23/07/2025 21:10

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 21:10

Expedição de Certidão.
23/07/2025 21:10

Transitado em Julgado em 17/07/2025
21/07/2025 02:42

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:50

Recebidos os autos
17/07/2025 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025 19:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/07/2025 16:22

Juntada de Certidão
16/07/2025 16:22

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2025 03:36

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 17:51

Recebidos os autos
11/07/2025 17:51

Outras decisões
11/07/2025 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/07/2025 14:25

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 17:28

Recebidos os autos
02/07/2025 17:28

Outras decisões
02/07/2025 15:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/07/2025 15:13

Decorrido prazo de ALESSANDRO SOUSA DA SILVA - CPF: *68.***.*22-96 (EXEQUENTE) em 30/06/2025.
01/07/2025 03:37

Decorrido prazo de ALESSANDRO SOUSA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:59

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 14:36

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:10

Recebidos os autos
18/06/2025 13:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
05/06/2025 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
05/06/2025 13:30

Recebidos os autos
05/06/2025 13:30

Outras decisões
04/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/06/2025 14:45

Decorrido prazo de ALESSANDRO SOUSA DA SILVA - CPF: *68.***.*22-96 (EXEQUENTE) em 28/05/2025.
03/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 18:59

Recebidos os autos
30/05/2025 18:59

Não conhecidos os embargos de declaração
30/05/2025 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
30/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:27

Recebidos os autos
19/05/2025 15:27

Outras decisões
18/05/2025 07:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
16/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:21

Juntada de Alvará de levantamento
15/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 08:37

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:40

Decorrido prazo de ALESSANDRO SOUSA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:02

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:06

Recebidos os autos
11/04/2025 15:06

Outras decisões
10/04/2025 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/04/2025 18:00

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (EXECUTADO) em 09/04/2025.
10/04/2025 03:00

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 09/04/2025 23:59.
21/03/2025 15:00

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:00

Juntada de Alvará de levantamento
21/03/2025 13:15

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 17:30

Recebidos os autos
18/03/2025 17:30

Deferido em parte o pedido de ALESSANDRO SOUSA DA SILVA - CPF: *68.***.*22-96 (EXEQUENTE)
17/03/2025 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 08:34

Juntada de Certidão
10/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 19:06

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:54

Recebidos os autos
19/02/2025 14:54

Outras decisões
18/02/2025 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/02/2025 17:16

Decorrido prazo de ALESSANDRO SOUSA DA SILVA - CPF: *68.***.*22-96 (EXEQUENTE) em 06/02/2025.
12/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
07/02/2025 17:54

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de ALESSANDRO SOUSA DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:53

Decorrido prazo de ALESSANDRO SOUSA DA SILVA - CPF: *68.***.*22-96 (EXEQUENTE) em 03/02/2025.
04/02/2025 03:33

Decorrido prazo de ALESSANDRO SOUSA DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:48

Publicado Decisão em 30/01/2025.
31/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 02:47

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 19:28

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:53

Recebidos os autos
28/01/2025 16:53

Outras decisões
28/01/2025 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/01/2025 14:44

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:46

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:30

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 21/01/2025 23:59.
07/01/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
28/12/2024 03:04

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:49

Recebidos os autos
18/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:49

Outras decisões
17/12/2024 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/12/2024 16:02

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:54

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 08:09

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:14

Recebidos os autos
28/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/11/2024 14:54

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (EXECUTADO) em 26/11/2024.
28/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 26/11/2024 23:59.
14/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:32

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 13/11/2024 23:59.
25/10/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:56

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:55

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ALESSANDRO SOUSA DA SILVA em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 22/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:06

Publicado Sentença em 10/10/2024.
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 18:00

Recebidos os autos
07/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:00

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2024 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/09/2024 15:38

Recebidos os autos
25/09/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 20:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/09/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:10

Juntada de Certidão
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de ALESSANDRO SOUSA DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 29/08/2024.
28/08/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0708787-50.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRO SOUSA DA SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO Converto o julgamento do feito em diligência, determinando a intimação da parte autora para: a) Comprovar que possui acesso ao e-mail [email protected]; b) Esclarecer a divergência entre o nome da conta informado na inicial "Alessandro Silva" e o nome da conta que consta no vídeo juntado aos autos "Alesandro Sousa"; c) Esclarecer o motivo pelo qual acredita que a conta foi "hackeada", uma vez que os documentos juntados aos autos revelam que a conta foi desativada pela empresa requerida por não seguir os Termos de Serviço.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Cumprida a diligência acima, intime-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se no mesmo prazo, notadamente se houve violação dos Termos de Serviço por parte do autor.

