03/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 0027882-26.2025.8.17.2001, Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, Recife - Varas
03/04/2025 13:38

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:28

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:26

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:50

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725144-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHIMARRAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

REU: GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a decisão de ID 205945462 foi mantida em sede recursal, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Recife/PE, conforme solicitado pela parte autora no ID 210451142.

I. (datado e assinado eletronicamente) 5
26/02/2025 15:00

Recebidos os autos
26/02/2025 15:00

Outras decisões
12/02/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/02/2025 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/02/2025 15:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725144-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHIMARRAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

REU: GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se, por cautela, a preclusão da decisão de ID 205945462.

Somente após, caso seja mantida a decisão deste Juízo, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Recife/PE, conforme solicitado pela parte autora no ID 210451142.

I. (datado e assinado eletronicamente) 5
17/09/2024 13:54

Recebidos os autos
17/09/2024 13:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/09/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/09/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/09/2024 17:16

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
31/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:13

Recebidos os autos
31/07/2024 14:13

Declarada incompetência
17/07/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/07/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:15

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725144-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHIMARRAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

REU: GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que, apesar das informações trazidas pelo sistema informatizado, inexiste prevenção entre este processo e aqueles que foram apontados.

Antes do recebimento da petição inicial, entendo por necessário que a parte autora apresente esclarecimentos acerca da distribuição do presente feito nesta Circunscrição Judiciária.

Por via de regra, a ação de conhecimento fundada em direito pessoal será proposta no foro do domicílio do réu (art. 46, caput, do CPC/2015).

Admite-se que as partes elejam o foro que lhes convier, modificando, expressamente, a competência em razão do valor ou do território, em relação à ação oriunda de direitos e obrigações (art. 63 e §1.º, do CPC/2015).

Ainda, admite-se competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, em relação à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, “d”, do CPC/2015), e, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive de aeronaves, é competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato (art. 53, inciso V, do CPC/2015).

No caso dos presentes autos, analisando atentamente a petição inicial, verifico que nenhuma dos litigantes possui sede na Circunscrição Judiciária de Brasília e tampouco o lugar da satisfação da obrigação.

Assevero que, apesar de constar no contrato de ID nº 201210870 constar a escolha do foro de eleição como sendo Brasília – DF, importante salientar que o disposto no art. 63, § 1º, do CPC, do CPC, incluído pela recente Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, dispõe que a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

Assim, em observância ao disposto pelos artigos 9º e 10º, ambos do CPC, fica a parte autora intimada para apresentar manifestação, ficando, desde já, oportunizado o pedido de redistribuição dos autos para uma das varas cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, local onde é situada a sociedade anônima autora, ou alternativamente para uma das varas cíveis da Comarca de Recife/PE, local onde é situada a sociedade empresária ré.

Prazo de 15 dias. (datado e assinado eletronicamente) 5
24/06/2024 10:38

Recebidos os autos
24/06/2024 10:38

Determinada a emenda à inicial
20/06/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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