02/07/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 09:26

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:25

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:24

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de FABRICIO BOSCHINI COSTA em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

MATERIALIDADE E INDÍCIO DE AUTORIA.

PERICULOSIDADE E CONDUTA DO PACIENTE.

INVIABILIDADE DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

CONDIÇÕES PESSOAIS.

ORDEM DENEGADA. 1.

Para assegurar a garantia de liberdade, de natureza constitucional, o habeas corpus se mostra instrumento legítimo para o exercício dessa proteção. 2.

Não revela ilegalidade na decretação da prisão preventiva, quando a decisão cominada de ilegal for fundamentada na presença dos requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostrem adequadas e suficientes para assegurar a instrução do processo ou garantir a ordem pública. 3.

A decisão impetrada não está a reclamar a proteção almejada, porquanto, consoante se extrai dos documentos que instruem os presentes autos, está suficientemente fundamentada na existência dos delitos, indícios de autoria e na gravidade concreta dos fatos. 4.

A periculosidade da conduta, situação de acentuado risco à incolumidade pública e a integridade física e psicológica da vítima se suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção do ímpeto delitivo, não se mostrando suficiente a imposição de outras medidas cautelares. 5.

As condições subjetivas, inclusive relativas à condição de saúde, por si, não impedem a segregação cautelar, mormente se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção e sendo possível o acompanhamento médico na unidade prisional. 6.

Habeas corpus admitido.

Ordem denegada.
21/06/2024 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 12:14

Expedição de Ofício.
21/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 02:19

Decorrido prazo de FABRICIO BOSCHINI COSTA em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 16:47

Denegado o Habeas Corpus a FABRICIO BOSCHINI COSTA - CPF: *85.***.*77-34 (PACIENTE)
19/06/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
16/06/2024 07:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de FABRICIO BOSCHINI COSTA em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:22

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 23:27

Recebidos os autos
10/06/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
10/06/2024 06:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 02:15

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:56

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:47

Recebidos os autos
04/06/2024 17:47

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
04/06/2024 13:58

Recebidos os autos
04/06/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
03/06/2024 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2024 19:16

Distribuído por sorteio
03/06/2024 19:16

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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