27/06/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 14:54

Transitado em Julgado em 08/04/2025
09/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 19:09

Recebidos os autos
08/04/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 19:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/03/2025 12:30

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:30

Juntada de Alvará de levantamento
21/03/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:48

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:48

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 03:13

Juntada de Certidão
19/03/2025 03:04

Juntada de Certidão
10/01/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:37

Expedição de Autorização.
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
11/11/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:09

Expedição de Certidão.
08/11/2024 19:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2024 07:40

Recebidos os autos
07/11/2024 07:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/10/2024 19:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 20:21

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 4.657,86 (quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação na base de cálculo.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
27/09/2024 16:27

Recebidos os autos
27/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:26

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 11:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/08/2024 21:25

Recebidos os autos
08/08/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/07/2024 05:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
08/07/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:19

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:38

Juntada de Petição de réplica
26/06/2024 03:04

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736142-05.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SOLANGE CARMO COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da decisão de ID 196893450, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente (ID 201115376), a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

Em seguida, façam-se os autos conclusos, conforme decisão acima mencionada.

BRASÍLIA, DF, 22 de junho de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
22/06/2024 19:10

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:39

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:48

Recebidos os autos
15/05/2024 17:48

Outras decisões
02/05/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
02/05/2024 18:25

Juntada de Certidão
30/04/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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