12/05/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2025 12:27

Transitado em Julgado em 12/04/2025
12/04/2025 02:51

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
22/03/2025 02:38

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0034881-72.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DANIELA MIRANDA DA SILVA EXECUTADO: EMERSON DE FREITAS COSTA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 155160389, na data de 12/04/2023).

O presente feito está paralisado deste então, não tendo havido efetiva constrição de bens no período.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

A presente execução se funda em em cheques acostados no ID 31272025, p. 11/16, vencidos entre agosto e outubro de 2016.

O prazo prescricional é de 6 meses, contados do prazo final para apresentação do título, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/1985.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC), tendo permanecido suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC, tendo ele expirado em 14/10/2024.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito por outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se dos títulos juntados neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 18 de Março de 2025, às 16:33:31.

Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
19/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:24

Recebidos os autos
18/03/2025 18:24

Declarada decadência ou prescrição
18/03/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:36

Publicado Despacho em 04/02/2025.
03/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0034881-72.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DANIELA MIRANDA DA SILVA EXECUTADO: EMERSON DE FREITAS COSTA DESPACHO Trata-se de execução fundada em cheques acostados no ID 31272025, p. 11/16, vencidos entre agosto e outubro de 2016.

O prazo prescricional é de 6 meses, contados do prazo final para apresentação do título, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/1985.

Os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis em 12/04/2023 (ID 155160389).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 14/10/2024.

Diante disso, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
30/01/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:21

Recebidos os autos
30/01/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/08/2023 03:27

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA DA SILVA em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:09

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 23:46

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0034881-72.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DANIELA MIRANDA DA SILVA EXECUTADO: EMERSON DE FREITAS COSTA DECISÃO Observa-se da decisão de ID151239877 que foi determinado que o exequente juntasse ao feito os contratos sociais de todas as empresas que pretende responsabilizar através da desconsideração da personalidade jurídica, bem como as certidões de comprovação de inscrição e situação cadastral (atualizadas).

A referida decisão foi proferida em 03/03/2023 e logo após a intimação do exequente este requereu a suspensão do feito, conforme se observa do ID 154022218.

Logo, em razão da inércia do exequente de cumprir as determinações, promova-se o descadastramento dos interessados.

Retornem os autos à suspensão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
26/07/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:33

Recebidos os autos
21/07/2023 18:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/07/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/07/2023 15:58

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:50

Expedição de Certidão.
26/04/2023 01:25

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA DA SILVA em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:14

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 16:25

Recebidos os autos
12/04/2023 16:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/03/2023 01:04

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA DA SILVA em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/03/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 18:02

Recebidos os autos
03/03/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:02

Outras decisões
24/02/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/01/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 17:58

Publicado Despacho em 15/12/2022.
14/12/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
12/12/2022 16:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/12/2022 14:36

Recebidos os autos
12/12/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/11/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 01:02

Publicado Despacho em 14/11/2022.
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 11:00

Recebidos os autos
10/11/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/10/2022 13:34

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:29

Expedição de Certidão.
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de RJ COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em 14/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de EMERSON DE FREITAS COSTA - ME em 14/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de CASA DE CARNES FREITAS 168DF EIRELI - ME em 14/10/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:37

Publicado Edital em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
16/08/2022 20:37

Expedição de Edital.
12/08/2022 13:59

Cancelada a movimentação processual
12/08/2022 13:59

Desentranhado o documento
08/07/2022 13:26

Juntada de Certidão
20/06/2022 23:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 23:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 23:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2022 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2022 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2022 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2022 11:59

Recebidos os autos
26/04/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
08/04/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 00:18

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA DA SILVA em 07/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 09:23

Juntada de Certidão
24/03/2022 17:00

Juntada de Certidão
23/03/2022 11:15

Expedição de Certidão.
17/11/2021 13:11

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 10:32

Expedição de Certidão.
27/07/2021 12:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 18:07

Expedição de Edital.
25/07/2021 17:26

Juntada de Certidão
28/05/2021 02:35

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA DA SILVA em 27/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
17/05/2021 14:47

Recebidos os autos
17/05/2021 14:47

Decisão interlocutória - deferimento
14/05/2021 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/05/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 15:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/05/2021 02:30

Publicado Certidão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 11:42

Juntada de Certidão
29/03/2021 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2021 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2021 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2021 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2021 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2021 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2021 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2021 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2021 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 16:53

Juntada de Certidão
30/09/2020 09:55

Juntada de Certidão
10/09/2020 21:40

Juntada de Certidão
02/09/2020 00:45

Juntada de Certidão
26/06/2020 23:02

Juntada de Certidão
23/06/2020 17:49

Classe Processual INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
23/06/2020 17:46

Juntada de Certidão
25/03/2020 22:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2020 22:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2020 22:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2019 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 17:09

Juntada de Certidão
10/12/2019 16:43

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
02/12/2019 16:50

Recebidos os autos
02/12/2019 16:50

Decisão interlocutória - recebido
28/11/2019 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/11/2019 16:16

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 03:23

Publicado Decisão em 13/11/2019.
12/11/2019 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 16:03

Recebidos os autos
08/11/2019 16:03

Decisão interlocutória - deferimento
07/11/2019 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/11/2019 18:28

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 03:39

Publicado Decisão em 30/10/2019.
29/10/2019 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 11:45

Recebidos os autos
24/10/2019 11:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/10/2019 19:38

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA DA SILVA em 22/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/10/2019 18:18

Juntada de Petição de petição
11/10/2019 15:57

Juntada de Certidão
08/10/2019 04:41

Publicado Decisão em 08/10/2019.
07/10/2019 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 17:48

Recebidos os autos
03/10/2019 17:48

Decisão interlocutória - deferimento
03/10/2019 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/10/2019 16:53

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 03:22

Publicado Certidão em 26/09/2019.
26/09/2019 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2019 17:05

Juntada de Certidão
17/09/2019 18:49

Juntada de Certidão
17/09/2019 05:07

Recebidos os autos
17/09/2019 05:07

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2019 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/09/2019 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 11:44

Juntada de Certidão
16/08/2019 18:11

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA DA SILVA em 15/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 02:49

Publicado Decisão em 08/08/2019.
07/08/2019 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2019 15:17

Recebidos os autos
05/08/2019 15:17

Decisão interlocutória - recebido
02/08/2019 20:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/07/2019 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/07/2019 15:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 15:30

Juntada de Certidão
16/05/2019 19:06

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA DA SILVA em 14/05/2019 23:59:59.
22/04/2019 02:36

Publicado Certidão em 22/04/2019.
16/04/2019 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 17:36

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 10:34

Expedição de Certidão.
08/04/2019 10:34

Juntada de Certidão
01/04/2019 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0701164-91.2017.8.07.0001

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