TJDFT - 0714810-09.2024.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0714810-09.2024.8.07.0007 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) EMBARGANTE: GUSTAVO CIABOTTI MARQUES EMBARGADO: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por GUSTAVO CIABOTTI MARQUES em face de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME, no qual o embargante requer associação dos presentes autos ao processo n. 0709433-62.2021.8.07.0007, em trâmite neste Juízo, sob o argumento de que foi realizado bloqueio judicial, no valor de R$ 782,04, em processo no qual não é parte, e não responde pelas dívidas originadas por Sheyla Maria da Silva Marques. É o relato do necessário.

DECIDO.

Nos termos do art. 674, do CPC, quem não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

No caso dos autos, verifico que o bloqueio informado foi realizado nos autos do processo n. 0705800-38.2024.8.07.0007, em trâmite neste Juízo, no qual consta como executado.

Desta forma, é evidente a inadequação da via eleita processual, bem como a inexistência de interesse processual, haja vista que os pedidos formulados não se enquadram no rol taxativo de matérias cognoscíveis por meio de Embargos e podem ser formulados nos próprios autos do cumprimento de sentença.

Desde modo, torna-se forçoso extinguir a inicial, pois é cedido que o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito. À vista do que restou demonstrado nos autos, percebe-se que a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se faz necessária ao presente caso, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em virtude da inadequação da via processual utilizada à pretensão deduzida, o que leva a parte a ser carecedora da ação em virtude da falta de interesse processual.

DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via processual eleita, com apoio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

ERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;