07/08/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
11/07/2025 03:23

Decorrido prazo de MARCIA MALAQUIAS DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

DEFIRO o pedido, razão pelo qual promovo pesquisa ao sistema RENAJUD, conforme anexo.

Impende ressaltar que sobre o veículo constringido nos autos recai diversas restrição inclusive decorrente da Justiça do Trabalho, verbas preferencial aos perseguidos nestes autos.

Dessa forma, caso persista o interesse na penhora do bem, deverá o exequente juntar certidões de inteiro teor referentes aos autos nº 0001219-30.2017.5.10.0008, em curso na 8ª Vara do Trabalho de Brasília, ; e nsº 0000617-67.2016.5.10.0010, 0000820-51.2015.5.10.0014, em cursos na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, a fim de verificar a viabilidade de penhora do veículo para satisfação do débito.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
11/06/2025 14:30

Recebidos os autos
11/06/2025 14:30

Deferido o pedido de MARCIA MALAQUIAS DA SILVA - CPF: *68.***.*35-00 (EXEQUENTE).
22/04/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/03/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:13

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
19/02/2025 10:11

Recebidos os autos
19/02/2025 10:11

Deferido o pedido de MARCIA MALAQUIAS DA SILVA - CPF: *68.***.*35-00 (EXEQUENTE).
22/01/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
19/12/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 10:36

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702023-88.2019.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIA MALAQUIAS DA SILVA EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte autora para juntar planilha atualizada em 05 (cinco) dias, sob pena de serem perseguidos e satisfeitos apenas os valores que este Juízo encontrar. Águas Claras/DF, 18 de setembro de 2024.

LARA CARDOSO FAGUNDES Servidor Geral
18/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 17:47

Expedição de Certidão.
17/08/2024 01:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/08/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 10:11

Recebidos os autos
02/08/2024 10:11

Outras decisões
29/07/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
11/07/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702023-88.2019.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA MALAQUIAS DA SILVA REVEL: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME REU: COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRATA-SE DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ANOTE-SE.

RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$ 1.293.924,89 (um milhão duzentos e noventa e três mil novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos).

INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela exequente.

Com efeito, no caso dos autos, há elementos suficientes para a constatação de que a exequente não faz jus à benesse.

Consoante análise de seu contracheque (ID 194911085), a autora possui rendimentos brutos que superam a quantia de seis mil reais, o que não condiz com a hipossuficiência alegada.

O simples fato de possuir dívidas de condomínio e cartão de crédito não é suficiente para o deferimento da benesse.

Portanto, fica a exequente intimada a recolher as custas relativas ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Recolhidas as custas, prossiga-se da seguinte forma: Intime-se a parte vencida, VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME , para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e ter fixado em seu desfavor a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte adversa, além de se submeter à penhora.

Considerando que já ultrapassado o período superior a um ano entre o trânsito em julgado e o presente pedido, a intimação deverá ser pessoal (AR), nos termos do § 4º do art. 513 do CPC.

Transcorrido o prazo acima fixado, não havendo o cumprimento voluntário, a parte executada terá, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, apresentar impugnação, que deve ser feita nestes autos e não em apartado (art. 525 do CPC), hipótese em que já terá ocorrido a incidência sobre o valor do débito dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC.

De igual forma, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, quedando-se inerte a parte executada quanto ao adimplemento da obrigação, independentemente de intimação, deverá a parte credora/exequente trazer aos autos memória atualizada de cálculos, fazendo incidir os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento forçado da obrigação), sob pena de, NÃO O FAZENDO, SER O FEITO SUSPENSO, na forma do art. 921 do CPC..

ANTE ORDEM DO ART. 835 DO CPC, REFORÇADA AO SEU § 1º, NÃO JUNTADA A PLANILHA, com amparo no espírito do Tema Repetitivo de nº 566 do STJ, retornem os autos conclusos para suspensão.

JUNTADA A PLANILHA, proceda-se à pesquisa ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha por 30 (trinta) dias, em busca de ativos financeiros em nome da parte executada.

Subsidiariamente, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, §15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69).

No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado.

Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.

