10/07/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 12:56

Transitado em Julgado em 09/07/2024
10/07/2024 04:15

Decorrido prazo de FABIANA RICARTE GRECO em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:55

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 08/07/2024 23:59.
25/06/2024 08:26

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703358-05.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIANA RICARTE GRECO REQUERIDO: BANCO BMG S.A SENTENÇA FABIANA RICARTE GRECO ajuizou ação de conhecimento em desfavor de BANCO BMG S/A, partes qualificadas nos autos, pretendendo: I - a anulação do "contrato de cartão de crédito consignado de benefícios (RCC), objeto da presente ação, de modo a suspender todo e qualquer desconto sob essa rubrica dos proventos do autor e, consequentemente, ordenando a devolução das parcelas pagas, em dobro"; II - subsidiariamente, "a conversão do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros praticados na data da assinatura do contrato para essa espécie de negociação, sem prejuízo da devolução em dobro dos valores excedentes"; e III - a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

A inicial veio instruída com documentos Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes.

O réu apresentou contestação escrita, com documentos, sobre os quais a autora não se manifestou, apesar de devidamente intimada do prazo que lhe foi deferido em audiência para fazê-lo (IDs 196034429 e 197611210). É o sucinto relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O artigo 3º, caput, da Lei 9.099/95 define a competência dos Juizados Especiais Cíveis para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade, não sendo cabível, portanto, o processamento e julgamento da presente causa neste Juizado, uma vez que entendo que para os pedidos de anulação do contrato de cartão de crédito consignado de benefícios com a consequente restituição em dobro de quantias à autora ou, eventualmente, o pedido subsidiário, faz-se necessária a produção de prova contábil, que verificará os termos e condições do contrato celebrado entre as partes, com os valores disponibilizados à autora e com os quais ela anuiu, bem como dos valores por ela pagos e as taxas/tarifas previstas em contrato, para verificar se já houve quitação ou não, se há excesso de pagamento realizado pela autora ou não, e se há valores efetivamente a serem restituídos, valores que, sequer, foram de fato indicados na inicial pela autora.

Concluo, assim, que a análise do contrato celebrados entre as partes, índices aplicados, como já mencionado, exige não apenas a verificação de cláusulas contratuais e simples cálculos, fazendo-se necessária prova pericial complexa para os Juizados.

Assim, tem-se que a demanda se mostra de complexidade incompatível com o rito especial dos Juizados Especiais, vindo de encontro aos princípios que norteiam o procedimento da Lei nº 9.099/95.

Dessa forma, mister extinguir o feito sem julgamento de mérito, posto que a dilação probatória necessária para o desate do litígio não pode ser realizada no rito especial dos Juizados.

Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Publique-se e intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
21/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:43

Recebidos os autos
21/06/2024 13:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/05/2024 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/05/2024 14:17

Recebidos os autos
23/05/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 06:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/05/2024 06:53

Decorrido prazo de FABIANA RICARTE GRECO - CPF: *32.***.*84-20 (REQUERENTE) em 21/05/2024.
22/05/2024 03:53

Decorrido prazo de FABIANA RICARTE GRECO em 21/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 07:08

Decorrido prazo de FABIANA RICARTE GRECO - CPF: *32.***.*84-20 (REQUERENTE) em 10/05/2024.
11/05/2024 03:50

Decorrido prazo de FABIANA RICARTE GRECO em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
08/05/2024 15:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 02:35

Recebidos os autos
07/05/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/03/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:25

Expedição de Mandado.
11/03/2024 16:17

Recebidos os autos
11/03/2024 16:17

Outras decisões
11/03/2024 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/03/2024 14:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/03/2024 13:02

Recebidos os autos
11/03/2024 13:02

Declarada incompetência
11/03/2024 13:02

Determinação de redistribuição por prevenção
11/03/2024 06:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 06:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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