01/07/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 18:25

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:24

Juntada de Certidão
30/06/2024 02:37

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708683-49.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: THAYANE DE ARAUJO PAZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela embargante em face da Sentença homologatória de acordo.

Com efeito, os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigos 48 e 50 da lei 9.099/95 (contradição, omissão, obscuridade ou dúvida) com as alterações dos artigos 1.064 e 1.065 do Novo Código de Processo Civil.

Portanto, rejeito liminarmente os embargos declaratórios, pois, em verdade, pretende o réu a modificação do julgado, o que é defeso pela via dos declaratórios. É dizer, a questão posta em discussão deve ser tratada na via correta do recurso inominado, o qual se presta a rediscutir a causa.

Ressalto que, em caso de descumprimento do acordo, a parte requerida pode solicitar o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.

E, ainda, esclareço que a suspensão do feito não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95).

Ante o exposto, deixo de acolher os embargos declaratórios e mantenho incólume a sentença proferida.

Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.

Publique-se.

Intime-se.
25/06/2024 09:18

Recebidos os autos
25/06/2024 09:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 21:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/06/2024 21:12

Juntada de Certidão
20/06/2024 21:08

Processo Desarquivado
20/06/2024 20:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 16:20

Transitado em Julgado em 17/06/2024
20/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 17:09

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:40

Recebidos os autos
17/06/2024 17:40

Homologada a Transação
14/06/2024 04:29

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/06/2024 17:21

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 14:28

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/06/2024 15:55

Recebidos os autos
04/06/2024 15:55

Deferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
03/06/2024 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/06/2024 15:31

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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