TJDFT - 0709136-50.2024.8.07.0007
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Taguatinga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2025 17:40
Arquivado Definitivamente
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25/02/2025 17:39
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 07:10
Decorrido prazo de IGOR RONIELE PONTES LEMES - CPF: *57.***.*40-05 (REQUERENTE) em 14/02/2025.
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15/02/2025 02:44
Decorrido prazo de IGOR RONIELE PONTES LEMES em 14/02/2025 23:59.
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05/02/2025 18:38
Recebidos os autos
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05/02/2025 18:38
Indeferido o pedido de IGOR RONIELE PONTES LEMES - CPF: *57.***.*40-05 (REQUERENTE)
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04/02/2025 15:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
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04/02/2025 15:38
Processo Desarquivado
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04/02/2025 14:53
Juntada de Petição de certidão de juntada
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03/12/2024 15:06
Arquivado Definitivamente
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28/11/2024 19:07
Decorrido prazo de IGOR RONIELE PONTES LEMES - CPF: *57.***.*40-05 (REQUERENTE) em 27/11/2024.
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28/11/2024 02:33
Decorrido prazo de IGOR RONIELE PONTES LEMES em 27/11/2024 23:59.
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25/11/2024 16:02
Juntada de Certidão
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19/11/2024 07:33
Recebidos os autos
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19/11/2024 07:33
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
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13/11/2024 14:16
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
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13/11/2024 14:15
Juntada de Certidão
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13/11/2024 04:54
Processo Desarquivado
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12/11/2024 17:32
Juntada de Petição de certidão de juntada
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12/08/2024 17:54
Arquivado Definitivamente
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12/08/2024 17:53
Expedição de Certidão.
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06/08/2024 18:55
Transitado em Julgado em 05/08/2024
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de IGOR RONIELE PONTES LEMES em 05/08/2024 23:59.
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25/07/2024 03:26
Publicado Intimação em 25/07/2024.
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25/07/2024 03:26
Publicado Intimação em 25/07/2024.
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24/07/2024 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
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24/07/2024 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
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24/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0709136-50.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR RONIELE PONTES LEMES REQUERIDO: GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, CAMILA RAYER LIRA DECISÃO Trata-se de pedido da parte autora para nomeação de profissional para atuar como seu advogado dativo, com base no Decreto nº 43.821/2022.
O Decreto nº 43.821/2022 regulamenta a Lei Distrital nº 7.157/2022.
Esta, por sua vez, possui dois pilares: 1) acesso à justiça e 2) fomento ao advogado iniciante.
Ocorre que a Lei Distrital nº 7.157/2022 delimita em seu art. 1º a sua aplicabilidade, qual seja, acesso à justiça aos juridicamente necessitados.
Essa Lei destina-se ao jurisdicionado hipossuficiente que não recebe a assistência da Defensoria Pública.
Portanto, não dá ao jurisdicionado o direito irrestrito à livre nomeação do advogado dativo.
No caso, a parte autora se limita a requerer advogado dativo.
Não há nos autos pedido de gratuidade de justiça, tampouco a comprovação de sua hipossuficiência.
Sequer noticia recusa de assistência da Defensoria Pública ou dos Núcleos de Prática Jurídica.
Assim, indefiro o pedido da autora para nomeação do advogado dativo.
Esclareço à parte autora que, caso deseje, poderá ingressar com nova ação contra o requerido com relação aos mesmos fatos, após o recolhimento das custas a que fora condenada neste processo, conforme sentença de id. 199354189.
I.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. documento assinado eletronicamente -
19/07/2024 17:48
Recebidos os autos
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19/07/2024 17:48
Indeferido o pedido de IGOR RONIELE PONTES LEMES - CPF: *57.***.*40-05 (REQUERENTE)
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15/07/2024 13:58
Juntada de Petição de petição
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15/07/2024 13:57
Juntada de Petição de petição
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12/07/2024 04:38
Decorrido prazo de IGOR RONIELE PONTES LEMES em 11/07/2024 23:59.
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08/07/2024 19:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
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08/07/2024 18:57
Juntada de Petição de petição
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01/07/2024 03:03
Publicado Intimação em 01/07/2024.
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01/07/2024 03:03
Publicado Intimação em 01/07/2024.
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29/06/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
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29/06/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
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28/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0709136-50.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR RONIELE PONTES LEMES REQUERIDO: GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, CAMILA RAYER LIRA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
A(s) parte(s) autora(s), embora intimada(s) da(s) audiência(s) designada(s) (ID 193991954), deixou de comparecer e de apresentar justificativa legal ou tempestiva, dando, assim, causa à extinção do feito por desídia.
Desta forma, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, por DESÍDIA, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.
Condeno a(s) parte(s) autora(s), por imposição do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, ao pagamento das custas e despesas processuais.
Eventuais documentos originais entregues em cartório poderão ser desentranhados mediante certidão.
Após, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.
Sentença registrada eletronicamente nesta data.
Publique-se.
Intimem-se.
Assinado e datado digitalmente. -
18/06/2024 16:28
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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18/06/2024 16:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
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18/06/2024 14:26
Recebidos os autos
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18/06/2024 14:26
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
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06/06/2024 17:03
Juntada de Petição de petição
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06/06/2024 15:27
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
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06/06/2024 15:27
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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06/06/2024 13:59
Juntada de Petição de contestação
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05/06/2024 14:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/06/2024 02:28
Recebidos os autos
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05/06/2024 02:28
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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10/05/2024 03:12
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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10/05/2024 02:33
Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
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25/04/2024 09:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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25/04/2024 09:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/04/2024 16:19
Juntada de Petição de certidão de juntada
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19/04/2024 15:47
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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19/04/2024 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
24/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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