03/09/2025 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2025 02:46

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
23/08/2025 03:23

Decorrido prazo de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 02:51

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
29/07/2025 16:52

Recebidos os autos
29/07/2025 16:52

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
11/07/2025 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/07/2025 12:17

Recebidos os autos
03/07/2025 23:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
01/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 01/07/2025.
30/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710265-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEWTON DIANIN COSTA JUNIOR REVEL: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória movida por NEWTON DIANIN COSTA JUNIOR em desfavor da TORRES COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, BANCO C6 S.A e LAURA GABRIELA DE LIMA.

Relatou a parte autora que, no intuito de financiar uma reforma de seu apartamento, procurou a primeira requerida, a fim de proceder à alienação seu veículo Audi/Q3, cor branca, placa PBM1D72, ano 2018, modelo 2018, tipo misto, combustível álcool/gasolina, RENAVAM *11.***.*94-58.

Para tanto, firmou com a primeira ré contrato de consignação de veículo (ID 197145360), o qual ficou na posse da TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Logo após teve notícia de que o veículo havia sido vendido, sendo realizada a transferência da propriedade para a Sra.

LAURA GABRIELA DE LIMA; porém, não recebeu quaisquer valores da venda.

Ao buscar a requerida, deparou-se com o estabelecimento fechado, sendo noticiado no programa Cidade Alerta que vários outros consumidores foram lesados.

Em razão disso, registrou a ocorrência policial pelo crime de estelionato (ID 197145371).

No mérito, requer a declaração de invalidade da venda do automóvel.

Deferida a tutela de urgência para determinar a entrega imediata do veículo à demandante, o qual se encontrava apreendido na 8ª Delegacia de Polícia Civil de Brasília/ DF (ID 197903601).

A diligência foi cumprida, retornando o veículo à posse do autor (ID 199481284).

Citado, o Banco C6 S.

A apresentou contestação no ID 199164602, na qual defendeu ausência de falha na prestação de serviços.

Em sede de preliminar, arguiu ilegitimidade passiva, pois teria atuado de forma regular.

A parte requerente e a terceira requerida (LAURA GABRIELA DE LIMA) firmaram acordo extrajudicial, sendo avençada a extinção do processo em face da ré.

Proferida decisão interlocutória de mérito que homologou o acordo, excluindo a terceira requerida do polo passivo (ID 205831950).

A TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA não apresentou defesa, sendo decretada sua revelia.

Em especificação de provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral. É o relato necessário.

Decido.

INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, por não vislumbrar a sua pertinência para a solução do litígio, considerando que o objeto da lide pode ser comprovado por prova documental.

Ademais, já restou consignado nos autos a versão das partes.

Ante o exposto, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
26/06/2025 19:31

Recebidos os autos
26/06/2025 19:31

Outras decisões
17/06/2025 17:49

Desapensado do processo #Oculto#
16/06/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/06/2025 03:15

Decorrido prazo de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 17:11

Juntada de Petição de especificação de provas
04/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 19:02

Recebidos os autos
30/05/2025 19:02

Outras decisões
22/05/2025 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/05/2025 11:29

Juntada de Petição de réplica
12/04/2025 06:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
04/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/02/2025 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
20/01/2025 15:15

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 19:36

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:20

Juntada de Certidão
13/10/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
01/10/2024 18:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/09/2024 17:02

Recebidos os autos
26/09/2024 17:02

Outras decisões
24/09/2024 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 18:06

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/08/2024 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/08/2024 20:03

Expedição de Mandado.
21/08/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 17:21

Recebidos os autos
30/07/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2024 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/07/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 20:38

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
16/07/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:43

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:43

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710265-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: NEWTON DIANIN COSTA JUNIOR REQUERIDO: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, BANCO C6 S.A., LAURA GABRIELA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial apresentada no ID 202801362.

Retifique-se o valor da causa para o valor de R$ 110.000,00, nos termos da emenda ora recebida.

Reclassifique-se o feito para procedimento comum, nos termos do art. 307, parágrafo único, do CPC.

Indefiro o pedido de tramitação do feito em sigilo, conforme pleiteado pelo banco demandado (ID 199164602, página 2), com fundamento no princípio da publicidade dos atos processuais, considerando que o caso não se amolda às hipóteses legais de segredo de Justiça.

Contudo, poderá a referida parte indicar o nº de ID de eventuais documentos que devem ser protegidos pelo sigilo.

No mais, verifico que o banco demandado opôs embargos declaratórios contra a decisão liminar.

Alega o embargante a existência de contradição no trecho da decisão que concedeu ao réu apenas o prazo de 5 dias para resposta, considerando que o autor já teria apresentado a emenda à inicial determinada pelo juízo, antes da decisão embargada, razão pela qual deveria ter sido concedido o prazo legal de 15 dias para defesa.

Contudo, após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão embargada.

Consigno que se trata de pedido de tutela cautelar antecedente, de modo que o prazo legal de 15 dias para contestar somente será concedido após o recebimento da emenda contendo a indicação do pedido principal.

Assim, nos art. 306 do CPC, após o deferimento da tutela cautelar antecedente, cabe ao réu contestar o pedido no prazo de 5 dias, de modo que, apenas após a conversão do feito em procedimento comum, é aberto o prazo de 15 dias para contestar os termos da inicial (já contendo o pedido de tutela final), conforme se infere do art. 307, parágrafo único, c/c art. 308, §§ 3º e 4º, do CPC.

Atente a parte embargante que, na data em que foi proferida a decisão embargada, o autor ainda não havia apresentado a emenda à inicial determinada pelo juízo, pois a manifestação de ID 197405682 tinha como objetivo apenas informar a apreensão do veículo, após o ajuizamento da ação, de modo que caberia ainda ao autor apresentar a emenda determinada no ID 197903601, no sentido de formular o pedido principal (tutela final), o que ocorreu em data posterior à decisão embargada.

Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho íntegra a decisão liminar.

No mais, intimem-se o segundo réu e a terceira requerida para apresentação de resposta aos termos da emenda à inicial apresentada no ID 202801362, e recebida pelo juízo nesta decisão, no prazo legal de 15 dias.

Alternativamente, poderão ratificar a defesa apresentada anteriormente, caso entendam que os seus argumentos são suficientes para rebater o pedido principal formulado pelo autor.

Cite-se e intime-se a primeira ré para apresentação de resposta no prazo legal de 15 dias.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 11 de julho de 2024.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta
11/07/2024 19:15

Recebidos os autos
11/07/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 19:15

Recebida a emenda à inicial
11/07/2024 19:15

Embargos de declaração não acolhidos
09/07/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/07/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 16:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/06/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:03

Publicado Certidão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710265-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: NEWTON DIANIN COSTA JUNIOR REQUERIDO: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, BANCO C6 S.A., LAURA GABRIELA DE LIMA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração são tempestivos (ID 198736321).

Nos termos da portaria deste Juízo, intime-se a parte adversa para, em até 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dos Embargos de Declaração. (documento datado e assinado digitalmente) Diretora de Secretaria
18/06/2024 18:07

Expedição de Certidão.
07/06/2024 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 17:33

Expedição de Mandado.
24/05/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:51

Recebidos os autos
24/05/2024 14:51

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 19:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
20/05/2024 18:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/05/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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