02/12/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 16:18

Recebidos os autos
25/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de EDIVALDO DE SOUZA SANTANA em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:18

Recebidos os autos
05/08/2024 19:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/08/2024 19:47

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 02/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:46

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702881-67.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVALDO DE SOUZA SANTANA REQUERIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

C E R T I D Ã O De ordem, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais, conforme determinado.

Santa Maria-DF, 17 de julho de 2024.
17/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
16/07/2024 05:21

Decorrido prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 18:15

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2024 02:57

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702881-67.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVALDO DE SOUZA SANTANA REQUERIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia está situada tão somente sobre as questões de direito.

Por esta razão, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução formulado pela parte autora, certa de que tal decisão não importa cerceamento de defesa.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito da questão.

Cuida-se de apurar eventual responsabilidade civil da parte requerida em razão da desativação do cadastro do requerente para o acesso da plataforma IFood.

Pois bem, da análise dos autos, vejo que o autor não está com a razão.

Como questão já objeto de deliberação jurídica, a relação jurídica mantida entre as partes é estritamente contratual, figurando o entregador cadastrado na plataforma iFood como trabalhador autônomo.

Partindo dessa premissa, eventuais demandas reclamadas de parte a parte devem observar o constante no instrumento que alberga os “Termos e condições de uso da plataforma IFood”.

Como dito pelo autor, ele aceitou os termos para cadastro e uso da plataforma e, a partir de então, estava sujeito às normas ali previstas.

O documento de id. 196800580 especifica as razões pelas quais poderá ocorrer a desativação e inativação na plataforma de forma definitiva ou temporária, entre elas a violação ao Código de Ética e Conduta do IFood ou quando o entregador fizer mau uso ou uso abusivo da plataforma.

Neste quadro, a parte demandada argumenta ter havido grave violação a suas regras em razão da suspeita de prática de fraude financeira, consistente em retirar pedido do estabelecimento, mas não realizar a entrega.

Este é o motivo que está especificado no documento de id. 196800583, datado de 1/3/24, com status de bloqueio permanente – rescisão contratual.

Para tais situações os termos de uso da plataforma preveem a desnecessidade de prévia comunicação sobre a desativação, mas, também, a possibilidade de revisão da medida, mediante solicitação a ser feita pelo entregador pela própria plataforma, o que não foi providenciado pelo autor, à míngua de prova a respeito.

Neste aspecto, a ingerência estatal deve ser mínima e excepcional, respeitados os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar (art. 421-A, Código Civil).

Obrigar a plataforma a reativar o cadastro do autor importaria clara violação à liberdade de contratar, notadamente quando há regras claras acerca dos riscos predefinidos e livremente aceitos pelo contratante.

Neste sentido, confira-se o seguinte precedente da e.

Turma Recursal do TJDFT: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO CIVIL.

IFOOD.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CADASTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇO AUTÔNOMO.

DIREITO CIVIL.

PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial consistente na reativação de sua conta no aplicativo I Food. 2.

Em suas razões recursais, o autor recorrente entende que não há provas de que ele desrespeitou os Termos de Uso da plataforma, a comprovação juntada pela empresa recorrida é apenas o ?print? do sistema interno da plataforma, que o acusa de empréstimo/aluguel da conta ante a divergência na identificação facial para acesso à plataforma, além do cancelamento de 8 pedidos sem justo motivo; portanto não comprova mau uso da plataforma para justificar o desligamento do recorrente da plataforma.

Sustenta não ter recebido qualquer notificação prévia, apenas foi descadastrado.

Defende fazer jus ao recebimento de lucros cessantes no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devido pelo período em que poderia estar trabalhando.

Requer o deferimento da gratuidade de justiça e a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas (ID 51119753). 3.

Recurso próprio e tempestivo.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça ante a comprovação da hipossuficiência do recorrente. 4.

A relação jurídico-material estabelecida entre as partes é de direito civil, por se tratar de um intermediador entre estabelecimentos comerciais, usuários e entregadores.

Não há relação de consumo. 5.

As provas produzidas nos autos revelam que o recorrente não cumpriu os Termos de Uso da plataforma, foi constatado o empréstimo/aluguel de sua conta, ante a divergência na identificação facial para acesso à plataforma; e o cancelamento injustificado de 8 pedidos.

A prova é produzida diretamente no aplicativo do IFood.

Os termos de uso do aplicativo (ID 51119728) autorizam a desativação imediata nos casos de empréstimo ou aluguel de contas e pedido não entregue, sem justo motivo. 6. Á falta de regulação acerca do serviço de entregas por aplicativos, devem prevalecer as regras estabelecidas no contrato firmado entre as partes, de modo que a intervenção estatal somente tem lugar quando comprovado vício na livre manifestação de vontade dos contratantes. É o que se extrai do disposto no art. 421 do Código Civil, segundo o qual "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.? Em reforço hermenêutico à interpretação dos contratos paritários, a Lei 13.874, conhecida como "Lei da Liberdade Econômica", incluiu o parágrafo único ao citado artigo, positivando os princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, o que fez nos seguintes termos: "Parágrafo único.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual".

Não bastassem tais dispositivos, a mesma Lei de Liberdade Econômica incluiu o art. 421-A no Código Civil, segundo o qual os contratos civis presumem-se paritários, reiterando que a "revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada". 7.

Obrigar a plataforma recorrida a reativar o contrato de prestação de serviços do recorrente viola frontalmente a liberdade de contratação e intervenção mínima nos contratos privados, principalmente após a comprovação de descumprimento dos termos de uso da recorrida.

Sentença mantida. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. 10.

Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.” (07061515720238070003 - (0706151-57.2023.8.07.0003 - Res. 65 CNJ). Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal.

Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO.

Publicado no DJE : 27/11/2023 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Enfim, como se verifica, a requerida agiu em exercício regular de direito, eis que amparada pelos termos contratuais livremente aceitos pelo autor (art. 187, Código Civil).

Não havendo ilícito praticado, de rigor a improcedência dos pedidos.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Passada em julgado, arquivem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
21/06/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:13

Recebidos os autos
11/06/2024 15:13

Julgado improcedente o pedido
29/05/2024 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
29/05/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:36

Decorrido prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:53

Decorrido prazo de EDIVALDO DE SOUZA SANTANA em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 16:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
17/05/2024 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2024 13:41

Juntada de Petição de substabelecimento
16/05/2024 02:31

Recebidos os autos
16/05/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2024 11:47

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:55

Recebidos os autos
02/04/2024 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2024 14:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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