TJDFT - 0772132-91.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Marilia de Avila e Silva Sampaio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2024 14:11
Baixa Definitiva
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18/07/2024 14:11
Expedição de Certidão.
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18/07/2024 14:11
Transitado em Julgado em 18/07/2024
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18/07/2024 02:16
Decorrido prazo de VALDIRENE SA DE SOUSA em 17/07/2024 23:59.
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16/07/2024 02:21
Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 15/07/2024 23:59.
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26/06/2024 02:15
Publicado Ementa em 26/06/2024.
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25/06/2024 08:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
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25/06/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
CONSUMIDOR.
SERVIÇOS BANCÁRIOS.
TRANSFERÊNCIA VIA PIX.
CONSUMIDORA EFETUOU O CRÉDITO EM CHAVE PIX DIVERSA.
REGISTRO NO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED).
RES/BACEN 103/2021.
AUSÊNCIA.
BLOQUEIO DE VALORES.
IMPOSSIBILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INEXISTÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, para condenação da Instituição a ressarcir, em dobro, o valor relativo à transferência via PIX feita de forma equivocada, além de compensá-la pelos danos morais experimentados.
Em suas razões, a recorrente suscita preliminar de nulidade processual ante a não inversão do ônus da prova.
No mérito, argumenta que houve falha na prestação do serviço, pois fez contato imediato com a Instituição para estorno da operação.
Pede a reforma da sentença. 2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade.
O recurso foi interposto no prazo legal e o preparo dispensado, tendo em vista que a requerida comprovou a condição de hipossuficiência, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça.
Foram apresentadas contrarrazões, ID 59630782. 3.
Rejeito a preliminar de nulidade processual.
Acerca do ônus da prova, importa esclarecer que cabe às partes a produção da prova para deslinde da questão posta em juízo.
A distribuição ope legis ocorre de maneira estável (art. 373, I e II), cabendo ao autor provar os elementos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito defendido pelo autor.
Contudo, o §1º prevê a aplicação da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova, atribuindo o encargo àquele que tiver maior facilidade de produzi-la.
No caso não há controvérsia acerca da efetivação da transação, confirmada pela autora. 4.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo.
O Enunciado da súmula nº 297 do STJ, estabelece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras". 5.
O art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou demonstrado no caso dos autos. 6.
Na hipótese, a recorrida afirma que efetuou transferência via PIX para conta corrente de terceira pessoa e, em seguida, constatou ter ocorrido erro na digitação do número da chave PIX, resultando no crédito a pessoa diversa da pretendida, o que motivou o registro da ocorrência junto à Instituição.
Da leitura dos autos, observa-se que a transferência foi realizada no dia 27/11/2023 às 16h05, e a correntista foi instruída pelo preposto do Banco a fazer contato com o beneficiário do depósito, por não se tratar de fraude, mas não obteve êxito porque o telefone indicado estava desligado na operadora. 7.
Impende esclarecer que o Mecanismo Especial de Devolução foi criado como objetivo de aumentar a segurança do meio de pagamento via PIX.
De acordo com o Banco Central, a medida visa a dar celeridade ao bloqueio e eventual devolução dos recursos, utilizando os procedimentos e prazos padronizados por aquela Autarquia.
A Resolução 103/2021 em seu art. 41-B, da Seção II, estabelece que: “O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação.” 8.
Por sua vez, o art. 41-A da Seção I preconiza que: “Todas as devoluções realizadas no âmbito do Pix, inclusive aquelas de que trata a Seção II deste Capítulo: I - pressupõem a existência de recursos suficientes na conta transacional do usuário recebedor, nos termos do contrato mantido com o correspondente participante prestador de serviço de pagamento; e II - deverão ser iniciadas em até 90 (noventa) dias contados da data em que houver sido realizada a transação original." Grifei. 9.
Destarte, no caso sob análise, o que se verifica é que não foi efetivado o registro no MED, por não se tratar de fraude, mas de equívoco cometido pela correntista ao digitar a chave PIX, configurando culpa exclusiva da consumidora.
Nesse quadro, impõe-se a confirmação da sentença. 10.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.
Fica, contudo, suspensa a exigibilidade face à concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 12.Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. -
21/06/2024 17:36
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 17:35
Recebidos os autos
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21/06/2024 14:33
Conhecido o recurso de VALDIRENE SA DE SOUSA - CPF: *15.***.*31-06 (RECORRENTE) e não-provido
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21/06/2024 13:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/06/2024 19:21
Juntada de Petição de petição
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06/06/2024 12:44
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 12:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/05/2024 19:02
Recebidos os autos
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27/05/2024 18:02
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
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27/05/2024 17:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
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27/05/2024 17:55
Juntada de Certidão
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27/05/2024 17:53
Recebidos os autos
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27/05/2024 17:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
21/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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