10/07/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 18:25

Transitado em Julgado em 10/07/2024
10/07/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:48

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0705270-25.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINALDO NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: LINDOMAR LIMA CHAVES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Facultada emenda à inicial para que a parte autora apresentasse a nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que fundamenta esta demanda, a demandante se manifestou pela desnecessidade de sua apresentação argumentando se tratar de relação contratual com preceito legal no art. 422 do Código Civil.

Note o(a) demandante que o intuito da determinação é resguardar o acesso ao Juizado Especial Cível daquelas pessoas jurídicas que efetivamente estão autorizadas legalmente a tanto, observando a qualidade de micro e pequena empresa.

O recolhimento tributário relacionado aos negócios realizados está diretamente ligado à real qualificação da PJ e visa coibir o acesso de empresas que faltam com esse dever.

Eis a justificativa para exigência do documento fiscal que respalda o negócio informado na inicial.

Tanto é assim que a Lei Complementar nº 123/06 dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte estão obrigadas a emitirem nota fiscal (art. 26, inc.

I), ficando dispensada dessa exigência apenas o microempreendedor individual (art. 26, § 1º).

O descumprimento reiterado dessa obrigação (art. 29, XI) constitui hipótese de exclusão, de ofício, da empresa optante pelo Simples Nacional.

Se houve negócio jurídico entre as partes, a nota fiscal deveria ter sido emitida, não havendo, portanto, qualquer óbice à juntada nestes autos.

Assim, tendo em vista a não apresentação da nota fiscal, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da inicial.

Por tais fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. * documento datado e assinado eletronicamente.
21/06/2024 17:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
21/06/2024 16:05

Recebidos os autos
21/06/2024 16:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/06/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
20/06/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:18

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 18:49

Recebidos os autos
07/06/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
07/06/2024 00:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2024 00:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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