21/02/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:57

Processo Desarquivado
07/01/2025 17:53

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 16:55

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:52

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:52

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:35

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:25

Expedição de Ofício.
06/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 14:50

Expedição de Ofício.
06/01/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 14:48

Expedição de Ofício.
06/01/2025 14:40

Juntada de Certidão
06/01/2025 14:32

Transitado em Julgado em 17/12/2024
06/01/2025 14:28

Expedição de Ofício.
06/01/2025 06:57

Recebidos os autos
06/01/2025 06:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/12/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/12/2024 15:33

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:24

Recebidos os autos
19/12/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
18/12/2024 15:43

Recebidos os autos
05/07/2024 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/07/2024 15:27

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:25

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:03

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:32

Expedição de Carta.
02/07/2024 05:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:10

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:02

Recebidos os autos
01/07/2024 17:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/07/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
01/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 05:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:26

Publicado Sentença em 25/06/2024.
24/06/2024 13:58

Expedição de Mandado.
24/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado RUY BRAGA JUNIOR, como incurso nas penas do art. 33, caput da Lei n.º 11.343/2006.Na terceira fase de aplicação da pena, diante do histórico criminoso do sentenciado (reincidente e com maus antecedentes), deixo de fazer incidir a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, tornando a reprimenda definitiva em 07 anos de reclusão e 700 dias-multa.A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõem os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, “a”, § 3º, e 59, todos do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade impostas ao réu seja cumprida inicialmente em regime fechado, tendo em vista o quantum da pena fixada e o fato de o réu ser reincidente e possuir antecedentes, conforme balizas trazidas pelos dispositivos supracitados.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado.

Necessário ressaltar que se a detração não é hábil a modificar o regime, não haverá cômputo inferior de pena a ser realizado, sob pena de o juízo de conhecimento invadir a competência do juízo da execução, pois o art. 66, III, “c” da LEP, não restou alterado pela Lei 12.736/12 nesse particular.

Pensar de modo diverso significa invadir seara de competência do juízo da execução, incidindo à espécie nulidade indicada no art. 564, inciso I do Código de Processo Penal.

Além disso, essa consideração equivocada do tempo de detração, como se desconto fosse, ensejaria perplexidades, como a de que o tempo de custódia cautelar tivesse cômputo diverso do tempo de recolhimento próprio da execução penal em sentido estrito.Não permito que o acusado recorra desta sentença em liberdade.

Recomende-se o réu na prisão em que se encontra, pois ainda persistem as mesmas razões que levaram à decisão de manutenção da custódia preventiva (ID n. 198784423), cujos fundamentos de decidir faço remissão neste momento e adoto também como parte desta sentença.

Por conseguinte, a prisão cautelar se faz necessária para assegurar a ordem pública e preservar a saúde pública.

Ademais, o réu é reincidente, possui antecedentes e foi condenado a cumprir pena em regime inicialmente fechado.Custas pelo sentenciado.Determino a perda dos valores apreendidos em favor da União, a serem destinados ao FUNAD, uma vez que era originário da prática delitiva em apreço.Determino o perdimento do veículo, placa NZN1049, ano/modelo 2011/2012 – BRAVO ESSENCE, em favor da SENAD, uma vez que o referido veículo era utilizado na difusão de entorpecentes.Em relação aos bens apreendidos (itens 1, 4, 8 e 10 – AAA 408/2023 - ID n. 177924039) determino o perdimento em favor da União, os quais poderão ser encaminhados a museu próprio ou simplesmente destruídos.Oficie-se ao Juízo da VEP informando sobre a condenação.Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III da CF/88), oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da VEP, para cumprimento.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
21/06/2024 16:03

Expedição de Ofício.
20/06/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:47

Recebidos os autos
20/06/2024 17:47

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 17:25

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
14/06/2024 16:30

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:24

Expedição de Ofício.
14/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 11:05

Expedição de Mandado.
12/06/2024 16:12

Recebidos os autos
12/06/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
12/06/2024 13:54

Juntada de Certidão
11/06/2024 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:10

Recebidos os autos
03/06/2024 16:10

Mantida a prisão preventida
03/06/2024 16:10

Indeferido o pedido de Sob sigilo
03/06/2024 15:17

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
03/06/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 02:37

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:07

Recebidos os autos
17/05/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
16/05/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:36

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2024 23:59.
05/04/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:30

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:28

Expedição de Ofício.
05/04/2024 07:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:52

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2024 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:06

Expedição de Ofício.
22/02/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 15:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 14:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
21/02/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:49

Juntada de Certidão
08/02/2024 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:21

Recebidos os autos
08/02/2024 16:21

Mantida a prisão preventida
08/02/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
05/02/2024 12:46

Juntada de Certidão
05/02/2024 12:45

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:50

Expedição de Mandado.
02/02/2024 17:47

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:44

Expedição de Ofício.
02/02/2024 17:42

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:38

Expedição de Ofício.
02/02/2024 17:32

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 14:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 14:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/01/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:16

Recebidos os autos
30/01/2024 13:16

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/01/2024 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
28/01/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:26

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:29

Expedição de Ofício.
20/11/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:25

Expedição de Ofício.
20/11/2023 14:31

Expedição de Mandado.
17/11/2023 18:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
17/11/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:19

Recebidos os autos
17/11/2023 16:19

Determinada a quebra do sigilo telemático
17/11/2023 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
16/11/2023 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:08

Recebidos os autos
16/11/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
13/11/2023 22:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
13/11/2023 22:02

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/11/2023 22:01

em cooperação judiciária
12/11/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2023 11:36

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/11/2023 11:36

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/11/2023 11:36

Homologada a Prisão em Flagrante
12/11/2023 11:16

Juntada de Certidão
11/11/2023 18:51

Juntada de Certidão
11/11/2023 18:50

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/11/2023 12:06

Juntada de laudo
11/11/2023 07:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/11/2023 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 20:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/11/2023 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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