26/02/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:47

Juntada de guia de recolhimento
26/02/2025 13:44

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:56

Expedição de Ofício.
21/02/2025 14:34

Expedição de Ofício.
21/02/2025 14:11

Juntada de carta de guia
20/02/2025 16:35

Juntada de carta de guia
20/02/2025 14:57

Expedição de Carta.
20/02/2025 02:34

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 19:27

Recebidos os autos
19/02/2025 19:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0748542-33.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VALDEILSON DE CARVALHO SOUZA DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos e do trânsito em julgado.

No mais, expeça-se a guia definitiva.

Deverão ser feitas as alterações/registros nos sistemas internos e externos, com as expedições e comunicações necessárias.

Oportunamente, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 17 de fevereiro de 2025.

LUCAS ANDRADE CORREIA Juiz de Direito Substituto
18/02/2025 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:20

Juntada de Certidão
17/02/2025 23:23

Recebidos os autos
17/02/2025 23:23

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
12/02/2025 16:53

Recebidos os autos
29/07/2024 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:32

Recebidos os autos
29/07/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
29/07/2024 03:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 18:57

Juntada de Certidão
18/07/2024 18:53

Expedição de Ofício.
18/07/2024 18:49

Expedição de Mandado.
18/07/2024 15:51

Recebidos os autos
18/07/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
18/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
04/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0748542-33.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VALDEILSON DE CARVALHO SOUZA DECISÃO Recebo o apelo de ID n. 202349359 do sentenciado.

Dê-se vista dos autos à Defesa para apresentar razões recursais.

Após, ao Ministério Público para oferecer as contrarrazões.

Juntadas as razões e contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

TJDFT com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.

BRASÍLIA-DF, 1 de julho de 2024.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
02/07/2024 05:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:59

Recebidos os autos
01/07/2024 16:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/07/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
28/06/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 03:30

Publicado Sentença em 25/06/2024.
24/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado VALDEILSON DE CARVALHO SOUZA, como incurso nas penas do art. 33, caput da Lei n.º 11.343/2006.Na terceira fase de aplicação da pena, diante do histórico criminoso do sentenciado (reincidente e com maus antecedentes), deixo de fazer incidir a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, tornando a reprimenda definitiva em 07 anos de reclusão e 600 dias-multa.A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõem os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, “a”, § 3º, e 59, todos do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade impostas ao réu seja cumprida inicialmente em regime fechado, tendo em vista o quantum da pena fixada e o fato de o réu ser reincidente e possuir antecedentes, conforme balizas trazidas pelos dispositivos supracitados.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado.

Necessário ressaltar que se a detração não é hábil a modificar o regime, não haverá cômputo inferior de pena a ser realizado, sob pena de o juízo de conhecimento invadir a competência do juízo da execução, pois o art. 66, III, “c” da LEP, não restou alterado pela Lei 12.736/12 nesse particular.

Pensar de modo diverso significa invadir seara de competência do juízo da execução, incidindo à espécie nulidade indicada no art. 564, inciso I do Código de Processo Penal.

Além disso, essa consideração equivocada do tempo de detração, como se desconto fosse, ensejaria perplexidades, como a de que o tempo de custódia cautelar tivesse cômputo diverso do tempo de recolhimento próprio da execução penal em sentido estrito.Permito que recorra desta sentença em liberdade.Custas pelo sentenciado.Determino a perda dos valores apreendidos em favor da União, a serem destinados ao FUNAD, uma vez que era originário da prática delitiva em apreço.Oficie-se ao Juízo da VEP informando sobre a condenação.Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III da CF/88), oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da VEP, para cumprimento.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
21/06/2024 13:14

Expedição de Mandado.
20/06/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:56

Recebidos os autos
20/06/2024 17:56

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
03/06/2024 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 02:36

Publicado Ata em 27/05/2024.
24/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 17:47

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 14:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/05/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:01

Juntada de Certidão
20/05/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:41

Juntada de Certidão
16/05/2024 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
04/05/2024 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 13:11

Juntada de Certidão
01/05/2024 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 15:07

Expedição de Mandado.
30/04/2024 15:06

Expedição de Mandado.
30/04/2024 15:03

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:01

Expedição de Ofício.
30/04/2024 14:53

Juntada de Certidão
29/04/2024 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:59

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:57

Expedição de Ofício.
24/04/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 19:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 14:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/04/2024 18:20

Recebidos os autos
24/04/2024 18:20

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/04/2024 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
23/04/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 16:54

Expedição de Mandado.
20/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:16

Expedição de Certidão.
12/02/2024 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 07:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.
18/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:53

Expedição de Ofício.
11/12/2023 15:21

Expedição de Mandado.
11/12/2023 14:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
08/12/2023 10:04

Recebidos os autos
08/12/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
07/12/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:56

Recebidos os autos
29/11/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
29/11/2023 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
29/11/2023 11:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/11/2023 18:33

Expedição de Alvará de Soltura .
27/11/2023 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:41

Expedição de Ofício.
27/11/2023 12:40

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/11/2023 12:40

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
27/11/2023 10:20

Juntada de gravação de audiência
26/11/2023 17:24

Juntada de Certidão
26/11/2023 17:23

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/11/2023 13:39

Juntada de laudo
26/11/2023 13:35

Juntada de laudo
26/11/2023 07:44

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/11/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 22:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/11/2023 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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