01/09/2025 02:35

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708199-12.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ALIPIO HENRIQUE DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que a obrigação foi devidamente satisfeita (ID 247492645), portanto, impõe-se a extinção do feito.

Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 27 de Agosto de 2025 12:42:34.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
27/08/2025 17:22

Recebidos os autos
27/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
25/08/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:37

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
17/08/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 13:31

Juntada de Certidão
07/08/2025 09:11

Juntada de Certidão
07/08/2025 09:11

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:00

Recebidos os autos
05/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:59

Deferido o pedido de ALIPIO HENRIQUE DE OLIVEIRA - CPF: *14.***.*42-49 (EXEQUENTE).
04/08/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
01/08/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
28/07/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:19

Juntada de Certidão
23/07/2025 03:15

Juntada de Certidão
08/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
08/07/2025 04:43

Processo Desarquivado
08/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
25/04/2025 14:27

Arquivado Provisoramente
25/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:44

Expedição de Ofício.
24/04/2025 13:43

Expedição de Ofício.
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 22:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:46

Recebidos os autos
19/03/2025 17:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ALIPIO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708199-12.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Requerente: ALIPIO HENRIQUE DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os agravos de instrumento interpostos foram julgados, havendo trânsito em julgado.

Assim, a tramitação processual deve prosseguir pelo valor total devido.

Dessa forma, cumpra-se a decisão de ID 201814230, remetendo-se os autos à Contadoria Judicial, para o cálculo do valor devido atualizado, observando a aplicação do IPCA-E, conforme decisão no agravo de instrumento nº 0707541-08.2022.8.07.0000 (ID 195822473), e a Taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021, sobre o montante consolidado da dívida.

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo concordância, expeçam-se os requisitórios pertinentes.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
17/02/2025 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/02/2025 17:46

Recebidos os autos
17/02/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:46

Outras decisões
30/01/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/01/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 12:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/12/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:55

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:04

Recebidos os autos
05/12/2024 13:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ALIPIO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/09/2024 14:26

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 06:33

Recebidos os autos
11/09/2024 06:33

Embargos de Declaração Acolhidos
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/09/2024 22:35

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 22:19

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:46

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 06:42

Expedição de Certidão.
01/08/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 18:05

Recebidos os autos
31/07/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/07/2024 18:05

Embargos de declaração não acolhidos
30/07/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/07/2024 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 15:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708199-12.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Requerente: ALIPIO HENRIQUE DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu insurgiu-se contra os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 196947270, por entender haver excesso de execução na aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado da dívida (ID 199803776).

A aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJE 13.03.2020).

II.

O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste na correção dos cálculos apresentados pela agravada no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais aplicaram como índice de correção monetária dos valores o IPCA-E até dezembro/2021 e após o referido período adotaram a taxa SELIC para correção, sem a incidência de juros.

III.

No caso em comento, quando ocorreu a citação do agravante vigorava a atualização monetária pelo IPCA, parâmetro modificado para aplicação da taxa SELIC com a Emenda Constitucional 113/2021, que passou a ter vigência em 09/12/2021.

Dessa forma, não adveio aplicação de juros sobre juros, e sim alteração legislativa dos índices aplicados durante o curso processual.

IV.

Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1778056, 07293537220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, o artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022 estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Portanto, sem razão o réu.

Preclusa esta decisão, expeçam-se os requisitórios pertinentes.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/06/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:49

Recebidos os autos
25/06/2024 16:49

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
12/06/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/06/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:52

Recebidos os autos
16/05/2024 09:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/05/2024 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/05/2024 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2024 18:36

Juntada de Certidão
07/05/2024 11:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/02/2023 13:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/12/2022 18:45

Recebidos os autos
20/12/2022 18:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/12/2022 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/12/2022 14:29

Expedição de Certidão.
30/09/2022 00:11

Publicado Decisão em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:29

Recebidos os autos
27/09/2022 11:29

Indeferido o pedido de ALIPIO HENRIQUE DE OLIVEIRA - CPF: *14.***.*42-49 (EXEQUENTE)
23/09/2022 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/09/2022 14:45

Recebidos os autos
23/09/2022 14:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/09/2022 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 07:06

Juntada de Certidão
30/08/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 12:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de ALIPIO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 12/08/2022 23:59:59.
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/07/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:01

Recebidos os autos
11/07/2022 11:01

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/07/2022 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/07/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.
15/03/2022 19:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/03/2022 00:44

Decorrido prazo de ALIPIO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 14/03/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/02/2022.
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 17:08

Recebidos os autos
11/02/2022 17:08

Decisão interlocutória - deferimento
10/02/2022 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/02/2022 21:10

Juntada de Petição de réplica
25/01/2022 00:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:20

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:20

Publicado Certidão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
13/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
11/01/2022 09:32

Expedição de Certidão.
06/01/2022 13:22

Juntada de Petição de impugnação
04/11/2021 00:42

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
27/10/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:25

Recebidos os autos
27/10/2021 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito
26/10/2021 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/10/2021 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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