23/06/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 16:03

Recebidos os autos
16/06/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
15/06/2025 17:30

Juntada de Certidão
15/06/2025 17:26

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:14

Juntada de termo
05/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 11:58

Recebidos os autos
05/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:58

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/06/2025 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
03/06/2025 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2025 04:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 17:45

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/12/2024 15:12

Recebidos os autos
18/12/2024 15:12

Homologada a Transação
18/12/2024 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
11/12/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 07:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 18:06

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0722358-34.2023.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Uso de documento falso (10817) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: SHYRLEY DE FREITAS DA SILVA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ANPP O Ministério Público ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor de SHYRLEY DE FREITAS DA SILVA que, com a devida orientação de sua defesa técnica, aceitou livremente os termos ajustados, conforme de depreende da Audiência Extrajudicial, gravada em mídia audiovisual encartada aos autos, e do termo de acordo de ID nº 200383623.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28-A, §4º do CPP. É o relatório.

Fundamento e decido.

A audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos e referenciado supra, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Advirto SHYRLEY DE FREITAS DA SILVA de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor de eventual fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária, se caso for.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Intime-se a Defesa e SHYRLEY DE FREITAS DA SILVA, pessoalmente, para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO para INTIMAÇÃO de Nome: SHYRLEY DE FREITAS DA SILVA Endereço: QNL 16 VIA 02, 06, CASA, TAGUATINGA, BRASÍLIA - DF - CEP: 72160-400.

Incumbe ao oficial de justiça anexar aos autos a certidão de cumprimento da diligência contendo: a) a tentativa de cumprimento da diligência tanto por meio eletrônico (Whatsapp) quanto por meio físico (no endereço do réu), vedada a devolução infrutífera do mandado sem que ambos sejam tentados.

No caso de citação eletrônica (Lei o 9º da Lei 11.419/2006), atente-se para a juntada dos documentos indicados na Portaria Conjunta 29/2021, do TJDFT. b) a assinatura de SHYRLEY DE FREITAS DA SILVA ou, no caso de intimação eletrônica, o print da sua inequívoca ciência.

BRASÍLIA/DF, 18 de junho de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
18/06/2024 17:59

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
18/06/2024 15:38

Recebidos os autos
18/06/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:38

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/06/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
18/06/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 13:09

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/06/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:10

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/03/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
08/08/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 19:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/08/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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