21/02/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 20:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0016066-27.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: SIMONE NUNES BERGMANN Decisão Anuncia - na petição retro - a executada a interposição de mais um agravo de instrumento, desta feita em face da Decisão ID 166157171, tombado sob o nº 0735079-27.2023.8.07.0000.

Nos termos do art. 1.018, § 1°, do CPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento em comento e daquele de nº 0728684-19.2023.8.07.0000.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2023 18:18

Recebidos os autos
28/08/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/08/2023 14:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/08/2023 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/08/2023 13:16

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/08/2023 07:54

Decorrido prazo de SIMONE NUNES BERGMANN em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:43

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0016066-27.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: SIMONE NUNES BERGMANN Decisão A executada (ID 165623189) apresenta impugnação à decisão ID 162423335, que deferiu a penhora de 10% dos seus rendimentos salariais líquidos até a satisfação do crédito exequendo.

Posteriormente, ID 165796544, a devedora noticia a interposição de agravo de instrumento, antes mesmo da apreciação da impugnação à penhora.

I - Da impugnação à penhora (ID 165623189) Alega a impugnante que seus salários são absolutamente impenhoráveis e só poderiam sofre constrição nas hipóteses do art. 833, § 2º, CPC, o que não seria o caso.

Aduz que salários não podem ser comprometidos para custeio de dívida decorrente de mútuo bancário.

Argumenta que seus rendimentos brutos sofrem corte elevado a título de imposto de renda retido na fonte.

Afirma que possui dívidas extraordinárias no importe de R$ 5.181,17 mensais, afora outros gastos que diz não serem facilmente catalogados (alimentação, remédios etc).

Sucintamente relatados, decido.

Os argumentos içados não possuem o condão de infirmar as conclusões delineadas na decisão ID 162423335.

Com efeito, nessa decisão, ficou assente que, apesar da impenhorabilidade ser a regra aplicável às verbas de origem alimentar, a exemplo de remunerações, seria possível, à luz da jurisprudência mais recente acerca da matéria, a relativizou a impenhorabilidade para alcançar uma parcela dos rendimentos do devedor, balanceando circunstâncias do caso concreto (tais como a remuneração mensal, o valor e a natureza da dívida e a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor) e, com isso, proporcionar um amortização gradual do débito em execução.

Nessa medida, a priori, considerando os rendimentos da executada como servidora pública (ID 150275097), houve-se por bem deferir a penhora de 10% de sua remuneração líquida, um coeficiente já pautado pela moderação desde o princípio.

Analisando as despesas pessoais comprovadas pela executada, de cerca de R$ 5.181,17 mensais, ainda assim, a manutenção da penhora, nos moldes deferidos, não possui o condão de comprometer-lhe a subsistência, sendo a se considerar o fato de que o prudente percentual incidirá sempre sobre os recebimentos líquidos. À mesma conclusão, por sinal, chegou o Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0728684-19.2023.8.07.0000, da 6ª Turma Cível, ao denegar antecipação de tutela recursal (ID 166053656).

Posto isso: 1. indefiro o pedido formulado na impugnação em análise. 2.

Em consequência, mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3.

Participe-se esta decisão ao eminente desembargador relator do Agravo de Instrumento nº 0728684-19.2023.8.07.0000, da 6ª Turma Cível, para o que confiro à presente decisão força de ofício. 4.

Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. 4.1.

No particular, desprovido o agravo e mantendo-se, em definitivo, a decisão agravada na íntegra, proceda-se na forma da decisão ID 162423335, com a expedição de ofício à fonte pagadora da executada (CÂMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.***.***/0001-59) para implementar os descontos nos moldes dispostos na decisão (10% da remuneração líquida da executada) e depositar a cifra em conta que o exequente vier a indicar, como, para tanto, foi intimado, pela decisão; 5.

Constituídos defensores pela executada no ID 165623190, descadastre-se a Curadoria Especial.

Publique-se.

