19/11/2024 08:04

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 08:02

Transitado em Julgado em 18/11/2024
18/11/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 14/11/2024.
14/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
22/10/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:11

Recebidos os autos
22/10/2024 09:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/10/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
21/10/2024 13:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:09

Recebidos os autos
21/10/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 07:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
18/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:14

Recebidos os autos
10/10/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
10/10/2024 09:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:15

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:46

Recebidos os autos
20/09/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
20/09/2024 09:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:41

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 08:57

Recebidos os autos
12/09/2024 08:57

Indeferido o pedido de HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO - CPF: *11.***.*33-04 (REPRESENTADO)
12/09/2024 07:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
12/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 09:24

Juntada de Petição de defesa prévia
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0750913-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: LUIS HENRIQUE RAJA GABAGLIA MITCHELL REPRESENTADO: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO DECISÃO Trata-se Representação Criminal ajuizada para apurar a suposta prática do crime do art. 147, do Código Penal, praticados, em tese, por HELVÍDIO NUNES DE BARROS NETO com pedido principal de remessa à autoridade policial para apuração da imputações apontadas, havendo ainda pedido de medidas cautelares protetivas, cujo as quais foram indeferidas (ID 200688222) após cota ministerial (ID 200561752), sendo o feito remetido à Autoridade Policial.

Após, o representante juntou pedido de refutação jurídica a fim de que fossem utilizadas informações processuais de outros feitos como prova emprestada (ID 201488541), o qual foi indeferido no ID 201741334.

O representado ajuizou pedido de rejeição da representação criminal à Autoridade Policial (ID 202891332), tendo o Parquet oficiado pelo indeferimento do pedido (ID 202976316), sendo o pedido indeferido conforme ID 203093677.

Estando o feito aos cuidados da Autoridade Policial, atendendo os anseios tanto do Representante como do Representado, para que se garanta antes de qualquer juízo de valor pelo dominus litis, o contraditório e a ampla defesa, veio aos autos o pedido de remessa destes autos à 6.ª Vara Criminal de Brasília por suposta conexão com a apuração de falsidade ideológica no feito 0723751-63.2024.07.0001, tendo o Representante Ministerial oficiado desfavoravelmente considerando o arquivamento do feito daquele Juízo. É o breve relatório.

DECIDO.

Em pesquisa junto ao site deste TJDFT, verifico que o processo 0723751-63.2024.8.07.0001 não está arquivado, mas aguardando manifestação do Representante Ministerial sobre recurso em sentido estrito.

Analisando ambos os feitos constato que foram ajuizados este no dia 14/06/2024 e aquele feito no dia 13/06/2024.

Da leitura de ambos os autos observo que naqueles autos imputa - se ao ora representado a suposta conduta do tipo penal do artigo 299, do CP havendo diversas vítimas, e nestes autos em epígrafe noticia - se fatos que se amoldariam, em tese, ao tipo do artigo 147, do CP, sendo o ora representante a única vítima.

Nesse contexto, não verifico estar presente a conexão probatória (art. 76, III, do CPP), sobretudo porque as vítimas de ambos os feitos não são as mesmas e as provas que devem ser colhidas pela Autoridade Policial em relação ao fato aqui apurados, ao ver deste Juízo, não tem o condão de influir no julgamento do outro feito e vice - versa.

Ainda que o julgamento conjunto atenda a economia processual e de recursos públicos, pois dispensa a repetição de atos, com a oitiva das mesmas testemunhas, não há como inferir - se conexão dos feitos eis que a relação das partes a serem ouvidas nos autos da 6.ª Vara Criminal no qual se apura a prática, em tese, de falsidade ideológica, não teria o condão de interferir na apuração de uma suposta ameaça feita direta e exclusivamente ao representante.

Oportunamente ressalto que o pedido inicial do Representante foi a remessa dos autos à delegacia para apuração dos fatos, o que está lhe sendo garantido, e como já dito não cabe ao Juízo interferir na atuação do Custos Legis que vem exercendo satisfatoriamente sua atuação no sentido de subsidiar a análise dos fatos na busca da mais isenta e célere prestação jurisdicional.

