13/11/2024 11:12

Arquivado Provisoramente
22/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 21/10/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0031333-73.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: FABIOLA FONSECA FERREIRA DE BARROS DECISÃO O requerimento reiterado pela parte exequente em petitório de id. 211433036 já foi devidamente analisado em decisão fundamentada por este Juízo (id. 207798583).

Assim, não tendo havido modificação nas circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a formação do entendimento externado na aludida decisão, tem-se que a matéria em questão encontra-se preclusa, ao menos neste grau de jurisdição.

Registra-se, por oportuno, que em nosso ordenamento jurídico inexiste a figura do "pedido de reconsideração", como pretende a exequente - nem poderia, sob pena de prejuízo ao regular prosseguimento do trâmite processual, que ficaria estagnado na análise de matérias já analisadas e decididas.

Em caso de irresignação com o entendimento externado por este Juízo, caberia à parte exequente a sua impugnação através do meio recursal disponível visando à sua reforma ou cassação.

Retornem-se os autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc.

III e § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/09/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 09:25

Recebidos os autos
18/09/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:24

Indeferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
18/09/2024 06:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/09/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0031333-73.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: FABIOLA FONSECA FERREIRA DE BARROS DECISÃO Indefiro o pedido de nova consulta ao sistema INFOJUD em busca de declarações do Imposto de Renda da parte executada, uma vez que a última pesquisa realizada não logrou êxito em localizar patrimônio passível de expropriação para a satisfação do débito em execução nestes autos.

Além disso, o exequente não demonstrou a existência de indícios de modificação da situação econômico-financeira da parte executada, nada indicando que a mera reiteração de diligências já empreendidas por este Juízo trará resultados diferentes e efetivos para a tutela jurisdicional almejada.

Saliento, por fim, que a consulta ao sistema INFOJUD constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Retornem-se os autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc.

III e § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/08/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 10:16

Recebidos os autos
17/08/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 10:16

Indeferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
16/08/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 12:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0031333-73.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: FABIOLA FONSECA FERREIRA DE BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora de eventual direito sucessório da parte executada FABIOLA FONSECA FERREIRA DE BARROS - CPF: *89.***.*40-72, no rosto dos autos de n° 0006835-55.2016.8.07.0007, em trâmite na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, até o limite do valor em execução (R$ 20.343,65 - id. 203915537), solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo.

Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos.

Encaminhem-se eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT.

Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se-a pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC.

Uma vez que a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de recebimento de valores, não havendo certeza de sua efetiva conversão em elemento de natureza patrimonial passível de expropriação para a satisfação do débito em execução, retornem-se os autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc.

III e § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
15/07/2024 18:58

Recebidos os autos
15/07/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:58

Deferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
12/07/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
12/07/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 22:43

Recebidos os autos
11/06/2024 22:43

Indeferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
03/06/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/05/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:37

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 10:50

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:48

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:12

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:12

Juntada de Alvará de levantamento
22/02/2024 17:29

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:38

Juntada de Certidão
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0031333-73.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: FABIOLA FONSECA FERREIRA DE BARROS DECISÃO I.

O requerimento reiterado pela parte exequente em petitório de id. 186565246, no que diz respeito à eventual manutenção da penhora sobre parcela da remuneração da executada, já foi devidamente analisado e indeferido em decisão fundamentada por este Juízo (id. 178288693, itens I e II).

Assim, não tendo havido modificação nas circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a formação do entendimento externado na aludida decisão, tem-se que a matéria em questão encontra-se preclusa, ao menos neste grau de jurisdição.

Registra-se, por oportuno, que em nosso ordenamento jurídico inexiste a figura do "pedido de reconsideração", como pretende a exequente - nem poderia, sob pena de prejuízo ao regular prosseguimento do trâmite processual, que ficaria estagnado na análise de matérias já analisadas e decididas.

Em caso de irresignação com o entendimento externado por este Juízo, caberia à parte exequente a sua impugnação através do meio recursal disponível visando à sua reforma ou cassação.

II.

Certifique-se o decurso do prazo recursal referente à decisão de id. 178288693 e, não tendo havido a interposição de recurso pelas partes, cumpram-se as determinações nela contidas, com a expedição de alvará de levantamento e de ofício à fonte pagadora da executada.

III.

Após, restando frustradas as novas tentativas de localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada, e não tendo havido indicação de novos bens à penhora ou requerimento de medidas judiciais ainda não intentadas neste feito, retornem-se os autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc.

III e § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/02/2024 04:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 23:20

Recebidos os autos
20/02/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 23:20

Indeferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
16/02/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/02/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 03:29

Decorrido prazo de FABIOLA FONSECA FERREIRA DE BARROS em 06/02/2024 23:59.
06/01/2024 03:03

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:44

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 22:24

Recebidos os autos
11/12/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 22:24

Indeferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
07/12/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/12/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 03:06

Juntada de Certidão
06/12/2023 18:54

Recebidos os autos
06/12/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/12/2023 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 03:02

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
20/11/2023 02:33

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 15:26

Recebidos os autos
16/11/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:26

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 27/07/2023
16/11/2023 15:26

Deferido o pedido de FABIOLA FONSECA FERREIRA DE BARROS - CPF: *89.***.*40-72 (EXECUTADO).
14/11/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
14/11/2023 16:23

Juntada de Certidão
13/11/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:26

Publicado Despacho em 09/11/2023.
08/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:26

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:11

Recebidos os autos
06/11/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
03/11/2023 17:07

Juntada de Petição de impugnação
25/10/2023 10:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/10/2023 12:19

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:34

Recebidos os autos
09/10/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:34

Decretada a indisponibilidade de bens
09/10/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
06/10/2023 16:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:19

Juntada de Certidão
25/08/2023 03:27

Decorrido prazo de FABIOLA FONSECA FERREIRA DE BARROS em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 16:41

Juntada de Certidão
16/08/2023 18:11

Recebidos os autos
16/08/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
11/08/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0031333-73.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: FABIOLA FONSECA FERREIRA DE BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário, pensão ou proventos de aposentadoria do devedor.

Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

SÚMULA 7/STJ.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencida de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente.

Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em cheques emitidos pela executada em maio/2015.

A executada usufruiu dos serviços e não cumpriu com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente.

Os comprovantes de rendimento da executada demonstram sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez.

Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre a pensão por ela recebida, para fim de quitação do débito, eis que não atingirão a dignidade da executada, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

Ante o exposto, defiro o pedido do exequente, determinando a penhora de 10% (dez por cento) da pensão líquida da executada FABIOLA FONSECA FERREIRA DE BARROS - CPF/CNPJ: *89.***.*40-72, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito em execução nos presentes autos. 1.

Forneça, o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço da fonte pagadora, inclusive com CEP e e-mail, se possível.

No mesmo prazo, junte aos autos planilha atualizada do débito, juntamente com dados de conta bancária de destino dos depósitos a serem empreendidos pela fonte pagadora.

Ressalte-se que, caso o patrono do exequente não possua poderes para dar e receber quitação, deverá indicar conta de titularidade do(a) exequente. 1.1.

Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício à fonte pagadora (Secretaria de Recursos Humanos do Exército Brasileiro), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 1.1.1 Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0031333-73.2015.8.07.0001. 2.

Da penhora, fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime-se-a pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 3.

Preclusa a presente decisão, fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados para conta indicada pelo exequente, tão logo seja comunicado o depósito pelo órgão empregador/fonte pagadora. 4.

Deverá a parte exequente informar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. 5.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC.

Confiro a presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/07/2023 19:46

Recebidos os autos
27/07/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:46

Deferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
19/07/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
19/07/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 01:23

Decorrido prazo de FABIOLA FONSECA FERREIRA DE BARROS em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 18:35

Recebidos os autos
19/06/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/05/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
16/05/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de FABIOLA FONSECA FERREIRA DE BARROS em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:40

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 14:34

Recebidos os autos
14/04/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:33

Indeferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
07/03/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
02/03/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:35

Expedição de Certidão.
23/08/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 12:27

Recebidos os autos
18/07/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:27

Decisão interlocutória - deferimento
13/07/2022 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/07/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 09:36

Recebidos os autos
22/06/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/06/2022 16:33

Expedição de Certidão.
13/08/2021 10:46

Juntada de Certidão
07/07/2021 17:29

Expedição de Certidão.
29/06/2021 02:50

Decorrido prazo de FABIOLA FONSECA FERREIRA DE BARROS em 28/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 02:56

Publicado Decisão em 07/06/2021.
04/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
02/06/2021 11:26

Recebidos os autos
02/06/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 11:26

Decisão interlocutória - deferimento
31/05/2021 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/05/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 14:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/05/2021 02:26

Decorrido prazo de FABIOLA FONSECA FERREIRA DE BARROS em 21/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:36

Publicado Decisão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
27/04/2021 18:35

Recebidos os autos
27/04/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 18:35

Decisão interlocutória - indeferimento
26/04/2021 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/04/2021 14:33

Processo Desarquivado
26/04/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 16:14

Arquivado Provisoramente
22/04/2021 16:13

Expedição de Certidão.
20/03/2020 15:32

Desentranhamento de documento (ID: 54540634 - Decisão)
20/03/2020 15:32

Movimentação excluída
20/03/2020 15:31

Desentranhamento de documento (ID: 55083953 - 0031333-73.2015.8.07.0001-decisão)
13/03/2020 02:49

Decorrido prazo de FABIOLA FONSECA FERREIRA DE BARROS em 12/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 03:22

Publicado Decisão em 11/03/2020.
11/03/2020 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 10:37

Recebidos os autos
09/03/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 10:37

Decisão interlocutória - recebido
05/03/2020 03:18

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 04/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 06:31

Decorrido prazo de FABIOLA FONSECA FERREIRA DE BARROS em 02/03/2020 23:59:59.
05/02/2020 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/02/2020 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 04:11

Publicado Decisão em 05/02/2020.
04/02/2020 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2020 03:52

Decorrido prazo de FABIOLA FONSECA FERREIRA DE BARROS em 30/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 16:53

Recebidos os autos
28/01/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/12/2019 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/12/2019 15:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 02:48

Publicado Decisão em 05/12/2019.
04/12/2019 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 13:11

Recebidos os autos
02/12/2019 13:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 13:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/11/2019 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/11/2019 15:48

Expedição de Certidão.
12/11/2019 15:48

Juntada de Certidão
29/08/2019 13:02

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 28/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 15:06

Decorrido prazo de FABIOLA FONSECA FERREIRA DE BARROS em 20/08/2019 23:59:59.
17/06/2019 17:23

Publicado Certidão em 17/06/2019.
15/06/2019 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 16:49

Expedição de Certidão.
30/04/2019 18:42

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 18:42

Decorrido prazo de FABIOLA FONSECA FERREIRA DE BARROS em 29/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 02:37

Publicado Despacho em 03/04/2019.
02/04/2019 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 13:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 18:09

Recebidos os autos
28/03/2019 18:09

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/03/2019 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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