Brasília/DF, 26 de julho de 2023 * documento assinado eletronicamente
28/07/2023 01:11

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 20:01

Recebidos os autos
26/07/2023 20:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/07/2023 20:01

Mantida a sentença/decisão anterior
26/07/2023 20:01

Indeferido o pedido de SIMONE NUNES BERGMANN - CPF: *12.***.*22-15 (EXECUTADO)
20/07/2023 21:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/07/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/07/2023 10:00

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
17/07/2023 20:29

Juntada de Petição de impugnação
27/06/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2023 18:06

Recebidos os autos
26/06/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/06/2023 18:06

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
22/03/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/03/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:42

Juntada de Certidão
16/02/2023 23:22

Recebidos os autos
16/02/2023 23:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 23:22

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
16/02/2023 17:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
30/11/2022 03:02

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/10/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 06:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/10/2022 19:18

Recebidos os autos
26/10/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 19:18

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/10/2022 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/10/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:43

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:28

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 00:28

Juntada de Certidão
12/07/2022 17:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 09:38

Expedição de Certidão.
01/06/2022 00:38

Decorrido prazo de SIMONE NUNES BERGMANN em 31/05/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:42

Publicado Edital em 06/04/2022.
06/04/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 14:45

Expedição de Edital.
18/03/2022 22:36

Juntada de Certidão
09/02/2022 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2022 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2022 16:52

Expedição de Certidão.
17/01/2022 16:49

Expedição de Mandado.
17/01/2022 16:46

Expedição de Mandado.
31/10/2021 07:45

Recebidos os autos
31/10/2021 07:45

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 07:45

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2021 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/10/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 21:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2021 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2021 16:27

Expedição de Certidão.
01/10/2021 16:24

Expedição de Mandado.
01/10/2021 16:22

Expedição de Mandado.
20/08/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2021 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2021 11:28

Juntada de Certidão
24/05/2021 14:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/05/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 13:16

Juntada de Certidão
11/03/2021 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2020 12:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 11:31

Juntada de Certidão
22/09/2020 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2020 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2020 03:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/08/2020 23:59:59.
08/07/2020 08:05

Expedição de Mandado.
30/06/2020 11:04

Recebidos os autos
30/06/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 14:00

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2020 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
26/06/2020 17:28

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 08:41

Recebidos os autos
16/04/2020 08:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 19:19

Decisão interlocutória - deferimento
15/04/2020 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
14/04/2020 23:08

Juntada de Petição de petição
06/07/2019 05:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 05:03

Decorrido prazo de SIMONE NUNES BERGMANN em 02/07/2019 23:59:59.
10/06/2019 02:31

Publicado Decisão em 10/06/2019.
07/06/2019 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 12:54

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2019 15:39

Recebidos os autos
04/06/2019 15:39

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2019 11:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/05/2019 17:37

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 20:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 20:28

Expedição de Certidão.
09/04/2019 20:28

Juntada de Certidão
05/04/2019 12:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/04/2019 23:59:59.
19/03/2019 16:32

Recebidos os autos
19/03/2019 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 16:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/03/2019 22:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/03/2019 23:59:59.
13/02/2019 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 17:22

Juntada de Certidão
31/01/2019 07:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2019 09:34

Expedição de Mandado.
23/01/2019 09:34

Juntada de mandado
30/12/2018 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2018 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2018 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2018 18:44

Juntada de Certidão
20/08/2018 14:54

Juntada de Petição de diligência
20/08/2018 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2018 14:51

Juntada de Petição de diligência
20/08/2018 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2018 14:46

Juntada de Petição de diligência
20/08/2018 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2018 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2018 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2018 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2018 16:46

Expedição de Mandado.
06/06/2018 13:43

Juntada de Certidão
26/04/2018 18:36

Recebidos os autos
26/04/2018 18:36

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2018 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
20/04/2018 18:48

Juntada de Certidão
15/04/2018 17:39

Recebidos os autos
15/04/2018 17:39

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
24/01/2018 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2018

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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