Nesse contexto, ainda que no feito 0723751-63.2024.8.07.0001 tenha havido a determinação de arquivamento, este ainda se encontra tramitando para análise de recurso interposto, entretanto, não vislumbro qualquer conexão entre os fatos apurados, razão pela qual INDEFIRO o pedido.

Mantenham-se os autos em pasta própria aguardando o cumprimento das diligências pela Autoridade Policial.

Publique -se.

Intime – se.

ELISABETH C.

AMARANTE B.

MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/09/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:16

Recebidos os autos
10/09/2024 09:16

Indeferido o pedido de LUIS HENRIQUE RAJA GABAGLIA MITCHELL - CPF: *53.***.*39-00 (REPRESENTANTE)
10/09/2024 07:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
09/09/2024 10:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 07:20

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE RAJA GABAGLIA MITCHELL em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:25

Publicado Despacho em 29/07/2024.
29/07/2024 02:25

Publicado Despacho em 29/07/2024.
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 18:29

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0750913-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: LUIS HENRIQUE RAJA GABAGLIA MITCHELL REPRESENTADO: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO DESPACHO Ciente da juntada do traslado das peças constantes nos autos 0763570-59.2024.8.07.0016.

Publique-se e intime-se as partes tão somente para ciência.

Estando o feito em tramitação direta, permaneçam em pasta própria aguardando o curso das investigações pela Autoridade Policial.

Cumpra-se.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/07/2024 11:53

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/07/2024 10:13

Recebidos os autos
25/07/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 07:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
25/07/2024 07:26

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/07/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 05:35

Decorrido prazo de HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:17

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE RAJA GABAGLIA MITCHELL em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:00

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 10:36

Recebidos os autos
05/07/2024 10:36

Indeferido o pedido de HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO - CPF: *11.***.*33-04 (REPRESENTADO)
05/07/2024 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
04/07/2024 13:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 08:28

Juntada de Certidão
03/07/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 05:21

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE RAJA GABAGLIA MITCHELL em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:21

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 10:07

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0750913-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: LUIS HENRIQUE RAJA GABAGLIA MITCHELL REPRESENTADO: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO DECISÃO Cuida-se de pedido de rejeição da representação criminal interposto por HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO.

Compulsando os autos, verifica-se que, a pedido do Representante Ministerial (ID 200561752), os autos foram remetidos à Autoridade Policial por tramitação direta (ID 200812551) para continuidade das investigações a fim de subsidiar a atuação do Parquet, o qual, instado acerca do pleito ora formulado, manifestou-se pelo aguardo da conclusão das investigações (ID 201685581).

Desse modo, não cabe neste momento a este Juízo interferir na atuação do Custos Legis eis que está em curso diligências no sentido de subsidiar a análise de justa causa ou não para o prosseguimento da persecução penal.

Pelo exposto INDEFIRO o pedido de ID 201488541.

Mantenham-se os autos em pasta própria aguardando o cumprimento das diligências pela Autoridade Policial.

Publique-se.

Intimem-se.

ELISABETH C.

AMARANTE B.

MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/06/2024 09:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 07:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/06/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 08:30

Recebidos os autos
25/06/2024 08:30

Indeferido o pedido de HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO - CPF: *11.***.*33-04 (REPRESENTADO)
25/06/2024 07:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
24/06/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 08:49

Juntada de Certidão
23/06/2024 11:55

Juntada de Petição de representação
20/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:01

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
18/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:09

Recebidos os autos
18/06/2024 11:09

Indeferido o pedido de LUIS HENRIQUE RAJA GABAGLIA MITCHELL - CPF: *53.***.*39-00 (REPRESENTANTE)
18/06/2024 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
17/06/2024 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:36

Juntada de Certidão
14/06/2024 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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