19/09/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 18:50

Juntada de Certidão
11/09/2024 18:50

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2024 21:26

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
23/07/2024 15:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/07/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:56

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705803-58.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MARLENE AQUINO COSTA SENTENÇA Homologo o acordo entabulado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, consoante termo alinhavado e encartado ao ID 202106273, o que faço com espeque nos arts. 487, III, b, do CPC c/c 57 da Lei 9.099/95 Expeça-se o ofício de transferência do montante bloqueado via SISBAJUD para a conta bancária da parte executada conforme anteriormente determinado na decisão colacionada ao ID 201882613.

Ante a falta de interesse recursal dos litigantes (artigo 840 c/c 849 ambos do Código Civil e art. 41 da Lei nº 9099/95, aplicado analogamente à espécie), certifique-se de imediato o trânsito em julgado do presente "decisum".

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Ato enviado à ciência das partes.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
09/07/2024 19:42

Transitado em Julgado em 08/07/2024
08/07/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:23

Recebidos os autos
08/07/2024 18:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/06/2024 10:28

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
27/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705803-58.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MARLENE AQUINO COSTA DECISÃO A Constituição Federal, em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, caput e inciso X).

Em cumprimento ao preceito constitucional, o legislador ordinário reconheceu a existência de direitos básicos dos indivíduos e que não poderiam ser objeto de constrição para pagamento de dívidas.

Consoante disposição do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera.

Nesse sentido, a parte devedora apresentou os extratos bancários que comprovam que os valores bloqueados são referentes a recebimento de benefícios do bolsa família, pensão alimentícia e DF SOCIAL (ID 199746991).

Portanto, impenhoráveis os valores que foram alvos do bloqueio mediante SISBAJUD.

Acolho, portanto, o pedido da parte impugnante, e determino a expedição de ofício de transferência dos valores penhorados para a sua Conta da Caixa Econômica Federal indicada ao ID 199746991 (extrato da conta).

Por fim, intime-se a entidade credora para indicar bens patrimoniais da parte devedora passíveis de constrição judicial, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, pena de arquivamento do processo.

Ato enviado eletronicamente à publicação. .

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*
25/06/2024 19:30

Recebidos os autos
25/06/2024 19:30

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/06/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
31/05/2024 21:46

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/03/2024 10:34

Recebidos os autos
15/03/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/02/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:06

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 17:37

Recebidos os autos
08/02/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/01/2024 03:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 24/01/2024 23:59.
12/12/2023 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 14:12

Expedição de Mandado.
06/11/2023 02:03

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/10/2023 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 15:03

Recebidos os autos
25/09/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
14/09/2023 16:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/09/2023 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 16:00

Expedição de Mandado.
28/07/2023 08:51

Recebidos os autos
28/07/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/07/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:23

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
22/06/2023 10:05

Recebidos os autos
22/06/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/11/2022 23:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2022 18:45

Expedição de Mandado.
21/09/2022 16:41

Recebidos os autos
21/09/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708009-38.2024.8.07.0020

Francisca das Chagas Pereira Lima

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Camila Bastos Botelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0739126-35.2019.8.07.0016

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Sergio Oliveira Matos

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2023 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0739126-35.2019.8.07.0016

Sergio Oliveira Matos

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2019 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0750797-79.2024.8.07.0016

Gustavo Carvalho de Oliveira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0750797-79.2024.8.07.0016

Gustavo Carvalho de Oliveira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2025 21:13

Exibir Processo