 10, Lote 05 – Samambaia, Brasília-DF) celebrado com a executada TELMA GUEDES DE SENA CPF n. *36.***.*80-04.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO.

Datada e assinada digitalmente 3
19/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:58

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:57

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:56

Juntada de Ofício
18/06/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:56

Recebidos os autos
17/06/2024 16:56

Deferido o pedido de LUCINDA CORREA BRITO DE ANDRADE - CPF: *28.***.*03-49 (EXEQUENTE).
11/06/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/06/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2024 16:12

Recebidos os autos
06/05/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:12

Outras decisões
19/12/2023 03:51

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
03/11/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/11/2023 17:46

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/10/2023 17:25

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:19

Expedição de Ofício.
05/10/2023 11:30

Recebidos os autos
05/10/2023 11:30

Outras decisões
14/07/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/07/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:06

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/05/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 16:59

Juntada de Certidão
11/04/2023 03:05

Decorrido prazo de TELMA GUEDES DE SENA em 10/04/2023 23:59.
15/03/2023 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 16:10

Expedição de Mandado.
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de HUDSON SILVA SENA em 02/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de AGDA GOMES DE SENA em 02/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de ALICE SANTOS DE SENA em 02/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de ALINE GUEDES DE SENA FEITOSA em 02/09/2022 23:59:59.
14/08/2022 18:39

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2022 16:01

Recebidos os autos
11/07/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:01

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2022 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/02/2022 18:46

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 14:50

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de LUCINDA CORREA BRITO DE ANDRADE em 10/02/2022 23:59:59.
20/12/2021 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 10:45

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 18:45

Recebidos os autos
21/10/2021 18:45

Decisão interlocutória - recebido
08/10/2021 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/10/2021 16:41

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 15:29

Expedição de Certidão.
28/07/2021 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2021 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2021 14:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2021 14:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2021 19:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 17:23

Recebidos os autos
29/04/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 17:23

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2021 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2021 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2021 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2021 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/04/2021 13:28

Juntada de Certidão
16/03/2021 13:26

Juntada de Certidão
27/01/2021 15:09

Juntada de Certidão
28/10/2020 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2020 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2020 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2020 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2020 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2020 13:45

Recebidos os autos
28/09/2020 13:45

Decisão interlocutória - deferimento
15/09/2020 20:37

Juntada de Certidão
02/09/2020 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/08/2020 18:05

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 22:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2020 16:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 10:16

Decorrido prazo de AGDA DE TAL em 07/05/2020 23:59:59.
26/03/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 12:54

Juntada de Certidão
03/03/2020 18:50

Juntada de Petição de manifestação MPDFT
02/03/2020 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 16:28

Recebidos os autos
06/02/2020 16:28

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2020 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/01/2020 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 17:00

Decorrido prazo de LUCINDA CORREA BRITO DE ANDRADE em 19/08/2019 23:59:59.
24/07/2019 16:18

Recebidos os autos
24/07/2019 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 16:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/07/2019 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/07/2019 13:44

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 17:55

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2019 19:39

Recebidos os autos
28/06/2019 19:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 19:39

Declarada incompetência
27/05/2019 14:07

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/04/2019 09:04

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2019 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 16:47

Recebidos os autos
24/04/2019 16:47

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 16:47

Declarada incompetência
12/04/2019 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/04/2019 16:24

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia para 2ª Vara Cível de Samambaia - (em diligência)
12/04/2019 16:24

Juntada de Certidão
12/04/2019 16:19

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2019 11:03

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia - (em diligência)
10/04/2019 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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