Registro que a manifestação das partes deverá ser instruída com a documentação comprobatória respectiva.

Por fim, retornem os autos conclusos. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
26/08/2024 17:32

Recebidos os autos
26/08/2024 17:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/08/2024 06:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de ALESSANDRO SOUSA DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de ALESSANDRO SOUSA DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 17:28

Recebidos os autos
16/08/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 07:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 13/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:49

Juntada de Petição de réplica
02/08/2024 17:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
02/08/2024 17:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:44

Recebidos os autos
01/08/2024 02:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2024 03:32

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708787-50.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRO SOUSA DA SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95 por ALESSANDRO SOUSA DA SILVA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., partes qualificadas, aduzindo, em síntese, que possui conta pessoal na rede social Facebook, funcionando como criadora e administradoras de páginas profissionais, para divulgação de atividade de marketing.

Afirma que a conta foi hackeada, razão pela qual solicitou à requerida a recuperação da conta, o que foi negado, com a informação de que a conta foi suspensa por não estar em conformidade com as regras da plataforma.

Afirma que a conduta da ré é indevida, que não foi o responsável pelas atividades que levaram à suspensão/desativação da conta.

Requer “o DEFERIMENTO DA LIMINAR de obrigação de fazer para determinar o restabelecimento do acesso a conta “Alessandro Silva”; (o qual deixa de se informar a URL em virtude de que o perfil não se encontra visível), além de restabelecimento e vinculação do perfil às páginas Faiveone Sneakers; Fornecedores Confiáveis 5 em 1; Use Regenere / Regenere Imported; e, Importação Sem Taxa, como também das contas de anúncios: BM (791767108382262) e BM (905183653931647). removendo qualquer restrição na plataforma de rede social FACEBOOK, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).”.

DECIDO.

Nos termos do artigo 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Na espécie, reputo que as alegações constantes da inicial não imprimem a urgência necessária ao deferimento do provimento antecipatório pleiteado, destacando-se, no ponto, que a análise do referido requisito no âmbito dos juizados especiais cíveis deve ser realizada com ainda mais prudência e parcimônia, considerando tratar-se de rito sujeito a regramentos e princípios específicos.

Com efeito, o rito do juizado, tal qual previsto na Lei nº 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera o referido princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, reduz sensivelmente a possibilidade da autocomposição entre as partes.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que, de excepcional, se torna cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, ao fim e ao cabo, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei nº 9.099/95, atendendo aos critérios contidos em seu artigo 2º.Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou da Lei nº 9.099/95 cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada à solução da lide, levando em consideração, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação de tutela desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as Varas Cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional, observando-se as peculiaridades do caso concreto.

No presente caso, não se constata a referida excepcionalidade, devendo a ação seguir o seu rito normal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

CITE-SE e INTIME-SE, fazendo constar do mandado de citação o link para participação, com as devidas observações e advertências, especialmente quanto às alterações dos arts. 22 e 23 da lei 9.099/95, pela Lei 13.994, de 24 de abril de 2020.

Caso a parte ré tenha e-mail ou aplicativo de mensagens registrado nos autos, poderá ser citada por estes meios, em atenção aos artigos 9º, da Lei 11.419/2006 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo, a secretaria, observar as exigências do art. 10, da Resolução 354-CNJ/2020, para a comprovação do ato.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
17/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:58

Recebidos os autos
17/07/2024 12:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2024 07:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
15/07/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:54

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708787-50.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRO SOUSA DA SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Intime-se a parte requerente para anexar aos autos nova procuração com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/2006 ou, de forma mais simples e usual, com assinatura manual, de forma legível, não escaneada e que esteja em conformidade com a assinatura do documento oficial de identificação pessoal, contendo foto da parte, que deverá também ser anexado aos autos.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
21/06/2024 14:05

Recebidos os autos
21/06/2024 14:05

Determinada a emenda à inicial
18/06/2024 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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