02/07/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:45

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

INDÍCIOS DE AUTORIA.

AUSÊNCIA.

ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ABSOLVIÇÃO E ANUÊNCIA COM O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.

MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

Nos termos do que preconizam os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: prova da materialidade, consistente na certeza da ocorrência da infração penal, indícios suficientes da autoria, ou seja, a presença de diversos elementos que conduzem à suspeita fundada, e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2.

O juiz poderá, de oficio ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista (CPP, art. 316). 3.

Se, após vasta instrução processual, com exame aprofundado das provas, o Ministério Público, titular da ação penal, entende que não restou comprovado o dolo da paciente na prática dos crimes a ela imputados, oficiando, assim, pela absolvição da acusada, tem-se ausente o fumus comissi delicti.

Logo, a concessão da ordem é medida imperativa, a fim de cessar constrangimento ilegal, sobretudo quando o parquet não se opõe ao pleito defensivo de revogação da prisão preventiva. 4.

Habeas Corpus admitido.

Ordem concedida.
24/06/2024 07:16

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 07:16

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 18:48

Expedição de Ofício.
21/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:55

Concedido o Habeas Corpus a MARIA PAULA OLIVEIRA DE FREITAS - CPF: *36.***.*03-22 (PACIENTE)
19/06/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA PAULA OLIVEIRA DE FREITAS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de RICARDO ANTONIO BORGES FILHO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA PAULA OLIVEIRA DE FREITAS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de RICARDO ANTONIO BORGES FILHO em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:01

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 02:18

Publicado Certidão em 13/06/2024.
14/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:31

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 22:29

Recebidos os autos
07/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 17:42

Juntada de comunicações
06/06/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
06/06/2024 12:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 18:56

Juntada de comunicações
05/06/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:43

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:34

Expedição de Ofício.
05/06/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:24

Recebidos os autos
05/06/2024 18:24

Concedida a Medida Liminar
04/06/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
04/06/2024 14:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/06/2024 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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