11/07/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 15:21

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/07/2025 23:59.
02/06/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/05/2025 23:59.
20/05/2025 03:01

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
17/05/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:22

Recebidos os autos
16/05/2025 14:22

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 07:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:41

Recebidos os autos
06/05/2025 17:41

Outras decisões
05/05/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/05/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:36

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
04/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0711077-02.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RICARDO DA SILVA RIBEIRO Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do Laudo Pericial de ID 227881751.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de março de 2025 12:29:19.

LEILA CRISTINA RUAS GONCALVES DE CARVALHO Servidor Geral
03/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
03/03/2025 08:23

Juntada de Petição de laudo
20/02/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:12

Juntada de Certidão
17/02/2025 05:51

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DERCIO DENIS DE AZEVEDO MARTINS em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:49

Decorrido prazo de HMIB - HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE BRASÍLIA/DF em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:36

Juntada de Certidão
24/01/2025 18:35

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 15:22

Expedição de Ofício.
19/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 15:47

Recebidos os autos
17/12/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/12/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711077-02.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RICARDO DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGO os honorários periciais no importe de R$ 1.994,06 (um mil, novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos) (ID 215084795).

O valor proposto pelo Perito condiz com o trabalho pericial a ser realizado, com remuneração proporcional aos custos da prova, ao tempo exigido para a sua execução e às atividades que serão desenvolvidas, mormente em virtude da variedade e complexidade dos quesitos apresentados.

Diante disso, mostra-se razoável e proporcional a homologação do valor proposto a título de honorários periciais, no limite máximo previsto pela Portaria Conjunta n. 101/2016.

Intime-se o Perito para agendar a perícia e iniciar os trabalhos, atento ao disposto no art. 466, "caput" e § 2º, do CPC.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para oferta do Laudo.

Vindo aos autos o Laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum simples de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC).

Havendo impugnações, intime-se o digno Perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC).

Destaco, outrossim, que a liberação dos valores dos honorários periciais só será realizada após a homologação do laudo.

Por fim, retornem os autos conclusos.

Ato registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
25/11/2024 01:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 01:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:11

Recebidos os autos
21/11/2024 19:11

Outras decisões
21/11/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/11/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/11/2024 23:59.
16/11/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/11/2024 23:59.
03/11/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:51

Juntada de Certidão
20/10/2024 04:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DERCIO DENIS DE AZEVEDO MARTINS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DERCIO DENIS DE AZEVEDO MARTINS em 15/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711077-02.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RICARDO DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por RICARDO DA SILVA RIBEIRO em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF.

O Autor afirma que é servidor público distrital aposentado por incapacidade permanente, auferindo proventos proporcionais ao seu tempo de serviço.

Consigna que, no exercício de suas atividades junto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SESDF) no período de 29/05/2000 a 08/08/2019, “esteve sempre sujeito a condições de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo que recebia adicional de insalubridade” (ID n. 200800185, p. 02).

Sustenta fazer jus à conversão, para tempo comum, do tempo especial exercido sob condições supostamente insalubres até a data de advento da Emenda Constitucional n. 103/2019.

Frisa, contudo, que seu pleito administrativo foi indeferido.

Tece arrazoado jurídico em prol de sua pretensão.

Ao final, formula os seguintes pedidos (ID n. 200800185, p. 10): c) o julgamento de total procedência dos pedidos para: c.1) declarar o direito da parte autora à conversão, em tempo comum, do tempo especial prestado em condições insalubres, no período de 29/05/2000 à 08/08/2019, mediante adoção do fator de conversão 1,4; c.2) determinar à parte ré que promova a conversão, em tempo comum, do tempo especial prestado em atividades insalubres pela parte autora, no período de 29/05/2000 à 08/08/2019, mediante aplicação do fator de conversão 1,4, promovendo ainda a averbação do tempo convertido em seus assentos funcionais; c.3) determinar à parte ré que promova a revisão da aposentadoria do autor, acrescentando o período obtido da conversão do tempo especial para comum e, por efeito, gere efeitos sobre a aposentadoria na melhor modalidade cabível e considerando todo período averbado; c.4) condenar a parte ré a pagar à parte autora as vantagens financeiras e diferenças a que faz jus em razão do atendimento dos pedidos anteriores, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento; c.5) condenar a parte ré a arcar, integralmente, com as despesas processuais, incluindo as custas judiciais, na forma dos arts. 82, § 2º, e 84 do Código de Processo Civil, bem como os honorários advocatícios, estes arbitrados na forma do art. 85, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil. d) a concessão do benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC, eis que o autor não possui condições de arcar com as verbas elencadas no art. 98, §1°, do CPC sem prejuízo de sua manutenção, conforme demonstram os documentos em anexo; e) a produção de qualquer prova admitida pelo Direito, especialmente documental e pericial; (...).

