30/07/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:10

Expedição de Ofício.
11/07/2024 17:48

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:57

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0708853-46.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRENNO FERREIRA LOPES SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º , da Lei n. 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Ao fim da instrução criminal, o Ministério Público não pôde demonstrar a sustentabilidade do pedido condenatório contido na denúncia, razão pela qual a absolvição é de rigor.

De uma análise dos elementos probatórios colhidos, verifica-se que não restou comprovada a prática da infração descrita na denúncia.

Com efeito, as provas colhidas nos autos não são suficientes para prolação de uma sentença condenatória.

Imputa-se ao acusado a prática do crime previsto no artigo 310, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: “Art. 310.

Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:”.

Como bem afirmado pelo Ministério Público em alegações finais, embora o acusado devesse ter tido a cautela de perguntar à pessoa que estava entregando a moto se esta era habilitada, o crime em comento é doloso, não estando tipificada a forma culposa.

Nesse contexto, não há elementos probatórios suficientes, que demonstrem tenha o réu agido com o elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração do crime em questão.

A inobservância do dever objetivo de cuidado não torna a conduta criminosa.

Em outras palavras, a conduta do réu decorreu de erro acerca de fato que constitui elemento essencial do tipo penal (acreditava ser o condutor pessoa habilitada) incidindo, na hipótese, a regra do artigo 20 do Código Penal, que exclui o dolo.

Assim, como o tipo penal não contempla a modalidade culposa, impõe-se a absolvição, na forma do artigo 386, VII do CPP.

O édito condenatório não comporta fundamento em conjecturas, presunções ou suspeitas, pois deve basear-se em provas reunidas no curso da instrução, passíveis de revelar de forma indubitável, a responsabilidade do acusado pelos fatos definidos em lei.

Em caso de dúvida razoável ou incerteza sobre a forma como teriam ocorrido os fatos, não pode haver condenação além daquelas incontestavelmente ocorridas, por força do brocardo in dubio pro reo.

A atuação de cada magistrado, na cotidiana tarefa de prestar a jurisdição, plasma um microssistema de interpretação das normas penais e processuais penais e marca um paradigma de formação da convicção acerca das infrações em análise.

Nesse sentido, diante das penas relacionadas, notadamente a privação da liberdade, deve-se fomentar o devido processo legal com a estrita observância das normas legais e, acima de tudo, com a concretização de investigações robustas, objetivas e singulares na demonstração da responsabilidade do sujeito.

Não se pode admitir provas incompletas e investigações vacilantes que apenas demonstram a fragilidade dos elementos probantes, inviabilizando qualquer via condenatória.

Evoque-se que o Processo Penal é uma garantia, e não um rito para a condenação.

Trata-se de solução jurídico-social insuficiente, mas a sistemática processual exige a observância do devido processo legal.

Desse modo, em face da carência de elementos para aferir se os fatos se deram conforme descrito na denúncia e diante da fragilidade do conjunto probatório atinente à própria materialidade, a absolvição do acusado é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER BRENNO FERREIRA LOPES, qualificado nos autos, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Sem custas.

Sentença registrada e publicada, nesta data, para os fins específicos do artigo 389 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de intimação das partes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações de praxe.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
25/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:53

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:17

Recebidos os autos
25/06/2024 10:17

Julgado improcedente o pedido
13/06/2024 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
12/06/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 13:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 14:10, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
07/06/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:35

Expedição de Ata.
05/06/2024 14:35

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
01/04/2024 14:50

Recebidos os autos
01/04/2024 14:50

Outras decisões
20/03/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
20/03/2024 13:25

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:55

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 14:10, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
15/03/2024 14:52

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
15/03/2024 14:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 14:50, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
15/03/2024 14:50

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/03/2024 14:47

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:16

Expedição de Ata.
13/03/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 15:36

Juntada de Certidão
22/01/2024 13:06

Expedição de Ofício.
22/01/2024 12:54

Juntada de Certidão
22/01/2024 12:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 14:50, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
17/01/2024 11:37

Recebidos os autos
17/01/2024 11:37

Outras decisões
09/01/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:59

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/12/2023 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:42

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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