15/07/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 12:47

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:02

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:02

Juntada de comunicações
12/07/2024 16:59

Juntada de comunicações
11/07/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 13:50

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 05:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:47

Publicado Sentença em 01/07/2024.
28/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0700725-29.2021.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VALDIVINO NERES DE SOUZA SENTENÇA I.

Relatório: Trata-se de ação penal em desfavor de VALDIVINO NERES DE SOUZA, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática de infração penal em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (documento de ID nº 84026447).

Foram deferidas medidas protetivas de urgência, das quais a vítima e o acusado foram intimados (ID. 77672756 e 77731211, dos autos nº 0708938-58.2020.8.07.0005).

Além disso, a decisão de ID. 80064668 revogou, unicamente, as medidas de proibição de aproximação e de contato com a vítima, mantendo a suspensão do porte/posse de armas.

Em sede inquisitorial, foram apreendidos bens (ID. 81917104 e 81917110).

Ao presente feito, encontra-se vinculado pedido de busca e apreensão devidamente cumprido (ID. 81917105, 81917112 e 81917117).

A exordial acusatória foi parcialmente recebida em 7 de abril de 2021, apenas no que tange à infração penal de lesão corporal, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (decisão de ID nº 88151868).

Pelo documento de ID 199647091, juntou-se aos autos certidão de óbito do réu.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

Da extinção da punibilidade: Considerando o teor da ceridão de óbito juntada aos autos, acolho o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade do acusado VALDIVINO NERES DE SOUZA, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal c/c o artigo 62, do Código de Processo Penal.

III.

Do bem apreendido: Considerando a possível utilização do objeto para a prática de crime e o seu valor ínfimo, verifica-se não atender ao interesse público a realização de dispendiosas diligências a fim de restituir o bem apreendido.

Isto posto, decreto o perdimento dos bens especificados IDs 81917104 e 81917110 XXXX em favor da União.

Haja vista se tratar de bem de pequeno valor e possivelmente inutilizável, decreto, desde logo, a destruição do objeto, nos termos do Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

IV.

Das providências finais e demais determinações cartorárias: Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e a vítima.

Quanto à intimação da vítima, não havendo nos autos seu endereço atualizado ou telefone, ou restando infrutífera a diligência de intimação, não serão necessárias novas providências/determinações.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações pertinentes, arquivando-se os autos.

Sem custas.

Publique-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
27/06/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:28

Recebidos os autos
26/06/2024 18:28

Extinta a Punibilidade por morte do agente
11/06/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
10/06/2024 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 18:04

Recebidos os autos
06/05/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
02/05/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:55

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:57

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 18:49

Recebidos os autos
23/04/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
23/04/2024 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:39

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:08

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:15

Juntada de Certidão
11/07/2023 09:33

Juntada de comunicações
30/03/2023 15:00

Juntada de Certidão
06/12/2022 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 18:55

Recebidos os autos
10/11/2022 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
08/11/2022 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 23:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 23:44

Juntada de Certidão
07/11/2022 15:10

Juntada de Certidão
03/11/2022 17:21

Homologada a Transação
03/11/2022 17:21

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2022 13:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
03/11/2022 17:21

Suspensão Condicional do Processo
29/09/2022 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
04/07/2022 08:18

Juntada de Certidão
04/07/2022 08:18

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/11/2022 13:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
07/03/2022 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2022 21:16

Juntada de Certidão
02/09/2021 17:46

Juntada de Certidão
02/09/2021 14:30

Recebidos os autos
02/09/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
30/08/2021 15:23

Juntada de Certidão
08/07/2021 08:33

Juntada de Certidão
07/07/2021 18:54

Recebidos os autos
07/07/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
07/07/2021 15:58

Juntada de Certidão
20/05/2021 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2021 14:26

Recebidos os autos
20/05/2021 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2021 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
08/05/2021 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2021 02:31

Publicado Certidão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
06/05/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2021 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2021 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 14:48

Desentranhamento
15/04/2021 14:43

Juntada de Certidão
07/04/2021 16:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
07/04/2021 15:33

Recebidos os autos
07/04/2021 15:32

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/03/2021 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
24/03/2021 12:58

Juntada de Certidão
25/02/2021 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2021 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2021 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2021 19:04

Juntada de Certidão
25/01/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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