19/02/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 12:25

Transitado em Julgado em 18/02/2025
07/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:52

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711202-61.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUISMAR CALMON GONCALVES JUNIOR REU: 52.540.455 MAURICIO GABRIEL EMERICK DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Luismar Calmon Gonçalves Junior em desfavor de Mauricio Gabriel Emerick de Carvalho, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, por força do artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/95.

No passo, em face do pedido de desistência formulado pela parte autora (223992184), declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº. 9.099/95.

Cancele-se eventual sessão de conciliação designada no NUVIMEC.

Sem condenação no pagamento de custas processuais e nem de honorários de advogado, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
31/01/2025 12:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
29/01/2025 17:07

Recebidos os autos
29/01/2025 17:07

Extinto o processo por desistência
29/01/2025 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
29/01/2025 00:35

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:06

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711202-61.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUISMAR CALMON GONCALVES JUNIOR REU: 52.540.455 MAURICIO GABRIEL EMERICK DE CARVALHO DECISÃO Intime-se a parte autora (Luismar) para manifestar-se sobre as certidões do senhor Oficial de Justiça, de IDs nº. 218472359 e nº. 222452423, no prazo de 05 (cinco) dias, e informar o endereço completo e atualizado da parte requerida (Maurício), nesse mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Transcorrido o prazo acima sem cumprimento da ordem, retornem os autos conclusos para sentença, independentemente de nova intimação. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/01/2025 13:46

Recebidos os autos
14/01/2025 13:45

Outras decisões
13/01/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/01/2025 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:51

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/11/2024 14:49

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
22/11/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 16:17

Recebidos os autos
11/11/2024 16:17

Deferido o pedido de LUISMAR CALMON GONCALVES JUNIOR - CPF: *54.***.*66-91 (AUTOR).
24/10/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/10/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 17:21

Juntada de Certidão
10/10/2024 19:21

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:33

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 13:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/10/2024 13:06

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 21:12

Recebidos os autos
02/10/2024 21:12

Outras decisões
02/10/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
02/10/2024 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/10/2024 03:00

Recebidos os autos
01/10/2024 03:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/09/2024 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711202-61.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUISMAR CALMON GONCALVES JUNIOR REU: 52.540.455 MAURICIO GABRIEL EMERICK DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 02/10/2024 17:00 Sala 11 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec11_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Águas Claras (NAJACL), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-5874; ou presencialmente no Fórum de Águas Claras, térreo, sala 1.26. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

Brasília, DF Quarta-feira, 04 de Setembro de 2024.
04/09/2024 17:39

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
02/09/2024 18:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/09/2024 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
02/09/2024 18:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2024 11:46

Recebidos os autos
02/09/2024 11:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LUISMAR CALMON GONCALVES JUNIOR em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711202-61.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUISMAR CALMON GONCALVES JUNIOR REU: 52.540.455 MAURICIO GABRIEL EMERICK DE CARVALHO DECISÃO Expeça-se novo mandado de citação e intimação, a ser cumprido nos termos da decisão de ID nº. 204049915, utilizando, para tanto, o número de telefone de ID nº. 207618378.

Registre-se que há sessão de conciliação no NUVIMEC, designada no ID nº. 204233878.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/08/2024 17:15

Recebidos os autos
15/08/2024 17:15

Outras decisões
15/08/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/08/2024 01:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711202-61.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUISMAR CALMON GONCALVES JUNIOR REU: 52.540.455 MAURICIO GABRIEL EMERICK DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 81/2016, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 02/09/2024 15:00, na Sala 5 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec5_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ ), conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

Brasília/DF Terça-feira, 16 de Julho de 2024.

ELIZABETH SEVERINA LIBERAL FREITAS TENORIO DE MAGELA ARAUJO
16/07/2024 09:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2024 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/07/2024 09:31

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711202-61.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUISMAR CALMON GONCALVES JUNIOR REU: 52.540.455 MAURICIO GABRIEL EMERICK DE CARVALHO DECISÃO Diante da tentativa infrutífera de citação da parte requerida, a parte autora pleiteia que a citação seja realizada por intermédio de telefone celular, via aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro meio similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial.

Para tanto, informa que o número do telefone/WhatsApp no ID nº. 202918460.

Para essa hipótese, a Portaria GC nº. 34/2021, oriunda deste e.

TJDFT, autorizou a utilização de meios eletrônicos para a comunicação de atos processuais, de forma excepcional e temporária, autorizando, em seu artigo 3º., inclusive, a citação por meio eletrônico.

Além disso nos autos do Processo Administrativo SEI PA nº. 0016466/20020, também originário desta Corte de Justiça, foi proferida decisão autorizando que todos os mandados expedidos enquanto durar o regime extraordinário de teletrabalho podem ser cumpridos não apenas por meio do “sistema CISCO/WEBEX, mas, também por intermédio de aplicativo de mensagem WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial, devendo, o Oficial de Justiça, realizar um ‘print’ do contato com a parte, a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, lavrando certidão nos autos.

Caso o destinatário do ato não manifeste confirmação de recebimento da mensagem, deverá o Oficial cientificar, por outros meios, que a citação foi efetivamente recebida e que dela o destinatário tomou ciência, certificando detalhadamente as circunstâncias da diligência, com descrição dos motivos pelos quais considera atingida a finalidade do ato de citação.” Registre-se que a citação e intimação por meio eletrônico ainda encontra previsão no artigo 10 da Resolução nº. 354 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

Por todo o exposto acima, defiro o pedido de ID nº. 202918460 e determino ao(à) senhor(a) Oficial(a) de Justiça a realização da citação/intimação por intermédio de aplicativo de telefone celular WhatsApp ou outro meio similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial.

Expeça-se, pois, mandado de citação e intimação, constando a informação de que a diligência deve ser cumprida por meio eletrônico, da forma determinada no parágrafo anterior e no número de telefone indicado no ID nº. 202918460.

Advirta-se o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça de que ele(a) deverá determinar à parte requerida que decline seu endereço residencial completo e atualizado, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com possibilidade de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/07/2024 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2024 13:08

Recebidos os autos
15/07/2024 13:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/07/2024 11:48

Recebidos os autos
15/07/2024 11:48

Deferido o pedido de LUISMAR CALMON GONCALVES JUNIOR - CPF: *54.***.*66-91 (AUTOR).
04/07/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/07/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 02:52

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711202-61.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUISMAR CALMON GONCALVES JUNIOR REU: 52.540.455 MAURICIO GABRIEL EMERICK DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em pesquisa aos sistemas conveniados deste Juizado (SISBAJUD/Renajud/Infojud/Intranet) NÃO logrei em localizar novos endereços registrados em nome da parte requerida 52.540.455 MAURICIO GABRIEL EMERICK DE CARVALHO.

De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, intime-se a parte LUISMAR CALMON GONCALVES JUNIOR para que atualize o endereço do Executado no prazo de 5 (CINCO) dias úteis ou requeira o que entender de direito. Águas Claras/DF, Terça-feira, 25 de Junho de 2024 17:42:22.
25/06/2024 17:43

Juntada de Certidão
25/06/2024 12:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/06/2024 23:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 15:27

Recebidos os autos
05/06/2024 15:27

Outras decisões
31/05/2024 11:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/05/2024 11:23

Juntada de Certidão
31/05/2024 02:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2024 02:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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