16/08/2024 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
18/07/2024 04:14

Decorrido prazo de LUIZ MARQUES CARNEIRO em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002142-90.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ATLANTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ATLANTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, para cobrança de dívida relativa a IPTU e TLP.

Terceiro interessado apresentou petição na qual defendeu a prescrição do débito relativo ao imóvel de inscrição fiscal n. 48515582.

Alegou ainda que, quando comprou o aludido bem, houve a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa de tributos imobiliários.

Em impugnação, o exequente rechaçou os pleitos do terceiro interessado e requereu o prosseguimento da execução com a apreciação da petição de ID 0166714541. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, o terceiro interessado requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pelo interessado.

Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e.

TJDFT, representarem valores de pequena monta.

Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte interessada.

No que se refere à prescrição ordinária, essa se inicia com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010).

Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito.

Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário.

A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal.

Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...)Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo.

Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed.

Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16.

Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” (grifei) Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária, quando ocorrido em prazo inferior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva.

Na espécie, o terceiro interessado arguiu a prescrição de créditos cuja constituição definitiva ocorreu em 08/02/2008 (CDAs ns. 0132727625 e 0132727633), conforme certidão de ajuizamento de ID 39627913, pág. 1.

A respectiva ação de execução fiscal foi ajuizada em 28/04/2009, dentro do prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, de modo que este não se consumou.

Quanto ao mais, apenas a título de esclarecimento, não há como o terceiro interessado alegar desconhecimento dos débitos relativos ao imóvel em questão, já que ele mesmo informou que, quando da transação imobiliária, foi expedido a certidão POSITIVA de débitos com efeito de negativa.

Logicamente, a certidão POSITIVA de débitos evidenciava a existência de algum débito.

O efeito de negativa da certidão importa dizer que a dívida estava suspensa por algum motivo, sendo que o mais comum é o parcelamento administrativo.

Por fim, registra-se que o terceiro interessado nunca foi citado da presente execução, porque não está listado no seu polo passivo.

Ante o exposto, INDEFIRO os pleitos formulados na petição de ID 172507356.

Intime-se o terceiro interessado para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a respectiva procuração em nome do próprio espólio.

Cite-se a empresa executada na pessoa de sua sócia administradora, DIVINA GARCIA GONÇALVES, no endereço: Rua Dona Amélia de Moraes Almeida S/N, Quadra 13, Bairro São José, Anápolis/GO, CEP 75.140-260 (cf. documento de ID 166714541).

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/06/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:46

Recebidos os autos
06/06/2024 15:46

Indeferido o pedido de LUIZ MARQUES CARNEIRO - CPF: *01.***.*06-15 (INTERESSADO)
23/11/2023 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/10/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 19:27

Juntada de Certidão
19/09/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 09:56

Juntada de Certidão
26/06/2023 02:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2023 08:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/06/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2021 12:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2021 18:08

Recebidos os autos
11/07/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/06/2021 23:35

Juntada de Certidão
30/05/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 12:35

Juntada de Petição de certidão
13/04/2021 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2019 11:18

Juntada de Certidão
13/07/2019 02:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2019

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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