26/09/2024 14:55

Baixa Definitiva
26/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:54

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MAGDA REGINA DE SOUZA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

AFASTADA.

ACTIO NATA.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

RECURSO CONHECIDO.

PREJUDICIAL AFASTADA E NÃO PROVIDO.

I.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o Distrito Federal ao pagamento de (i) R$ 10.190,65 relativo à inclusão das rubricas de caráter permanente (auxílio-alimentação e auxílio-saúde) na base de cálculo da conversão da licença prêmio em pecúnia; e (ii) R$ 5.331,25 a título de correção monetária do valor devido referente à conversão de licença prêmio em pecúnia face a demora para o seu pagamento.

Em seu recurso aduz prejudicial de prescrição, visto que a aposentadoria ocorreu há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda.

Assim, sustenta a inexistência de causa de suspensão/interrupção do prazo prescricional, destacando que a prescrição suscitada está em conformidade com o decidido pelo STJ no tema 516 de recursos repetitivos.

II.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo.

Contrarrazões apresentadas.

III.

A parte ré/recorrente pleiteia a concessão de prazo para comprovar que a parte autora já teria ciência da base de cálculo para o pagamento do valor devido a título de conversão de licença-prêmio em pecúnia em momento anterior ao seu efetivo pagamento, de modo a subsidiar a alegada prescrição da pretensão da parte autora.

Todavia, conforme será detalhado adiante, somente é possível constatar o pagamento de valores equivocados, bem como a ausência de inclusão da correção monetária sobre o valor devido, no momento do seu efetivo pagamento.

Assim, indefere-se o pedido de concessão de prazo pleiteado pela parte ré, eis que o documento que se pretende juntar não interfere no deslinde da demanda.

IV.

O STJ fixou a tese 516 de recursos repetitivos, nos seguintes termos: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”.

Todavia, aquela tese aborda situação distinta da hipótese em apreço.

Isso porque, no caso concreto, a parte autora aposentou em março de 2018, enquanto apenas em agosto de 2019 iniciou o recebimento dos valores devidos a título de conversão de licença-prêmio em pecúnia.

Ocorre que apenas no momento do pagamento é que a parte autora teve conhecimento acerca do efetivo adimplemento em montante inferior ao devido, tanto em decorrência da ausência da inclusão do auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo do montante devido, quanto pela inércia para o início do pagamento do valor devido.

Assim, de acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início com a inequívoca ciência da violação ao direito, pois é a partir daí que nasce a pretensão passível de ser deduzida em juízo.

Portanto, considerando que apenas no momento do início do pagamento daqueles valores (agosto de 2019) é que a parte autora teve ciência do montante inferior ao que seria correto, não há que se falar em prescrição face o ajuizamento da demanda em abril de 2024.

Prejudicial de prescrição afastada.

V.

RECURSO CONHECIDO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Isento de custas.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

VI.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.
26/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:10

Recebidos os autos
23/08/2024 18:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 22:38

Expedição de Intimação de Pauta.
05/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 13:02

Recebidos os autos
31/07/2024 13:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
18/07/2024 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
18/07/2024 17:15

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:50

Recebidos os autos
18/07/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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