10/09/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
02/09/2025 13:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/09/2025 02:33

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:26

Juntada de consulta sisbajud
19/05/2025 18:33

Juntada de consulta sisbajud
07/02/2025 10:25

Recebidos os autos
07/02/2025 10:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/11/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
31/10/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 18:24

Juntada de Certidão
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de JK SERVICOS E ENGENHARIA EIRELI - ME em 25/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706800-91.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JK SERVICOS E ENGENHARIA EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: RICHARDSON NUNES FRAZAO REU: ANDRE MARINHO TAVARES DECISÃO COM FORÇA DE e-CARTA (cf.

Despacho GC/3245762 - SEI 0027517/2019) 1.

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais (ID: 200279899).

Retifique-se a autuação, inclusive alterando-se ou acertando-se os polos processuais, conforme for o caso. 2.

Intime-se a parte executada pelo meio disposto no art. 513, §2.º, incisos I a IV, do CPC/2015, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento -- salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC/2015).

Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC/2015).

Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC/2015). 3.

Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC/2015). 4.

Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC/2015).

Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015. 4.1.

Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano, findo o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5.

No novo modelo legal de cumprimento de sentença, é facultado ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC/2015).

Nessa hipótese, o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC/2015); mas, se o credor não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC/2015).

GUARÁ, DF, 4 de setembro de 2024 10:00:39.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
11/09/2024 15:28

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2024 13:29

Recebidos os autos
04/09/2024 13:29

Outras decisões
17/06/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/06/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:22

Processo Desarquivado
31/08/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 08:33

Recebidos os autos
31/08/2023 08:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
25/08/2023 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/08/2023 18:05

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:44

Decorrido prazo de ANDRE MARINHO TAVARES em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:44

Decorrido prazo de JK SERVICOS E ENGENHARIA EIRELI - ME em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 28/07/2023.
28/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JK SERVICOS E ENGENHARIA EIRELI - ME em desfavor de ANDRE MARINHO TAVARES, partes qualificadas nos autos.

Declaro resolvido o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º), devendo-se observar eventual benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
26/07/2023 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
25/07/2023 22:58

Recebidos os autos
25/07/2023 22:58

Julgado improcedente o pedido
25/07/2023 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
24/07/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/07/2023 17:41

Recebidos os autos
02/05/2022 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/05/2022 13:17

Expedição de Certidão.
20/04/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 12:20

Recebidos os autos
13/04/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/02/2022 15:35

Decorrido prazo de JK SERVICOS E ENGENHARIA EIRELI - ME em 08/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 13:48

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 12:26

Recebidos os autos
10/12/2021 12:26

Decisão interlocutória - indeferimento
10/12/2021 12:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2021 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/06/2021 14:32

Expedição de Certidão.
15/06/2021 02:41

Decorrido prazo de JK SERVICOS E ENGENHARIA EIRELI - ME em 14/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
21/05/2021 02:29

Publicado Certidão em 21/05/2021.
21/05/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 10:54

Expedição de Certidão.
18/05/2021 13:15

Juntada de Petição de impugnação
01/05/2021 02:36

Publicado Certidão em 29/04/2021.
01/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 16:12

Expedição de Certidão.
23/04/2021 17:07

Juntada de Petição de contestação
30/03/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 16:34

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
29/03/2021 16:33

Audiência Mediação realizada em/para 29/03/2021 16:00 CEJUSC-ACL.
29/03/2021 02:19

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
12/03/2021 02:30

Decorrido prazo de RICHARDSON NUNES FRAZAO em 11/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2021 13:59

Expedição de Mandado.
19/02/2021 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2021 02:47

Publicado Certidão em 18/02/2021.
19/02/2021 02:47

Publicado Decisão em 18/02/2021.
15/02/2021 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
12/02/2021 15:32

Expedição de Mandado.
12/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
11/02/2021 09:52

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
11/02/2021 09:52

Expedição de Certidão.
11/02/2021 09:50

Audiência Mediação designada para 29/03/2021 16:00 CEJUSC-ACL.
10/02/2021 13:20

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
09/02/2021 23:44

Recebidos os autos
09/02/2021 23:44

Decisão interlocutória - recebido
09/02/2021 23:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2021 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/02/2021 15:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/12/2020 02:42

Publicado Decisão em 18/12/2020.
17/12/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 17:40

Recebidos os autos
15/12/2020 17:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/12/2020 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/11/2020 13:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/11/2020 09:54

Publicado Despacho em 29/10/2020.
03/11/2020 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
26/10/2020 18:47

Recebidos os autos
26/10/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704265-58.2021.8.07.0014

Advocacia Felizardo Barroso &Amp; Associados

Supermercado Andorinha LTDA

Advogado: Maria Antonia Nunes do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2021 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0733320-59.2022.8.07.0001

Emplavi Realizacoes Imobiliarias LTDA

Ricardo Conceicao dos Santos

Advogado: Ana Paula Chedid de Oliveira Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2022 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0705158-26.2019.8.07.0012

Fernando Fernandes da Silva

Araguaia Comercio de Veiculos Eireli

Advogado: Bruno da Costa Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2019 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0706884-92.2020.8.07.0014

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Jurema Natividade Benfica Ferreira

Advogado: Valdeci da Silva Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2020 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0703872-71.2023.8.07.0012

Renilce Neves de Andrade

Evandilson Rodrigues Alves

Advogado: Paulo Diego Martins Bueno

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2023 17:36

Exibir Processo