QRCode para acesso aos autos: ADVERTÊNCIA AO RÉU CITADO PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO: No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.
21/06/2024 14:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2024 14:09

Recebidos os autos
19/06/2024 14:09

Gratuidade da justiça não concedida a MARCIA MALAQUIAS DA SILVA - CPF: *68.***.*35-00 (AUTOR).
19/06/2024 14:09

Outras decisões
03/05/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
03/05/2024 14:43

Processo Desarquivado
29/03/2022 19:37

Arquivado Definitivamente
22/03/2022 04:04

Processo Desarquivado
22/03/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
22/03/2022 01:00

Publicado Certidão em 22/03/2022.
22/03/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 14:05

Arquivado Definitivamente
18/03/2022 14:04

Expedição de Certidão.
18/03/2022 14:03

Expedição de Certidão.
18/03/2022 14:03

Recebidos os autos
17/03/2022 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
16/03/2022 20:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/03/2022 20:12

Expedição de Certidão.
12/03/2022 00:14

Decorrido prazo de MARCIA MALAQUIAS DA SILVA em 11/03/2022 23:59:59.
12/03/2022 00:14

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA em 11/03/2022 23:59:59.
12/03/2022 00:14

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em 11/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:37

Publicado Certidão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
03/03/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
03/03/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
23/02/2022 14:41

Expedição de Certidão.
23/02/2022 13:36

Recebidos os autos
05/05/2020 12:22

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Águas Claras para 2º Grau - (em grau de recurso)
05/05/2020 12:21

Juntada de Certidão
04/05/2020 20:14

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2020 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2020 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2020 02:39

Publicado Certidão em 27/02/2020.
24/02/2020 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 03:43

Decorrido prazo de MARCIA MALAQUIAS DA SILVA em 18/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 03:43

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em 18/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 22:32

Juntada de Petição de apelação
18/02/2020 12:17

Juntada de Petição de apelação
12/02/2020 14:01

Juntada de Petição de apelação
28/01/2020 21:52

Publicado Sentença em 28/01/2020.
27/01/2020 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 18:46

Recebidos os autos
23/01/2020 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2020 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/12/2019 11:35

Decorrido prazo de MARCIA MALAQUIAS DA SILVA em 05/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 16:37

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em 03/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 16:37

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA em 03/12/2019 23:59:59.
29/11/2019 16:19

Decorrido prazo de MARCIA MALAQUIAS DA SILVA em 28/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 08:52

Publicado Certidão em 28/11/2019.
27/11/2019 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2019 14:06

Publicado Sentença em 11/11/2019.
09/11/2019 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 17:51

Recebidos os autos
06/11/2019 17:51

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2019 04:52

Publicado Decisão em 17/10/2019.
17/10/2019 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 05:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/10/2019 18:52

Recebidos os autos
14/10/2019 18:52

Decisão interlocutória - indeferimento
04/10/2019 19:38

Decorrido prazo de MARCIA MALAQUIAS DA SILVA em 02/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 19:38

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em 02/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 19:38

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA em 02/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
02/10/2019 23:59

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 03:02

Publicado Decisão em 25/09/2019.
25/09/2019 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 18:01

Recebidos os autos
17/09/2019 18:01

Decisão interlocutória - indeferimento
03/09/2019 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
31/08/2019 09:22

Decorrido prazo de MARCIA MALAQUIAS DA SILVA em 30/08/2019 23:59:59.
30/08/2019 15:03

Juntada de Petição de réplica
12/08/2019 22:50

Juntada de Petição de contestação
09/08/2019 07:48

Publicado Certidão em 09/08/2019.
09/08/2019 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 14:55

Expedição de Certidão.
07/08/2019 14:55

Juntada de Certidão
01/08/2019 14:03

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em 31/07/2019 23:59:59.
29/07/2019 21:08

Juntada de Petição de contestação
09/07/2019 17:32

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/07/2019 17:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/06/2019 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2019 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2019 17:05

Recebidos os autos
11/06/2019 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2019 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/06/2019 15:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2019 15:47

Decorrido prazo de MARCIA MALAQUIAS DA SILVA em 05/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 15:25

Recebidos os autos
29/05/2019 15:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/05/2019 15:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/05/2019 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/05/2019 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2019 09:08

Expedição de Certidão.
23/05/2019 09:08

Juntada de Certidão
23/05/2019 01:02

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 03:02

Publicado Decisão em 21/05/2019.
20/05/2019 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 18:21

Recebidos os autos
15/05/2019 18:21

Declarada incompetência
15/05/2019 15:30

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des Cândido Colombo Cerqueira do Riacho Fundo para Vara Cível do Riacho Fundo - (em diligência)
15/05/2019 15:30

Juntada de Certidão
15/05/2019 12:53

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Riacho Fundo para Serviço de Distribuição do Fórum Des Cândido Colombo Cerqueira do Riacho Fundo - (em diligência)
15/05/2019 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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