Documentos acompanham a inicial.

A gratuidade de Justiça foi concedida ao Requerente (ID n. 201001221).

Em Contestação (IDs n. 207149758 e 208669483), os Réus suscitam preliminar de ilegitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL, salientando que a responsabilidade do Ente Distrital em relação às obrigações do IPREV/DF é meramente acessória, motivo pelo qual a referida autarquia deve figurar como única Requerida na demanda.

Quanto ao mérito, sustenta que o Requerente “não cumpre os requisitos legais e regulamentares para usufruir do direito pretendido. É importante enfatizar: ainda que tenha comprovado o recebimento de adicional por condições insalubres, não se pode presumir que tal condição realmente subsistiu durante todo o lapso temporal, tampouco que é suficiente para garantir a conversão pretendida” (ID n. 207149758, p. 03).

Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada e pelo julgamento de improcedência dos pleitos iniciais.

No mais, carreia documentos ao feito.

Em Réplica (ID n. 210157350), o Autor refuta as considerações tecidas na peça contestatória.

Além disso, pugna pela produção de prova pericial.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Revelam-se necessários o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Da preliminar de ilegitimidade passiva Os Réus sustentam que o DISTRITO FEDERAL consiste em parte ilegítima, devendo ser excluído do polo passivo da demanda.

Ocorre que, conforme art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Distrital n. 769/2008, “o Distrito Federal constitui-se em garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal”.

Desta feita, à luz da Teoria da Asserção, resta clara a legitimidade do Ente Distrital para figurar como Réu na presente lide, ainda que sua responsabilidade seja subsidiária em relação ao IPREV/DF.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.

APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DF.

GARANTIDOR DAS OBRIGAÇÕES DO IPREV/DF.

ART. 4º, § 2º, LC 769/2008.

REJEITADA.

ART. 40, §4º-A, CF/88.

OMISSÃO LEGISLATIVA.

AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS SERVIDORES.

LC 142/2013.

SEGURADO DO RGPS.

APLICAÇÃO POR ANALOGIA.

DEFICIÊNCIA MODERADA.

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CUMPRIDO DE 24 ANOS CUMPRIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Preliminar.

Legitimidade passiva do Distrito Federal.

O ente distrital afigura-se como garantidor das obrigações debitadas ao Iprev/DF, de modo que responde subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, competindo-lhe cobrir qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, consoante prevê o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Distrital 769/2008.

Precedentes do TJDFT.

Preliminar rejeitada. (...) 5 - Apelações conhecidas e desprovidas.

Remessa necessária desprovida. (Acórdão 1850298, 07374331120228070016, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2024, publicado no DJE: 3/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

REJEIÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

REVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.

LAUDO PERICIAL.

NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE EM SERVIÇO E A MOLÉSTIA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

O Distrito Federal responde subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, e nessa qualidade garante a cobertura de eventual insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF, porquanto é o garantidor subsidiário das obrigações do IPREV/DF, nos termos artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar Distrital n. 769/2008. (...) 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1903225, 07076218320208070018, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2024, publicado no DJE: 19/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) REJEITO, portanto, a preliminar aventada.

Do ponto controvertido O ponto controvertido da demanda reside em aferir se, durante o período de 29/05/2000 a 08/08/2019, o Requerente laborou em condições insalubres, assegurando-se-lhe a conversão, para tempo comum, do tempo especial exercido.

Da distribuição do ônus da prova Na hipótese, não se vislumbram peculiaridades aptas a justificar a fixação do ônus probatório em formato diverso da regra geral prevista no estatuto processual, motivo pelo qual será aplicada a distribuição prevista no art. 373, I e II, do CPC[1] ao deslinde da controvérsia.

Logo, cabe à parte Autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e aos Réus a comprovação de eventuais fatos que se revelem impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àqueles.

