26/08/2024 06:49

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 06:48

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 01/08/2024.
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0711567-24.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCILENE MARIA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

A parte autora manifesta a desistência da ação.

O réu, devidamente intimado, aquiesceu.

Posto isso, homologo a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Transitada em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
30/07/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 18:21

Recebidos os autos
29/07/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:21

Extinto o processo por desistência
16/07/2024 04:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/07/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:35

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0711567-24.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCILENE MARIA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: BLOCO L, ED.

SEDE PGDF, SAIN, BRASÍLIA - DF - CEP: 70800-200 A parte autora pede que o Distrito Federal seja compelido a dispensar à autora medicamento Etanercepte (PFIZER/ENBREL) 50mg pó Liof Inj, informando desde logo que se trata de medicamento integrante da lista do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, Lista 1A, medicamento cuja aquisição e distribuição pelo SUS é reservada à União.

Alega que já recebeu a prescrição e inscreveu-se na Farmácia do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do SUS DF, mas não recebe o medicamento porque os estoques públicos estariam desabastecidos.

Determinada a emenda para demonstrar a solicitação do medicamento, juntou cópia de parte da declaração atribuída à farmácia pública de Ceilândia com a petição de Id 201752997.

A despeito da alegação da parte autora e da informação de que a farmácia do CEAF de Ceilândia não dispunha de estoque do medicamento quando a autora ali apresentou sua solicitação, constata-se pela consulta ao controle de estoques da Secretaria de Saúde que o medicamento em questão não está em falta como alegado.

Segundo documento em anexo, há menção de que o medicamento em questão conta com estoque.

Ademais, há menção de que existem medicamentos bioidênticos à disposição no estoque das farmácias públicas.

De fato, o pedido da autora é por medicamento prescrito pelo nome comercial, incluindo a marca do fabricante, o que não é a regra do SUS.

E havendo menção expressa de que existe medicamento idêntico em estoque da farmácia pública à disposição, conforme se vê no print da informação constante na página da Secretaria de Saúde em anexo, entendo inviável deferir de plano a liminar conforme postulado na inicial sem oitiva do réu.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

PROMOVA A SECRETARIA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES.

INCLUA-SE e INTIME-SE o MPDFT para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve o réu indicar as eventuais provas que pretende produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos para sentença. * documento datado e assinado eletronicamente.
26/06/2024 20:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:55

Recebidos os autos
25/06/2024 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/06/2024 10:23

Recebidos os autos
25/06/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
25/06/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711567-24.2024.8.07.0018 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Polo ativo: LUCILENE MARIA SILVA Polo passivo: AO (À) SENHOR(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS c/c TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por LUCILENE MARIA SILVA, sob o procedimento comum, por intermédio de seu procurador regularmente constituído (art. 104 do CPC), contra DISTRITO FEDERAL, todos devidamente qualificados na exordial.

A parte autora requer, em apertada síntese, que o réu seja condenado a fornecer à autora o medicamento ETANERCEPTE (PFIZER/ENBREL) 50mg pó LIOF INJ (FR-AMP ou SER PREENC) GRUPO 1.A. caixa com 4 doses, conforme prescrição médica, de forma gratuita, contínua e por tempo indeterminado;.

Segundo o art. 26 da Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal): Art. 26.

Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital; III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único.

Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal.

Por sua vez, a Resolução nº 12 de 03/10/2019 do Plenário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios prescreve o seguinte: O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no exercício da competência conferida pelo art. 17 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, e pelo art. 361, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e em vista do deliberado na sessão extraordinária realizada em 13 de setembro de 2019, bem como do disposto no Processo Administrativo 19628/2019, RESOLVE: Art. 1º.

Alterar a nomenclatura e a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Art. 2º.

A 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal passa a denominar-se 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal.

Art. 3º Competirá à 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações sobre saúde pública do Distrito Federal, ressalvadas: I — as ações que versam sobre responsabilidade civil; II — as ações civis coletivas; III — a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, firmada na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

No caso concreto, verifico que a pretensão autoral versa sobre a saúde pública do Distrito Federal.

Outrossim, não está presente nenhuma das exceções do art. 3º da Resolução 12/2019, editada pelo Tribunal Pleno, motivo pelo qual deve ser reconhecida a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal para processar e julgar a demanda.

Por conseguinte, declino da competência em favor da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, a quem compete processar e julgar a demanda.

Encaminhem-se os autos com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 19:52:01.

MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
24/06/2024 18:06

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:53

Recebidos os autos
24/06/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/06/2024 16:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/06/2024 15:37

Recebidos os autos
24/06/2024 15:37

Declarada incompetência
24/06/2024 13:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/06/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/06/2024 12:20

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/06/2024 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2024 19:52

Recebidos os autos
21/06/2024 19:52

Declarada incompetência
21/06/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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