27/05/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:00

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO CARDOSO LEITE VIEIRA em 22/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/04/2025.
25/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
14/02/2025 14:01

Conhecido o recurso de FERNANDO CARDOSO LEITE VIEIRA - CPF: *00.***.*92-20 (AGRAVANTE) e não-provido
14/02/2025 00:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:22

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 15:53

Recebidos os autos
18/07/2024 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/07/2024 02:18

Decorrido prazo de JAQUELINE DE JESUS LIMA CASTRO em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0748153-51.2023.8.07.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: FERNANDO CARDOSO LEITE VIEIRA AGRAVADO: JAQUELINE DE JESUS LIMA CASTRO D E S P A C H O FERNANDO CARDOSO LEITE VIEIRA opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão de ID 60577219.

Neste contexto, dê-se vista à Embargada, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Após, voltem os autos conclusos.

Brasília/DF, 8 de julho de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
08/07/2024 16:23

Recebidos os autos
08/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
05/07/2024 15:45

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/07/2024 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2024.
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO.

COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

A regra de impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil pode ser flexibilizada quando a constrição de parte da remuneração do executado não comprometer a sua subsistência digna e de sua família.

II.

O veto à constrição proclamado no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não pode ser considerado absoluto e inexpugnável, podendo ser flexibilizado sob o farol dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consagrados no artigo 8º do mesmo diploma legal, de maneira a compatibilizar, de modo juridicamente justo e racional, os interesses conflitantes de exequente e executado.

III.

Evidenciado, no caso concreto, que a constrição de qualquer percentual da remuneração do executado comprometerá efetivamente a sua subsistência digna e de sua família, deve ser reconhecida a sua completa impenhorabilidade.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
26/04/2024 14:16

Conhecido o recurso de FERNANDO CARDOSO LEITE VIEIRA - CPF: *00.***.*92-20 (AGRAVANTE) e não-provido
25/04/2024 23:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 15:21

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 10:58

Recebidos os autos
14/12/2023 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JAQUELINE DE JESUS LIMA CASTRO em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:36

Publicado Despacho em 21/11/2023.
20/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 18:53

Expedição de Ofício.
13/11/2023 15:57

Recebidos os autos
13/11/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/11/2023 16:54

Recebidos os autos
10/11/2023 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
09/11/2023 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

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