Das provas pleiteadas pelo Requerente Dada a discordância dos litigantes em relação às condições de trabalho enfrentadas pelo Demandante, bem como à luz do ponto controvertido acima fixado, revela-se necessária a produção de prova pericial indireta, com base nos documentos acostados ao feito.

Com efeito, a elucidação da demanda necessita de laudo pericial confeccionado por expert que, equidistante do conflito de interesses estabelecido entre as partes, encontre-se revestido de imparcialidade e de qualificação técnica apta à realização do trabalho de perícia.

Na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil (CPC), defiro a produção de prova pericial requerida pelo Autor e NOMEIO o Dr.

DERCIO DENIS DE AZEVEDO MARTINS ([email protected]), Profissão Engenheiro de Segurança do Trabalho, como Perito deste Juízo, para elaboração de laudo técnico nos presentes autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos.

Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, caso queiram, assim como de documentos adicionais para realização da diligência, no prazo de 15 dias.

Em seguida, intime-se por telefone, e-mail ou WhatsApp, o Sr.

Perito, para que apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias, advertindo-o de que a parte Autora é beneficiária da gratuidade judiciária e, por força da Portaria Conjunta (PC) 116/2024, o valor a ser pago pelo Tribunal quanto a perícias requeridas por beneficiário da justiça gratuita atinge o patamar de R$1.994,06 (um mil, novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), desde que devidamente justificada.

Destaco que eventual diferença entre o valor a ser custeado pelo TJDFT e o valor dos honorários homologados por este Juízo deverá ser cobrado pelo Perito, por meio de Advogado (capacidade postulatória), por petição nestes autos, nos termos do art. 98, § 3º, e do art. 515, V, ambos do CPC.

Por oportuno, no caso de perícias requerida por pessoas beneficiárias da gratuidade de justiça, a diferença acima mencionada terá a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

A proposta deverá constar discriminação objetiva das etapas do trabalho a ser realizado, notadamente o número de horas e seus respectivos valores, outros custos, análise de documentos suplementares ou exames, nos casos de perícias médicas.

Após apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes, para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Por fim, venham os autos conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais, com a advertência de que, em caso de aceite, a ordem para pagamento dos honorários somente será requisitada ao E.

TJDFT após a homologação do laudo.

Adotem-se as providências pertinentes.

Das disposições finais Dou por saneado e organizado o feito.

Ressalte-se que o prazo para estabilização da presente decisão é de 05 (cinco) dias, conforme dicção do artigo 357, § 1º, do CPC.

Após tal prazo, não havendo pedidos de ajustes/esclarecimentos, proceda-se às providências acima descritas.

Ato registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
11/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:00

Recebidos os autos
11/09/2024 12:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2024 12:00

Nomeado perito
06/09/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 22:19

Juntada de Petição de réplica
23/08/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 01:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:49

Recebidos os autos
12/08/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/08/2024 20:39

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:22

Publicado Despacho em 25/06/2024.
24/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo n.º 0711077-02.2024.8.07.0018 REQUERENTE: RICARDO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO (A/S): JOSE LUIS WAGNER (OAB/RS N.º 18.097) E OUTROS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV E OUTRO DESPACHO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Ricardo da Silva Ribeiro no dia 18/06/2024, em desfavor do Distrito Federal e do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV-DF).

Tendo em vista o atendimento aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial merece ser recebida.

Concedo ao autor o benefício legal da justiça gratuita, na forma do art. 98 e ss. do CPC.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior.

Antes de promover a angularização da presente relação jurídica processual, o Cartório Judicial Único (CJUFAZ1A4) deve promover ajustes no cadastramento do feito, mormente para incluir o Distrito Federal no polo passivo da demanda, à vista da qualificação das partes exposta na petição inicial.

Na sequência, cite-se o Distrito Federal e o IPREV-DF para, querendo, oferecerem as suas respectivas contestações no prazo legal de 30 dias úteis (para ambos), consoante o disposto nos arts. 183, caput, 230 e 231, V e VII, todos do CPC, oportunidade na qual deverão se manifestar acerca das provas que pretendem produzir.

Encaminhe-se cópia integral dos autos.

Apresentada a contestação do Estado, intime-se o demandante para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis (art. 347 e ss. do CPC).

Na sequência, retornem os autos conclusos.

Brasília, 19 de junho de 2024.

TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta
20/06/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:32

Recebidos os autos
19/06/2024 18:32

Determinada a citação de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (REQUERIDO)
19/06/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/06/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
04/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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