25/06/2024 21:09

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 21:08

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 21:07

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0704920-37.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KELSON DA COSTA SILVA REQUERIDO: OZEMAR ARAUJO GOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id 199455271, nos quais alega o embargante existência de contradição.

Sustenta o embargante que seguiu a ordem indicada no provimento atendendo ao disposto no art. 14, bem como ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa.

Pugna pela reconsideração da sentença e o regular prosseguimento do feito.

Pois bem.

Da análise dos autos, vejo que as razões deduzidas pelo embargante, em verdade, evidenciam o inconformismo com o decisum e não propriamente um dos vícios constantes no art. 48 da Lei 9.099/95.

Como é cediço, os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, omissa, ou, ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

In casu, o fundamento da sentença vergastada é de que houve descumprimento da correta ordenação dos documentos, consoante determina o Provimento Judicial em seu art. 14.

Ressalto que sequer foi anexada petição inicial e que o primeiro documento carreado é um contrato de compra e venda (id 198174231).

Enfim, não há qualquer um dos vícios acima apontados, é possível perceber que o recorrente busca, na realidade, a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, pretensão que reclama recurso próprio.

Sobrelevo que não há prejuízo ao autor em ajuizar nova ação, devendo o Advogado atentar em cumprir todos os requisitos legais quando do ajuizamento de nova demanda.

Assim, por todo o exposto e ante a inadequação da via eleita, não conheço dos embargos de declaração.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Passada em julgado, arquivem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
17/06/2024 15:45

Recebidos os autos
17/06/2024 15:45

Não conhecido o recurso de KELSON DA COSTA SILVA - CPF: *85.***.*93-31 (REQUERENTE)
17/06/2024 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
17/06/2024 13:28

Juntada de Certidão
17/06/2024 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 16:37

Recebidos os autos
14/06/2024 16:37

Indeferida a petição inicial
07/06/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
05/06/2024 18:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/05/2024 15:46

Recebidos os autos
28/05/2024 15:46

Determinação de redistribuição por prevenção
28/05/2024 12:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/05/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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