12/08/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/08/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:48

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 17:45

Recebidos os autos
05/08/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 10:21

Juntada de Certidão
07/07/2025 12:11

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 17:17

Recebidos os autos
01/07/2025 17:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/07/2025 17:17

Deferido em parte o pedido de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-81 (EXEQUENTE)
25/06/2025 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/06/2025 12:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 15:38

Recebidos os autos
27/05/2025 15:38

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/05/2025 15:38

Indeferido o pedido de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-81 (EXEQUENTE)
21/05/2025 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734151-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: MARCELO ALVES DA FONSECA Decisão A parte exequente requer consulta à Central de Informações do Registro Civil - CRCJUD e ao Sistema Eletrônico de Registro Públicos - SERP, com o objetivo de localizar vínculo de matrimônio da parte executada.

Como cediço, é dever da parte exequente empreender todas as diligências necessárias para localização dos bens da parte executada, não podendo transferir esse ônus ao Judiciário, sob pena de transformar o juízo em mero auxiliar dos interesses do credor, sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório.

A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos, anexando aos autos eventual negativa dos ofícios extrajudiciais.

Para além disso, a parte exequente não é beneficiária de justiça gratuita, tampouco há nos autos recolhimento antecipado de emolumentos relativos às consultas cartorárias.

Ressalto, por oportuno, que a emissão de certidões pelos ofícios de registro civil não é gratuita.

Ademais, nada impede que a própria parte diligencie pessoalmente perante tais ofícios, a fim de obter as informações pleiteadas.

Em arremate, ainda que a parte executada seja casada, seu/sua cônjuge é pessoa estranha à lide e, a depender de cada caso, pode ter apenas responsabilidade patrimonial, nos termos do art. 790, IV do CPC, o que em muito diverge da legitimidade passiva, hipótese em que todo o seu acervo de bens ficaria indevidamente expostos à expropriação.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL.

OBRIGAÇÃO E FAMÍLIA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MENSALIDADE ESCOLAR.

CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO NÃO DETENTOR DO PODER FAMILIAR.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES.

INEXISTÊNCIA (CC/2002, ART. 265).

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho" (REsp 1.472.316/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 18/12/2017). 2.

A mesma ratio não se aplica, contudo, na hipótese, a qual ostenta a peculiaridade de que o contrato oneroso de prestação de serviços escolares não foi celebrado entre a instituição de ensino e um dos genitores da criança, mas sim entre aquela e um terceiro, não detentor do poder familiar. 3.

Em que pese o dever dos pais de garantir a educação dos filhos, a condição de genitores ou responsáveis pelo menor beneficiário do contrato não conduz, automaticamente, à responsabilidade solidária pelo adimplemento das mensalidades, a qual somente existiria caso tivessem anuído expressamente com a contratação.

Nos termos do art. 265 do CC/2002, a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 571.709/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 23/3/2023.) Posto isso, indefiro o pedido.

Quanto ao mais, o processo permanece suspenso, na forma da decisão de ID 227461460.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
13/05/2025 10:40

Recebidos os autos
13/05/2025 10:40

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/05/2025 10:40

Indeferido o pedido de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-81 (EXEQUENTE)
06/05/2025 05:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/05/2025 16:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 10:41

Recebidos os autos
23/04/2025 10:41

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/04/2025 10:41

Indeferido o pedido de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-81 (EXEQUENTE)
03/04/2025 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/04/2025 18:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/03/2025 09:39

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:39

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 10/03/2025.
10/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 11:51

Juntada de Certidão
05/03/2025 15:32

Recebidos os autos
05/03/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 15:32

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
17/02/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/02/2025 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2025 12:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734151-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: MARCELO ALVES DA FONSECA CERTIDÃO De ordem (nos termos Portaria 1/2019/CJU), os autos aguardarão o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento (0725375-53.2024.8.07.0000), conforme determinado, ID 201634622. * documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:48

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734151-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: MARCELO ALVES DA FONSECA Decisão Nos termos do art. 1.018, § 1°, do CPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto, porque a decisão agravada carece de preclusão.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
25/06/2024 13:59

Recebidos os autos
25/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/06/2024 06:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/06/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:45

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 17/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:33

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DA FONSECA em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 15:51

Recebidos os autos
23/05/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:51

Deferido em parte o pedido de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-81 (EXEQUENTE) e MARCELO ALVES DA FONSECA - CPF: *35.***.*60-76 (EXECUTADO)
22/05/2024 03:32

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/05/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 07:22

Recebidos os autos
14/05/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 07:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 02:29

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:44

Juntada de Petição de impugnação
08/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:53

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:06

Juntada de Certidão
29/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 20:58

Recebidos os autos
24/04/2024 20:58

Outras decisões
19/04/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/04/2024 23:33

Juntada de Petição de impugnação
15/04/2024 02:24

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 14:35

Recebidos os autos
10/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:35

Concedida a substituição/sucessão de parte
01/04/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/03/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/02/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:02

Juntada de Certidão
27/02/2024 18:40

Expedição de Carta.
22/01/2024 21:49

Recebidos os autos
22/01/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 21:49

Deferido o pedido de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-81 (EXEQUENTE).
16/01/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/12/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2023 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 12:48

Recebidos os autos
21/08/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:48

Outras decisões
21/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 11:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/08/2023 06:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2023 06:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:35

Recebidos os autos
17/08/2023 14:35

Declarada incompetência
17/08/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/08/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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