17/07/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 15:20

Transitado em Julgado em 09/07/2024
10/07/2024 04:17

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO CARDOSO DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:15

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:54

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722950-27.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS CLAUDIO CARDOSO DA SILVA REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento movida por JULIO CESAR PEREIRA em desfavor de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA., partes qualificadas nos autos, em que pretende a condenação da ré ao pagamento de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, que quantifica em R$ R$ 4.036,00 e R$ 10.000,00, respectivamente.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Da petição inicial depreende-se que no dia 9/11/2022, a parte autora comprou pelo site https://123milhas.com/pedidos passagens aéreas de ida e volta, para o trecho Brasília-Roma, pedido n° 574349681, pelo valor de R$ 2.018,00 (dois mil e dezoito reais), para ser usufruída em novembro de 2023.

Contudo, tomou conhecimento da recuperação judicial da sociedade empresária e, por isso, pleiteia a rescisão contratual por culpa da empresa contratante, a restituição dos valores pagos e indenização pelos danos morais sofridos.

Por outro lado, afirma a ré ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

Sustenta ausência de relação jurídica entre as partes, pois o contrato foi realizado com pessoa jurídica diversa.

A legitimidade, nos ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, é "a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.

Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito processual civil. - 4 ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2012) Em suma, a legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu, a pessoa responsável por suportar eventual condenação.

No caso, extrai-se que a ré não detém legitimidade para figurar no polo passivo.

Explico.

Pela narrativa inicial e documentos juntados em ids. 178271387 e 178271390, o autor firmou contrato com a empresa 123 milhas, inexistindo qualquer documento que demonstre relação jurídica material com a ré, 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 38.***.***/0001-89.

Ainda, pelo contrato social juntado pela ré em id. 188381814, não se pode afirmar que a requerida faz parte do mesmo grupo econômico da empresa contratante pelo consumidor.

Também observo, que instado a se manifestar especificamente sobre a preliminar arguida (id. 195548237), o autor quedou-se silente, arcando com ônus daí decorrente.

Dessa forma, à falta de comprovação de que a sociedade empresária requerida participou da relação contratual e à qual não foi atribuído qualquer inadimplemento obrigacional não pode ser considerada parte legítima para a causa.

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 18 de junho de 2024.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta
19/06/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/06/2024 13:58

Recebidos os autos
19/06/2024 13:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/06/2024 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
12/06/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/06/2024 12:27

Recebidos os autos
11/06/2024 15:25

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/05/2024 12:52

Juntada de Certidão
16/05/2024 03:26

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO CARDOSO DA SILVA em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 17:33

Recebidos os autos
03/05/2024 17:33

Outras decisões
19/03/2024 06:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/03/2024 06:11

Juntada de Certidão
19/03/2024 04:22

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO CARDOSO DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:03

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 04:08

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO CARDOSO DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/03/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/03/2024 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 07:31

Recebidos os autos
04/03/2024 07:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/03/2024 07:59

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 03:48

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO CARDOSO DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
11/01/2024 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/12/2023 00:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 14:21

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2023 02:37

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 18:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/12/2023 17:37

Recebidos os autos
12/12/2023 17:37

Determinada a emenda à inicial
12/12/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/12/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:34

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 16:26

Recebidos os autos
28/11/2023 16:25

Determinada a emenda à inicial
27/11/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
27/11/2023 17:46

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/11/2023 07:28

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 17:24

Recebidos os autos
16/11/2023 17:24

Determinada a emenda à inicial
16/11/2023 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/11/2023 15:03

Juntada de Certidão
15/11/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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