09/10/2024 18:28

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 18:24

Recebidos os autos
09/10/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
01/10/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:41

Recebidos os autos
25/09/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
16/09/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0711689-31.2024.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) CERTIDÃO Em aplicação à Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) CURADOR(A) ou seu(s) PATRONO(S), cientes de que poderão realizar a impressão do ALVARÁ de ID 207117940, bem como de que deverá(ão) documentalmente nos autos, em até 45 dias, por meio da juntada da escritura pública de compra e venda e da certidão de matrícula atualizada do bem, da qual devem constar as cotas mencionadas na inicial, sob pena de imposição das sanções legais à curadora, conforme determinação contida nos autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
12/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:53

Expedição de Alvará.
02/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711689-31.2024.8.07.0020 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) SENTENÇA Relatório Trata-se de pedido de expedição de alvará para aquisição de bem ajuizado por INÁCIO DE JESUS MACEDO, interditado, assistido por sua curadora, Angélica de Jesus Macedo.

Na inicial de ID 199291597, o interessado informa que mantém pouco mais de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em uma aplicação financeira, valor oriundo de remanescentes mensais de um benefício previdenciário que ele recebe, e que pretende adquirir, em copropriedade com sua curadora e sua genitora, o imóvel descrito no ID 202280550.

Argumenta que a aquisição é vantajosa, pois o bem é amplo e está situado em um condomínio completo em Águas Claras, cuja estrutura lhe proporcionará melhor qualidade de vida.

Informa o valor pelo qual o imóvel foi ofertado à venda e as contribuições financeiras de cada comprador interessado, que, mesmo distintas, não afetarão as cotas igualitárias da copropriedade.

Revela também que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e do condomínio do imóvel será rateada com sua genitora.

Deferida gratuidade de justiça à parte requerente (ID 203928073).

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido (ID 204540657).

Fundamentação Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, consubstanciado em pedido de alvará judicial, visando à compra do imóvel descrito na certidão de ônus de ID 202280550.

Da conjugação das normas inscritas nos artigos 1.741, 1.747, III, e 1.774 do Código Civil, decorre que a aquisição de bem por pessoa curatelada somente ocorrerá mediante prévia autorização judicial.

Em se tratando de imóvel, a princípio, conforme ressaltado pelo Ministério Público, mostra-se necessária a avaliação judicial do bem.

Todavia, também de acordo com o que foi dito pelo órgão ministerial, no caso dos autos, a medida se mostra desnecessária e até inconveniente, considerando que a diligência pode atrasar o desfecho da ação e atrapalhar o negócio pretendido pelo interessado e que o anúncio de ID 199760395 sinaliza que o bem cuja aquisição o requerente pretende está em boas condições e que o preço pedido está inserido na realidade do mercado imobiliário.

Além disso, a certidão de ônus juntada aos autos informa que o imóvel está livre de embaraços.

Vale salientar ainda que o fato de as outras pessoas mencionadas nos autos se comprometerem a adquirir o bem em copropriedade e de uma delas, a mãe do interditado, assumir solidariamente as despesas de condomínio e IPTU, aliado à aparente estrutura do imóvel, revela a manifesta vantagem ao interditado com a compra do apartamento, de modo que não há nos autos elementos impeditivos da concessão da autorização pretendida.

Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido expedido na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para autorizar INÁCIO DE JESUS MACEDO, assistido por sua curadora, ANGÉLICA DE JESUS MACEDO, a adquirir o imóvel designado pelo apartamento nº 204, vaga de garagem nº 47, PILOTIS, lote 07, quadra 104, praça TIZIU, Águas Claras, Distrito Federal, devendo o negócio ser realizado exatamente conforme descrito na inicial de ID 199291597 (valor do imóvel: R$ 600.000,00, dos quais R$ 180.000,00 serão dispensados pelo interditado).

A transação deve ser comprovada documentalmente nos autos, em até 45 dias, por meio da juntada da escritura pública de compra e venda e da certidão de matrícula atualizada do bem, da qual devem constar as cotas mencionadas na inicial, sob pena de imposição das sanções legais à curadora.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE O ALVARÁ.

Custas pelo interessado.

A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
01/08/2024 17:09

Transitado em Julgado em 01/08/2024
01/08/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:42

Recebidos os autos
31/07/2024 19:42

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
18/07/2024 08:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 04:11

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:58

Recebidos os autos
12/07/2024 15:58

Recebida a emenda à inicial
12/07/2024 15:58

Concedida a gratuidade da justiça a INACIO DE JESUS MACEDO - CPF: *02.***.*37-96 (REQUERENTE).
28/06/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
28/06/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711689-31.2024.8.07.0020 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o interessado para que, em 15 (quinze) dias, junte a certidão de ônus atualizada do imóvel que pretende adquirir.

O documento é necessário à verificação de que o bem se encontra desembaraçado à alienação.

Além disso, no mesmo prazo, junte-se declaração de Terezinha de Jesus Macedo, mãe do requerente, com firma reconhecida, no sentido de que ela se dispõe a ser coproprietária do imóvel mencionado na inicial.

Na ocasião, o interessado deverá informar e comprovar o valor da taxa de condomínio e do IPTU do imóvel que pretende adquirir e como será feita a divisão da responsabilidade por seu pagamento.

Oportunamente, voltem os autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
25/06/2024 18:27

Recebidos os autos
25/06/2024 18:27

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
11/06/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 07:59

Juntada de Certidão
10/06/2024 07:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
07/06/2024 16:11

Recebidos os autos
07/06/2024 16:11

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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