16/07/2024 22:14

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 22:13

Expedição de Certidão.
16/07/2024 22:13

Expedição de Certidão.
16/07/2024 22:13

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 15/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

EMENDA À INICIAL.

CONDIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

SUSPENSÃO PRAZOS PRESCRICIONAIS.

LEI 14.010/2020.

PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com o Tema Repetitivo 515 do STJ, é de cinco anos o prazo prescricional de execução individual em cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. 2.

A interrupção da prescrição, na forma prevista no 240, §1º, do CPC/2015, retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, da emenda à inicial. 3.

Embora o trânsito em julgado da ação principal tenha ocorrido em 23/08/2018, com a suspensão decorrente da Lei 14.010/2020, não se verifica a prescrição quinquenal alegada. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão mantida.
21/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:09

Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
20/06/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 18:09

Recebidos os autos
05/04/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GILDETE DE OLIVEIRA SILVA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIELA DE OLIVEIRA MAIA em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 03/04/2024 23:59.
11/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:57

Recebidos os autos
07/03/2024 14:57

Concedida em parte a Medida Liminar
26/02/2024 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
26/02/2024 16:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/02/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725616-40.2023.8.07.0007

Acao Educacional Claretiana

Iara de Andrade Ribeiro

Advogado: Afonso Galerani de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0709584-91.2018.8.07.0020

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Glaucio Marques de Melo

Advogado: Marcello Henrique Rodrigues Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2018 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0723353-19.2024.8.07.0001

Defensoria Publica do Distrito Federal

Omar Fredy Ettlin Petraglia

Advogado: Maria Veronica Ettlin Petraglia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0750379-78.2023.8.07.0016

Banco Santander (Brasil) S.A.

Jeronimo Agenor Susano Leite

Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 22:32

Exibir Processo

Processo nº 0750379-78.2023.8.07.0016

Jeronimo Agenor Susano Leite

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Jeronimo Agenor Susano Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2023 09:55

Exibir Processo