30/04/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/04/2025 02:24

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 17:06

Recebidos os autos
09/04/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2025 17:06

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/08/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 18:42

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/07/2024 23:18

Recebidos os autos
30/07/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 23:18

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/06/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 18:03

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:54

Decorrido prazo de LUIDD MARCAL SODRE em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:54

Decorrido prazo de MERCATTUS PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.
26/03/2024 03:14

Publicado Edital em 26/03/2024.
26/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 15:54

Expedição de Edital.
21/03/2024 16:21

Recebidos os autos
21/03/2024 16:20

Deferido o pedido de CAIO LOPES COSTA - CPF: *08.***.*26-53 (EXEQUENTE).
17/01/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/01/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 12:48

Juntada de Certidão
12/01/2024 12:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705387-77.2019.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIO LOPES COSTA EMENDA 1.

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa.

Retifiquem-se a autuação e os polos processuais em conformidade com o respectivo título judicial. 2.

Feito isso, intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes ao cumprimento da sentença, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de arquivamento.

GUARÁ, DF, 8 de janeiro de 2024 12:01:01.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
10/01/2024 21:37

Recebidos os autos
10/01/2024 21:37

Determinada a emenda à inicial
30/11/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/11/2023 04:04

Processo Desarquivado
29/11/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 04:11

Decorrido prazo de LUIDD MARCAL SODRE em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:11

Decorrido prazo de MERCATTUS PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.
06/09/2023 01:15

Publicado Edital em 06/09/2023.
06/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 13:26

Expedição de Edital.
01/09/2023 21:17

Recebidos os autos
01/09/2023 21:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
01/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/09/2023 10:30

Transitado em Julgado em 31/08/2023
31/08/2023 23:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705387-77.2019.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIO LOPES COSTA REU: MERCATTUS PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA - ME, LUIDD MARCAL SODRE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Narrou a autora ato ilícito atribuído as rés, e descumprimento contratual.

Apontou prejuízo material e direito à rescisão da avença.

Em sede de tutela antecipada, pleiteou: “A concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte, para bloquear imediatamente, nas contas de titularidade dos requeridos o montante de R$ 159.910,00 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e dez reais), com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio ou realizem o depósito judicial da quantia, bem como que os requeridos apresentem o demonstrativo dos valores que o requerente investiu e encontram-se supostamente bloqueados e sem liquidez.”.

Requer, ao final: “c) No mérito, requer seja declarada a rescisão contratual, condenando os réus ao ressarcimento do montante investido;”.

Inicial acompanhada de documentos.

Inicial recebida.

Tutela antecipada deferida.

Ordem de citação exarada.

Conciliação designada.

Consulta de ativos infrutífera.

Citação infrutífera.

Deferimento da citação dos réus por edital.

Editais expedidos.

Prazo decorrido em branco.

Vista à Curadoria de Ausentes, que ofertou defesa por negativa geral.

Conclusão em sede de mutirão promovido pelo TJDFT.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Indefiro o pedido de gratuidade pela Curadoria de Ausentes.

A mera nomeação da Defensoria nessa qualidade não atrai o benefício legal em favor dos requeridos, sendo um deles, inclusive, pessoa jurídica.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que o autor aponta descumprimento contratual dos requeridos, consistente na apresentação de investimento, com remessa de valores, mas sem a possibilidade posterior de saque.

Com descrito na decisão que deferiu o pleito de urgência, há prova da relação contratual, dos depósitos efetuados, e da inviabilidade posterior dos saques, sem que o autor tivesse acesso ao numerário enviado.

Nesse passo, ante o inadimplemento da requerida, que não envidou esforços para bem cumprir o contrato firmado, e considerando o pagamento feito, impõe-se a rescisão da avença, com a devolução dos valores pagos, sob pena de permitir o enriquecimento sem causa da parte demandada, que, de modo ardiloso, fazia promessas de retorno para investimentos que sabia não poderiam mais ser reavidos, considerando a quadra fática e documental trazida, e a possibilidade de prática criminosa na espécie.

Noutro giro, no tocante aos danos decorrentes do inadimplemento contratual, vejo que houve, na espécie, quebra de confiança e possível golpe perpetrado pela requerida, que, sob a justificativa de apresentar investimentos com alta rentabilidade, induziu a erro o autor, ensejando a perda de numerário de expressivo valor, à luz das provas colacionadas.

Na forma do artigo 944 do CC, o dano mede-se pela sua extensão, sendo devido pela parte ré, pois, solidariamente, a devolução de todo o valor enviado, bem como o pago pela avença.

Em suma, presente o ato ilícito, bem como o dano direto e imediato desse decorrente, faz jus o autor ao ressarcimento do valor devido.

Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e julgo procedentes os pedidos formulados para rescindir a avença firmada entre as partes e condenar a parte ré ao pagamento de 159.910,00 a título de reparação pelos danos materiais, com juros de 1%, do ato ilícito (data da ciência da inviabilidade de saque) e correção monetária pelo INPC, da data do envio de cada montante.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Custas e honorários pela parte ré, estes fixados em 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
26/07/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
25/07/2023 17:07

Recebidos os autos
25/07/2023 17:07

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 20:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
24/07/2023 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/07/2023 16:50

Recebidos os autos
04/11/2022 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/11/2022 16:00

Juntada de Certidão
30/07/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 14:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2022 23:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:32

Recebidos os autos
18/07/2022 12:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2022 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
28/01/2022 20:39

Juntada de Petição de especificação de provas
28/01/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 15:18

Expedição de Certidão.
27/12/2021 10:24

Juntada de Petição de réplica
06/12/2021 13:23

Publicado Certidão em 06/12/2021.
03/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 17:29

Expedição de Certidão.
16/11/2021 23:15

Juntada de Petição de contestação
16/11/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 17:12

Expedição de Certidão.
09/11/2021 00:42

Decorrido prazo de LUIDD MARCAL SODRE em 08/11/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:07

Publicado Edital em 14/09/2021.
16/09/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
09/09/2021 19:44

Expedição de Edital.
24/08/2021 23:05

Recebidos os autos
24/08/2021 23:05

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2021 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/08/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 20:46

Juntada de Certidão
09/06/2021 19:18

Juntada de Certidão
28/04/2021 17:13

Expedição de Certidão.
26/01/2021 02:45

Decorrido prazo de MERCATTUS PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA - ME em 25/01/2021 23:59:59.
18/01/2021 13:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/11/2020 13:49

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/11/2020 13:48

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/11/2020 13:47

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/11/2020 13:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/11/2020 09:55

Publicado Edital em 03/11/2020.
03/11/2020 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
27/10/2020 17:30

Expedição de Edital.
27/10/2020 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2020 17:28

Expedição de Mandado.
27/10/2020 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2020 17:28

Expedição de Mandado.
27/10/2020 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2020 17:27

Expedição de Mandado.
27/10/2020 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2020 17:27

Expedição de Mandado.
27/10/2020 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2020 17:27

Expedição de Mandado.
27/10/2020 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2020 17:26

Expedição de Mandado.
13/10/2020 10:56

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 02:40

Publicado Certidão em 13/10/2020.
10/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 13:52

Juntada de Certidão
06/10/2020 11:59

Juntada de Certidão
29/09/2020 19:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 19/08/2020.
18/08/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 21:23

Recebidos os autos
06/08/2020 14:19

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/08/2020 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/08/2020 11:12

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 02:32

Publicado Certidão em 27/07/2020.
25/07/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 10:59

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/07/2020 10:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/05/2020 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2020 17:51

Expedição de Mandado.
19/05/2020 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2020 16:34

Expedição de Mandado.
05/05/2020 17:27

Recebidos os autos
05/05/2020 14:48

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 16:20

Juntada de Certidão
10/02/2020 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/02/2020 11:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 13:59

Expedição de Ato Ordinatório.
09/01/2020 10:17

Juntada de Petição de petição
08/01/2020 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/12/2019 18:29

Expedição de Certidão.
26/12/2019 18:29

Juntada de Certidão
26/12/2019 18:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/12/2019 18:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/12/2019 18:18

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GUA para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
17/12/2019 18:17

Audiência Conciliação não-realizada - 17/12/2019 14:50
17/12/2019 02:23

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-GUA - (outros motivos)
18/11/2019 15:06

Juntada de Certidão
18/11/2019 15:03

Juntada de Certidão
18/11/2019 08:34

Publicado Certidão em 18/11/2019.
18/11/2019 08:08

Publicado Decisão em 18/11/2019.
15/11/2019 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/11/2019 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 16:40

Juntada de Certidão
13/11/2019 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2019 16:25

Expedição de Mandado.
13/11/2019 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2019 16:24

Expedição de Mandado.
13/11/2019 15:12

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GUA para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
13/11/2019 15:11

Expedição de Certidão.
13/11/2019 15:11

Juntada de Certidão
13/11/2019 15:10

Audiência conciliação designada - 17/12/2019 14:50
13/11/2019 15:07

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-GUA - (outros motivos)
13/11/2019 10:13

Recebidos os autos
13/11/2019 10:13

Decisão interlocutória - recebido
13/11/2019 10:13

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2019 11:21

Distribuído por sorteio
27/08/2019 11:19

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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